“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL Nº 408, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO

MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E

SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM

LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE

DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CEARÁ PARA

O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO

RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO

PARNAÍBA E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE

SANEAMENTO RURAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES

FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASJOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER

QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DELEGAR AS AÇÕES E

SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ATRAVÉS DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DO

ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DESTE MUNICÍPIO, ATRAVÉS

DE ACORDO DE COOPERAÇÃO, A SER CELEBRADO ESPECIFICAMENTE COM O SISTEMA INTEGRADO

DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E PARA O

SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS,

NOS TERMOS DA LEI Nº 11.445/07, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 7.217/2010, EM SEUS ARTS.

2º, § 1º, INCISOS I E II, E 23, INCISO II, E PELO DECRETO N° 10.588/2020 EM SEU ART. 4°, EM SEUS

§ 9°, I, II E III E §10, E NO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 13.019/14, BEM COMO NA LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/2016 QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE

ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ, EM ESPECIAL EM SEU CAPÍTULO IX,

ART. 28, QUE TRATA DA POLÍTICA ESTADUAL PARA O SANEAMENTO RURAL, E O DECRETO ESTADUAL Nº

32.024, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 QUE A REGULAMENTA.

§1º: NOS TERMOS DO ART. 31, CAPUT, E SEU INCISO II, DA LEI FEDERAL 13.019/2014,

O PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PRÉVIO À CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO DE

QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PODERÁ SER INEXIGÍVEL, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO CORRESPONDENTE

ATO ADMINISTRATIVO.

§2º: INCLUI-SE AO DISPOSTO NO CAPUT A DELEGAÇÃO QUANTO ÀS AÇÕES DE

SANEAMENTO BÁSICO DESTINADAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DA GESTÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO

E GESTÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES RURAIS JÁ

EXECUTADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE LOCALIDADES RURAIS OU DE

PEQUENO PORTE AS COMUNIDADES SITUADAS NA ZONA RURAL OU URBANA DO MUNICÍPIO,

PREPONDERANTEMENTE OCUPADA POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ONDE O MODELO DE CONCESSÃO

PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO