INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) DO ESTADO DO CEARÁ.

LEI MUNICIPAL DE Nº 441, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES

MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL

ELEITORAL (TRE) DO ESTADO DO CEARÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO. SR. JOSÉ WELITON

SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E

70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE

CARNAUBAL-CE CEDIDOS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA PRESTAREM SERVIÇO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIFICAMENTE NA JUSTIÇA ELEITORAL DE SÃO BENEDITO AO QUAL TEM JURISDIÇÃO

EM CARNAUBAL (CE), SENDO A 22ª ZONA ELEITORAL.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO EM QUE

PERMANECER REQUISITADO PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA, SEM QUALQUER NATUREZA PESSOAL,

E NÃO SENDO INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS NO FIM DA CESSÃO.

ART. 3º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO

BASE DO SERVIDOR, ADSTRITO AO TEMPO DO CONVENIO ENTRE AS ENTIDADES PÚBLICAS.

ART. 4° É VEDADO AO SERVIDOR O ACÚMULO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES QUE NÃO ESTEJAM

DISCIPLINADAS NESTA LEI.

ART. 5º CABERÁ AO COORDENADOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL O ACOMPANHAMENTO DA

EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE CESSÃO E DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4° DESTA LEI.

ART. 6° O SERVIDOR CEDIDO, POR MEIO DO CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ PRESTAR

COMPROMISSO EM BUSCAR PROPORCIONAR À SOCIEDADE SERVIÇO CÉLERE, COM MAIOR EFICIÊNCIA E QUALIDADE,

VISANDO COLABORAR COM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NA JUSTIÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPROMISSO REFERIDO NO CAPUT TRATARÁ AINDA DO COMPROMETIMENTO

COM O TRABALHO, O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E A CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR CEDIDO, DEVENDO

ESTE ATUAR COM ÉTICA E PROFISSIONALISMO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E GUARDAR A DEVIDA DISCRIÇÃO E SIGILO

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DO SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR CONTA DAS

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE,

SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO