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PROJETO DE LEI Nº 15/2025.

INSTITUI E REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE VINCULO E ACOMPANHAMENTO E O COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (E-MULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, JOSE WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL

DE 2024 O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO E O COMPONENTE DE QUALIDADE AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (E-MULTI).

ART. 2° O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO, QUE VISA A ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO DO CADASTRO. A REORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO

TERRITÓRIO E A MELHORIA DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, SERÁ DESTINADO AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS QUE REALIZAM O ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPONENTES PARA CUMPRIMENTO DOS INDICADORES EM AVALIAÇÃO QUADRIMESTRAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DIVISÃO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO OCORRERÁ EM PERCENTUAL DO VALOR DESTINADO AO MUNICÍPIO CONFORME O ANEXO II DA

PORTARIA GM/MS Nº 3 .493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 COM UM PERCENTUAL DESTINADO

A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COM DETALHAMENTO NA TABELA EM ANEXO A ESTA LEI.

ART. 3° O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, QUE VISA A ESTIMULAR O ALCANCE DOS INDICADORES PACTUADOS TRIPARTITE, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, SERÁ DESTINADO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AS RESPECTIVAS EQUIPES DESCRITAS NO ART. 1º QUE CONTRIBUAM DIRETAMENTE PARA A AVALIAÇÃO QUADRIMESTRAL DA QUALIDADE COM PRODUÇÃO REGISTRADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A ATENÇÃO BÁSICA (SISAB) CONFORME O S TEMAS DOS INDICADORES EM SAÚDE DESCRITOS NO ANEXO V DA PORTARIA GM/MS N º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

'A71 A DIVISÃO DO COMPONENTE DE QUALIDADE OCORRERÁ EM PERCENTUAL DOS VALORES DESTINADOS A CADA EQUIPE E RESPECTIVA MODALIDADE DE EQUIPE, CONFORME O ANEXO III DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 COM UM PERCENTUAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS COM DETALHAMENTO NA TABELA EM A NEXO A ESSA LEI.

'A72 NO FIM DE CADA CICLO ANUAL, SERÁ DEVIDO, NO MÊS SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO QUADRIMESTRE, PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO, QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS INTEGRALMENTE AOS PROFISSIONAIS.

ART. 4° O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS ESTARÁ CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PODENDO SOFRER VARIAÇÕES QUADRIMESTRAIS CONFORME CLASSIFICAÇÃO EM ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE OU REGULAR COM IMPACTO FINANCEIRO NO QUADRIMESTRE SUBSEQUENTE.

ART. 5º A IMPLANTAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE FINANCIAMENTO FEDERAL DA APS DE

QUE TRATA A PORTARIA GM/MS N º 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 SE INICIARÁ A PARTIR DE MAIO DE 2025

PARÁGRAFO ÚNICO: A PARTIR DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2025 SERÃO INCORPORADOS GRADATIVAMENTE INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO CUIDADO OFERTADO PELAS ESF, ESB E EMULTI, CONFORME AS ÁREAS TEMÁTICAS DESCRITAS NO ANEXO V DA PORTARIA GM/MS Nº 3 .493, DE 1 O DE ABRIL DE 2024.

ART. 6° A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO NÃO SERÁ DEVIDA AOS SERVIDORES LICENCIADOS DE SUAS FUNÇÕES, APOSENTADOS, QUE NÃO POSSUAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO, BEM COMO SERVIDOR AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES HÁ MAIS DE 30 DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE NENHUM DOS COMPONENTES, O PROFISSIONAL MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E QUANDO A ESF POSSUIR EM SUA COMPOSIÇÃO ESTE PROFISSIONAL, O PERCENTUAL SERÁ DESTINADO A MANUTENÇÃO.

ART. 7º A GERÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E AS COORDENAÇÕES DAS EQUIPES ESF, ESB E E-MULTI FICAM AUTORIZADAS A REALIZAR E COMUNICAR AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA DEDUÇÃO DE 25% DO COMPONENTE DE VINCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL E/OU VINCULO DE QUALIDADE , NO MÊS VIGENTE, DO PROFISSIONAL QUE NÃO COMPARECER ÀS REUNIÕES CONVOCADAS POR SEUS SUPERIORES COM A FINALIDADE DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, CAPACITAÇÕES, ATIVIDADES COLETIVAS E ATIVIDADES DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU COMETER AÇÕES POR OMISSÃO QUE ATRAPALHEM O ALCANCE DOS INDICADORES E METAS PRECONIZADAS PARA O ALCANCE DOS INDICADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO: PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL, DEVERÁ TER LISTA DE FREQUÊNCIA OU REGISTRO EM ATA ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES, NÃO SENDO ACEITO ASSINATURAS POSTERIORES.

ART. 8º O CONJUNTO DE INDICADORES DOS REFERIDOS COMPONENTES, QUANDO PUBLICADOS POR MEIO DE NOTAS TÉCNICAS, DEVERÃO SER OBSERVADOS NA ATUAÇÃO DAS ESF, ESB E E-MULTI PARA O ADEQUADO COMPRIMENTO DAS METAS.

ART. 9º A APURAÇÃO DOS INDICADORES SERÁ REALIZADA QUADRIMESTRALMENTE, CONFORME OS REQUISITOS E REGRAS DISCIPLINADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E OS RESULTADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO QUADRIMESTRE SUBSEQUENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PAGAMENTOS DOS COMPONENTES DESTA LEI OCORRERÃO DE ACORDO COM O ALCANCE DOS RESULTADOS DO QUADRIMESTRE ANTERIOR, CONSIDERANDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 10 O INCENTIVO DE QUE TRATA ESSA LEI NÃO SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO, NÃO INTEGRARÁ OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER VANTAGENS, SENDO A SUA NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO HOUVER A GARANTIA DE REPASSE DE RECURSOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CASO NÃO OCORRA REPASSE O INCENTIVO DO DESEMPENHO TRATADO NESTA LEI PELO NÃO ALCANCE DO INDICADOR QUE TRATA ESTE ARTIGO, O MUNICÍPIO FICA DESOBRIGADO DO SEU PAGAMENTO.

ART. 11º - O SCNES – SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO E PROFISSIONAIS DE SAÚDE É A FERRAMENTA DE GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA E O DESLIGAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO DE QUE TRATA ESTA LEI. SOMENTE FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DESTE INCENTIVO, PROFISSIONAIS COM COMPROVADO CADASTRO NO SCNES E COM VÍNCULO ACIMA DE 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 12° EVENTUAIS ALTERAÇÕES NORMATIVAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUANTO AO INCENTIVO, ORA INSTITUÍDO, SERÃO REGULAMENTADAS, NO QUE COUBER, POR ATO PRÓPRIO

DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 13° O PAGAMENTO CORRERÁ POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ EXISTENTES ORIUNDAS DE RECURSOS FEDERAIS ORIGINADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 14° FICAM REVOGADAS A LEI MUNICIPAL Nº 351/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020.

ART. 15° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE EM 09 DE JUNHO DE 2025.

PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL

PERCENTUAL DO COMPONENTE DE VINCULO ACOMPANHAMENTO TERRITORIALNOTATOTALVALOR DESTINADOPERCENTUALREGULARR$ 18.000,00R$ 10.800,0060%SUFICIENTER$ 36.000,00R$ 21.600,0060%BOMR$ 54.000,00R$ 32.400,0060%OTIMOR$ 72.000,00R$ 43.200,0060%PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

PERCENTUAL DO COMPONENTE DE VINCULO ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL POR CATEGORIACATEGORIA, CARGO OU FUNÇAOQUANTIDADE DE PROFISSIONAISPERCENTUAL DO VALOR DESTINADOAGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE3540%APOIO INSTITUCIONAL0211,2%COORDENAÇÃO APS015,6%COORDENAÇÃO ACS015,6%COORDENAÇÃO REDE FRIOS015,6%COORDENAÇÃO SAUDE BUCAL015,6%COORDENAÇÃO E-MULTI015,6%COORDENAÇÃO VIGILANCIA SANITARIA015,6%COORDENAÇÃO VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA015,6%GERENTE DE APS039,6%PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA

PERCENTUAL COMPONENTE DE QUALIDADE

PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIANOTATOTALVALOR DESTINADOPERCENTUALREGULARR$ 18.000,00R$ 10.800,0060%SUFICIENTER$ 36.000,00R$ 21.600,0060%BOMR$ 54.000,00R$ 32.400,0060%OTIMOR$ 72.000,00R$ 43.200,0060%

PERCENTUAL COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA POR CATEGORIA PROFISSIONALCATEGORIA, CARGO OU FUNÇAOQUANTIDADE DE PROFISSIONAISPERCENTUAL DO VALOR DESTINADOENFERMEIRO ESF0940 %MÉDICO ESF0930 %TÉCNICO DE ENFERMAGEM SALA DE VACINA0917 %TÉCNICO DE ENFERMAGEM ESF0913 %

PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A EQUIPES DE SAÚDE BUCAL

PERCENTUAL COMPONENTE DE QUALIDADE

PARA AS EQUIPES DE SAUDE BUCALNOTATOTALVALOR DESTINADOPERCENTUALREGULARR$ 8.572,17R$ 5.143,3060%SUFICIENTER$ 17.144,25R$ 10.286,5560%BOMR$ 25.716,42R$ 15.429,8560%OTIMOR$ 34.288,50R$ 20.573,1060%

PERCENTUAL COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA POR CATEGORIA PROFISSIONALCATEGORIA, CARGO OU FUNÇAOQUANTIDADE DE PROFISSIONAISPERCENTUAL DO VALOR DESTINADOODONTOLOGO ESF0960 %TECNICO DE SAÚDE BUCAL ESF1040 %

PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A EQUIPES MULTIPROFISSIONAL (EMULTI)

PERCENTUAL COMPONENTE DE QUALIDADE

PARA AS EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (E-MULTI)NOTATOTALVALOR DESTINADOPERCENTUALREGULARR$ 1.500,00R$ 1.500,00100 %SUFICIENTER$ 3.000,00R$ 3.000,00100 %BOMR$ 4.500,00R$ 4.500,00100 %OTIMOR$ 6.000,00R$ 6.000,00100 %

PERCENTUAL COMPONENTE DE QUALIDADE PARA A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (E-MULTI) POR CATEGORIA PROFISSIONALCATEGORIA, CARGO OU FUNÇAOQUANTIDADE DE PROFISSIONAISPERCENTUAL DO VALOR DESTINADOASSISTENTE SOCIAL0111,11 %FARMACEUTICO0222,22 %PSICOLOGO0111,11 %NUTRICIONISTA0222,22 %EDUCADOR FISICO OU TERAPEUTA OCUPACIONAL0111,22 %FISIOTERAPEUTA OU FONAUDIOLOGO0222,22 %