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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

JUSTIFICATIVA

OS BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS COMO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E OUTROS MATERIAIS SEM USO, PODEM GANHAR UM NOVO DESTINO E GERAR IMPACTO SOCIAL E AMBIENTAL POSITIVO. AO INVÉS DE DESCARTAR OU DEIXAR ESSES MATERIAIS ESQUECIDOS EM ALMOXARIFADOS E DEPÓSITOS, ESSE PROJETO DE LEI PROPÕE A DOAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COMO UMA ALTERNATIVA INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL.

COMO OBJETIVO PRINCIPAL DA DOAÇÃO TEMOS A GERAÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO SOCIAL, CATADORES E CATADORAS TRANSFORMAM ESSES MATERIAIS EM FONTE DE SUSTENTO PARA SUAS FAMÍLIAS. É UMA FORMA DE FORTALECER O TRABALHO DIGNO E RECONHECER O PAPEL FUNDAMENTAL QUE ELES DESEMPENHAM NA CADEIA DA RECICLAGEM.

ALÉM DE EVITAR DESPERDÍCIOS E DESCARTE INADEQUADO, POIS MUITOS DESSES MATERIAIS AINDA TÊM VALOR OU PODEM SER REAPROVEITADOS, QUANDO DESCARTADOS DE FORMA INCORRETA, ELES VIRAM PASSIVOS AMBIENTAIS E OCUPAM ESPAÇOS PÚBLICOS SEM NECESSIDADE.

COM A DOAÇÃO, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS CUMPREM A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DO PODER PÚBLICO, QUE TÊM UM PAPEL ESTRATÉGICO NA GESTÃO DE RESÍDUOS E DEVEM SER EXEMPLO NA ADOÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E INCLUSIVAS.

PROJETO DE LEI Nº 10 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, GERADOS PELO DESGASTE NATURAL, PARA FINS E USO DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL AS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

'A7 1º - PARA FINALIDADE DE APLICAÇÃO DESTA LEI, CONSIDERA-SE INSERVÍVEL O BEM QUE NÃO PUDER SER UTILIZADO PELO MUNICÍPIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA DEVIDO À PERDA DE SUAS CARACTERÍSTICAS, ESPECIALMENTE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E MOBILIÁRIO, BEM COMO SUCATAS EM GERAL, QUE SEJA IRRECUPERÁVEL OU CUJA RECUPERAÇÃO SEJA CONSIDERADA ANTIECONÔMICA.

'A7 2º - A ASSOCIAÇÃO E/OU COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS BENEFICIADA PELA DOAÇÃO DEVERA DECLARAR QUAL A DESTINAÇÃO DADA AO OBJETO DOADO, DE MODO QUE O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SEJA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, CONFORME DETERMINA O ART. 17, CAPUT E INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI FEDERAL N°. 8.666/93.

ART. 2º. OS BENS INSERVÍVEIS SERÃO AVALIADOS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, A SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ELABORARÁ O RESPECTIVO LAUDO, O QUAL SERÁ ANEXADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.

ART. 3º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO PARA EXECUÇÃO DESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA CADA CASO.

ART. 4º. OS BENS MÓVEIS DOADOS NA FORMA DESTA LEI REVERTERÃO AO PATRIMÔNIO CASO CESSEM, POR QUALQUER MOTIVO, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA DONATÁRIA E QUE MOTIVARAM A DOAÇÃO.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 15 DE ABRIL DE 2025