“ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL DE Nº 443, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

“ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO

DO CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO. SR. JOSÉ

WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL

EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ART. 37 E 38 DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO TUTELAR

ART. 1º FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL

N. 019 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER

PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO,

COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, CONFORME

PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E INTEGRANTE

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

ART. 2º FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4

(QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

§1º O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO

NA CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM

O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.

§ 2º O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR CONSTITUIRÁ

SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.

§ 3º APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME

DISCIPLINAR CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 07 DE

OUTUBRO DE 2014.

ART. 3º CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR E MANTER NOVOS CONSELHOS TUTELARES,

OBSERVADA A PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1 (UM) CONSELHO PARA CADA 100.000 (CEM MIL)

HABITANTES.