DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES POR APARELHOS DE SOM MUSICAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL D E CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 11:56:48 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 11/08/2025 11:57:07 | 1 VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL | FAVORAVEL | Dispõe sobre a substituição de sirenes por aparelhos de som musicais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal d e Carnaubal/CE e dá outras providências. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Poder Legislativo de Carnaubal |
Poder Legislativo |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI Nº 14/2025
GABINETE DO PREFEITO - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES POR APARELHOS DE SOM MUSICAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL D E CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL VOTE E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º AS SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, PROVAS E PERÍODOS DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO SER GRADATIVAMENTE SUBSTITUÍDOS POR APARELHOS DE SOM MUSICAIS, CONFORME A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS.
ART. 2° OS NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DEVERÃO ADOTAR EXCLUSIVAMENTE OS APARELHOS DE SOM MUSICAIS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 3° OS APARELHOS MUSICAIS TERÃO COMO OBJETIVO PRINCIPAL A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR DOS ALUNOS C O M TRANSTORNO D O ESPECTRO AUTISTA (TEA), GARANTINDO-LHES U M AMBIENTE ESCOLAR INCLUSIVO E LIVRE D E ESTÍMULOS SONOROS AGRESSIVOS. ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE EM 04 DE JUNHO DE 2025.
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