“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO ESPORTE

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E

DÁ OUTRAS PROVIDENCIASJOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - ESTA LEI FIXA REGRAS PARA A PROMOÇÃO DO DESPORTO, PATROCÍNIO AOS

ATLETAS, CLUBES OU AGREMIAÇÕES, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E AÇÕES VOLTADAS PARA PRÁTICA

DESPORTIVAS DENTRE OUTROS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 2º - O INCENTIVO A PRÁTICA DESPORTIVA INCENTIVADA PELO MUNICÍPIO TEM POR

OBJETIVO:

I. PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DA PRÁTICA DO DESPORTO;

II. CRIAR NOS ATLETAS UMA CONSCIÊNCIA DESPORTIVA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DE

HÁBITOS SAUDÁVEIS;

III. PROMOVER MOMENTOS DE LAZER NAS COMUNIDADES E NOS

ESTABELECIMENTOS DE ENSINO;

IV. INTENSIFICAR O COMBATE AS DROGAS;

V. A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO DE UMA

CONSCIÊNCIA DESPORTIVA.

ART. 3º - POR MEIO DESTE INCENTIVE O MUNICÍPIO PODERÁ FORNECER MEIOS QUE

ESTIMULE A PRÁTICA ESPORTIVA COM OU SEM DESEMBOLSO FINANCEIRO DIRETO, DISPONIBILIZANDO

SERVIÇOS E RECURSOS QUE JÁ PERTENCEM A MUNICIPALIDADE, BEM COMO SEMPRE QUE POSSÍVEL, E

DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS, QUANDO SE TRATAR DE COMPETIÇÃO FORA DO TERRITÓRIO

MUNICIPAL, CUSTEAR DESPESAS COM TRANSPORTE PARA O DESLOCAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ESTA LEI ENTENDE-SE COMO PATROCÍNIO, A

DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, BEM COMO A DOAÇÃO DE

MATERIAL ESPORTIVO ADQUIRIDO COM RECURSOS DE COFRES PÚBLICOS EM FAVOR DOS ATLETAS OU

AGREMIAÇÃO E EVENTOS; E COMO ATLETA PESSOA FÍSICA QUE PRATICA REGULARMENTE QUALQUER

TIPO DE ESPORTE APTA A REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM EVENTOS DESPORTIVOS AMADORES OU

PROFISSIONAIS COM RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

ART. 4º - PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA ESTA LEI É NECESSÁRIO CUMPRIR

OS SEGUINTES REQUISITOS:

I. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL;

II. CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF);

III. CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ);