“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL(CE) A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI MUNICIPAL DE Nº 416, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL(CE)

A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE

SÃO BENDITO(CE) E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE

CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CE,

AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO SÃO BENEDITO -CE, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº.

07.778.129/0001-74, COM SEDE NA RUA PAULO MARQUES, Nº 378, CENTRO, SÃO BENEDITO -CE,

LIMITADO A TRANSFERÊNCIA ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS ATÉ O MONTANTE DE R$ 120.000,00

(CENTO E VINTE MIL REAIS), CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO E APROVADO PELO

MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (CE).

ART. 2° O CONVÊNIO AUTORIZADO POR ESTA LEI, TEM COMO OBJETIVO A CONSECUÇÃO

DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIO

PORTE NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, AO CUSTO DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS)

POR CIRURGIA, COM TODA AS DESPESAS COM PROFISSIONAIS, MEDICAMENTOS, INTERNAÇÃO E

ALIMENTAÇÃO INCLUSAS.

ART. 3° OS BENEFICIÁRIOS DAS CIRURGIAS ELETIVAS SERÃO ESTRITAMENTE PACIENTES DO

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, QUE ESTIVEREM AGUARDANDO EM FILA DE ESPERA JUNTO AO

CADASTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO

ELETIVO.

§ 1º PARA EFEITO DESTA, "PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO" É TODO AQUELE

ATENDIMENTO PRESTADO AO USUÁRIO EM AMBIENTE CIRÚRGICO, COM DIAGNOSTICO ESTABELECIDO E

INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO CIRÚRGICA, A SER REALIZADA EM SERVIÇO DE SAÚDE

AMBULATORIAL/HOSPITALAR COM POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO PRÉVIO, SEM CARÁTER DE URGÊNCIA

OU EMERGÊNCIA.

§ 2º CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CARNAUBAL, O

ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS À MATERIALIZAÇÃO DOS

OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS NA FORMA AUTORIZADA POR ESTA LEI.

ART. 4º AS CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIO PORTE AUTORIZADAS NESTA LEI SERÃO

CESARIANAS, LIGADURA DE TROMPAS, HEMORROIDECTOMIA, HISTERECTOMIA, HERNIOPLASTIAS,

COLECISTECTOMIAS, FISTULECTOMIA, COLPOPERINEOPLASTIA, MASTECTOMIA, CIRURGIAS HÉRNIAS E OUTROS

PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS DE REALIZAÇÃO EM HOSPITAL DE MÉDIO PORTE.