LEI MUNICIPAL - 443/2023

Informações da lei municipal

Data: 23/03/2023

Número: 443

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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