ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 40/2002 , PARA MODIFICAR OS ARTIGOS 2° E 4° , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI DE N° 369/2021.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 40/2002,

PARA MODIFICAR OS ARTIGOS 2° E 4°, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU

JOSÉ WELINTON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 40/2002, PASSA A VIGORAR

COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

VII - É COMPETÊNCIA GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS A

PROTEÇÃO DE BENS INCLUINDO OS DE USO COMUM, OS DE USO

ESPECIAL E OS DOMINIAIS, SERVIÇOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS

MUNICIPAIS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO.

VIII - ZELAR PELOS BENS, EQUIPAMENTOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO

MUNICÍPIO, EXECUTANDO POLICIAMENTO OSTENSIVO, PREVENTIVO,

UNIFORMIZADO E ARMADO, NA PROTEÇÃO À POPULAÇÃO, BENS,

SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO;

IX - PREVENIR E INIBIR, PELA PRESENÇA E VIGILÂNCIA, BEM CORNO

COIBIR, INFRAÇÕES PENAIS OU ADMINISTRATIVAS E ATOS

INFRACIONAIS QUE ATENTEM CONTRA OS BENS, SERVIÇOS E

INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

X - ATUAR, PREVENTIVA E PERMANENTEMENTE, NO TERRITÓRIO DO

MUNICÍPIO, PARA A PROTEÇÃO SISTÉMICA DA POPULAÇÃO QUE

UTILIZA OS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS;

XI - COLABORAR, DE FORMA INTEGRADA COM OS ÓRGÃOS DE

SEGURANÇA PÚBLICA, EM AÇÕES CONJUNTAS QUE CONTRIBUAM COM

A PAZ SOCIAL;

- COLABORAR COM A PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS QUE SEUS

INTEGRANTES PRESENCIAREM, ATENTANDO PARA O RESPEITO AOS

DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS;

XIII - EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE TRÂNSITO QUE LHES FOREM

CONFERIDAS, NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS, NOS TERMOS

DA LEI N° 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE

TRÂNSITO BRASILEIRO), OU DE FORMA CONCORRENTE, MEDIANTE

CONVÉNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL OU

MUNICIPAL;

XIV - PROTEGER O PATRIMÓNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL,

ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE

ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS;

XV - COOPERAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL EM SUAS

ATIVIDADES;

XVI - INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE

SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA

DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES;

XVII - ESTABELECER PARCERIAS COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS E DA

UNIÃO, OU DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, POR MEIO DA CELEBRAÇÃO

DE CONVÉNIOS OU CONSÓRCIOS, COM VISTAS AO

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PREVENTIVAS INTEGRADAS;

XVIII - ARTICULAR-SE COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS

SOCIAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE

SEGURANÇA NO MUNICÍPIO;

XIX - INTEGRAR-SE COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE PODER DE POLÍCIA

ADMINISTRATIVA, VISANDO A CONTRIBUIR PARA A NORMATIZAÇÃO E

A FISCALIZAÇÃO DAS POSTURAS E ORDENAMENTO URBANO

MUNICIPAL;

XX - GARANTIR O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS,

OU PRESTÁ-LO DIRETA E IMEDIATAMENTE QUANDO DEPARAR-SE

COM ELAS;

XXI - ENCAMINHAR AO DELEGADO DE POLÍCIA, DIANTE DE

FLAGRANTE DELITO, O AUTOR DA INFRAÇÃO, PRESERVANDO O LOCAL DO

CRIME, QUANDO POSSÍVEL E SEMPRE QUE NECESSÁRIO;

XXII - CONTRIBUIR NO ESTUDO DE IMPACTO NA SEGURANÇA LOCAL,

CONFORME PLANO DIRETOR MUNICIPAL, POR OCASIÃO DA

CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE PORTE;

XXIII - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À

VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS

ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS

OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL;

XXIV - AUXILIAR NA SEGURANÇA DE GRANDES EVENTOS E NA

PROTEÇÃO DE AUTORIDADES E DIGNATÁRIOS; E

XXV - ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA

ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES

EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE

ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO

DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL.

XXVI - NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, A GUARDA

MUNICIPAL PODERÁ COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM

ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO

DISTRITO FEDERAL OU DE CONGÉNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS

E, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XIII E XIV DESTE ARTIGO,

DIANTE DO COMPARECIMENTO DE ÓRGÃO DESCRITO NOS INCISOS

DO CAPUT DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ A

GUARDA MUNICIPAL PRESTAR TODO O APOIO À CONTINUIDADE DO

ATENDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO PRINCÍPIOS MÍNIMOS DE ATUAÇÃO DAS

GUARDAS MUNICIPAIS:

-

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, DO EXERCÍCIO

DA CIDADANIA E DAS LIBERDADES PÚBLICAS;

- PRESERVAÇÃO DA VIDA, REDUÇÃO DO SOFRIMENTO E DIMINUIÇÃO

DAS PERDAS; PATRULHAMENTO PREVENTIVO;

-

COMPROMISSO COM A EVOLUÇÃO SOCIAL DA COMUNIDADE; E

- USO PROGRESSIVO DA FORÇA.

ART.2°. O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 40/2002, PASSA A VIGORAR

COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

ART.4° - O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL, DEVERÁ TER NÍVEL

MÉDIO COMPLETO DE ESCOLARIDADE, E DE FUNDAMENTOS

CONHECIMENTOS SOBRE ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA, SERÁ

NOMEADO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PELO CHEFE

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, EM 08 DE

MARÇO DE 2021