“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL A PARCELAR DÉBITOS DE FGTS JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020”.

LEI MUNICIPAL DE Nº 382/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DE CARNAUBAL A PARCELAR DÉBITOS DE

FGTS JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO

PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO

MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR TERMO DE

CONFISSÃO DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES

DE FGTS DE QUE TRATA A LEI 8.036, DE 11/05/1990, ATUALIZADO ATÉ O DIA 17/05/2021, JUNTO À

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE R$ 2.249.744,95 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E NOVE

MIL REAIS SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDO DE

JUROS E CORREÇÕES.

ART.2 º. O PARCELAMENTO É PROVENIENTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

VERIFICADA ATRAVÉS DA DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA DE Nº FGCE202100091, REFERENTE AO

PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020.

ART. 3º O PARCELAMENTO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE TERMO DE CONFISSÃO DÍVIDA

E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS, PARA INÍCIO DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO

DE 2021, SENDO O PARCELAMENTO REALIZADO EM 98 (NOVENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS, A PARTIR

DE JUNHO DO EXERCÍCIO DE 2021.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO DÉBITO CONFESSADO SERÁ PAGO DA SEGUINTE FORMA:

ENTRADA DE 10% (DEZ POR CENTOS), QUE TOTALIZA R$ 224.974,50 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL

NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E O RESTANTE EM 97 (NOVENTA E

SETE) PARCELAS DE R$ 20.873,92 (VINTE MIL OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS

CENTAVOS).

ART. 4º. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES APROVADAS NO

PPA/LDO/LOA COMO SEGUE:

ELEMENTO - 46.90.71.00

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 03.03.28.843.0010-2.007

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA DE LOGO, TAMBÉM AUTORIZADO, EM CASO DE NECESSIDADE

A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO E DE TODO O

PARCELAMENTO A SER FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO, COM ISSO, QUE O

ENTE PÚBLICO NÃO INCORRA EM NENHUMA SANÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSIM

COMO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

DO ESTADO – TCE/CE, NO MOMENTO OPORTUNO