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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 18 DE 18 DE JUNHO DE 2025.

CARNAUBAL (CE), 18 DE JUNHO DE 2025.

A SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR ANTÓNIO CORREIA ARAÚJO (FIRMEZA),

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

CARNAUBAL/CE.

ASSUNTO: PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº. 18/2025.

EXMO. SR. PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS

LEGISLAÇÕES CONTIDAS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DIRIJO-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA

REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) Nº 000/2025, DESTA DATA, QUE “DISPÕE SOBRE

A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CARNAUBAL ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÀS

RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA CASA DE

LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES, COM POSTERIOR

SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELOS SEUS

INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI

EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA PROPOSITURA

EM EVIDÊNCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA

A MUNICIPALIDADE E A EXTREMA NECESSIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO PRIORIDADE E

REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA LÍDIMA

JUSTIÇA.

ATENCIOSAMENTE,

JUSTIFICATIVA

CONFORME PRESCRITO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE ESTABELECE A

PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, TENHO A HONRA DE

APRESENTAR A VOSSA EXCELÊNCIA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE CRIA E INSTITUI O PROGRAMA

“CARNAUBAL ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”.

A APRESENTAÇÃO FORMAL DA ANEXA PROPOSITURA FUNDAMENTA-SE NA COMPETÊNCIA

CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO CHEFE DO EXECUTIVO, NA PRERROGATIVA ASSEGURADA NOS TERMOS DA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) É UM DIREITO DO CIDADÃO, CONFORME É

RECONHECIDO PELO ARTIGO 37 DA LDB, QUE DISPÕE QUE:

“A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SERÁ DESTINADA ÀQUELES QUE

NÃO TIVERAM ACESSO OU CONTINUIDADE DE ESTUDOS NOS ENSINOS

FUNDAMENTAL E MÉDIO NA IDADE PRÓPRIA E CONSTITUIRÁ INSTRUMENTO

PARA A EDUCAÇÃO E A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA”.

ALÉM DISSO, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO DISPOSITIVO PRECONIZA QUE:

§1º “OS SISTEMAS DE ENSINO ASSEGURARÃO GRATUITAMENTE AOS

JOVENS E AOS ADULTOS, QUE NÃO PUDERAM EFETUAR OS ESTUDOS NA

IDADE REGULAR, OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS APROPRIADAS,

CONSIDERADAS AS CARACTERÍSTICAS DO ALUNADO, SEUS INTERESSES,

CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO, MEDIANTE CURSOS E EXAMES”.

SENDO ASSIM, ESTA MODALIDADE DE ENSINO OFERECE AOS JOVENS E ADULTOS A

OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR E CONCLUIR SUA SITUAÇÃO ESCOLAR, ALÉM DE PROPORCIONAR O ENSINO

PROFISSIONAL E CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO ALUNO COMO CIDADÃO.

NESSA PERSPECTIVA, É NECESSÁRIO UM OLHAR DIFERENCIADO PARA O EDUCANDO DA

EJA, POIS O JOVEM, ADULTO OU IDOSO QUE SE ENCONTRA PARTICIPANTE DESSA MODALIDADE NÃO

SEGUIU UMA TRAJETÓRIA ESCOLAR LINEAR. SÃO SUJEITOS QUE POR VÁRIOS MOTIVOS FICARAM À MARGEM

DO SISTEMA ESCOLAR, QUE VIVENCIAM DIFERENTES CONTEXTOS SOCIOCULTURAIS, SÃO ATIVOS NO

MUNDO DO TRABALHO E QUE ESTÃO EM UMA FASE DA VIDA DISTINTA DA INFÂNCIA.

POR ESSE MOTIVO, O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PNE (LEI Nº

13.005/2014), ESTABELECEU, COMO UMA DE SUAS METAS (META 10), OFERECER, NO MÍNIMO,

25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO

ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

PARA TANTO, O PLANO ELENCA COMO ESTRATÉGIAS: A EXPANSÃO DE MATRÍCULAS NA

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DE MODO A ARTICULAR A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE

TRABALHADORES COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO A ELEVAÇÃO DO NÍVEL DE

ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA; E O FOMENTO A INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE

JOVENS E ADULTOS COM A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, EM CURSOS PLANEJADOS, DE ACORDO COM AS

CARACTERÍSTICAS DO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

O PROGRAMA APRESENTADO NESTA PROPOSTA DE LEI VISA FORTALECER A EDUCAÇÃO DE

JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CARNAUBAL. PARA ISSO, BUSCARÁ ELIMINAR O

ANALFABETISMO E ARTICULAR CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONFORME AS NECESSIDADES DA

COMUNIDADE E AS PARTICULARIDADES LOCAIS, BASEADO NAS RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO DA

EDUCAÇÃO E DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE SERÃO INTEGRADOS À EJA E PODERÃO

SER DESENVOLVIDOS MEDIANTE ACORDOS OU CONVENÇÕES COM ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS, OU

PRIVADAS, ESPECIALMENTE DO SISTEMA S.

ESSE PROJETO DE LEI REQUER DESTA CASA LEGISLATIVA A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA

IMPLANTAÇÃO DESSE PROGRAMA COM ESSA PROPOSTA PEDAGÓGICA, QUE SERÁ EFICAZ PARA

MELHORAR OS NOSSOS INDICADORES EDUCACIONAIS E SOCIOECONÔMICOS, POIS INVESTIREMOS NA

ESCOLARIDADE DE JOVENS E ADULTOS AFASTADOS DA ESCOLA, E NECESSITAM DE OPORTUNIDADES

PARA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO INTERESSE DE ALCANÇAREM PROPOSTAS VANTAJOSAS

DE EMPREGO E RENDA.

AO SUBMETER O PROJETO À APRECIAÇÃO URGENTE URGENTÍSSIMA DESSA

EGRÉGIA CASA, ESTAMOS CERTOS DE QUE OS SENHORES VEREADORES SABERÃO APERFEIÇOÁ-LO E,

SOBRETUDO, RECONHECER O GRAU DE PRIORIDADE À SUA APROVAÇÃO, COM O OBJETIVO DE

RECONHECER A NECESSIDADE DE IMPLANTARMOS, ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL, A

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL.

CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESPÍRITO PÚBLICO, E COMO

CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, DARÃO PRONTA APROVAÇÃO À MATÉRIA,

ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO DOS

NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, EM 18 DE JUNHO DE 2025.

PROJETO DE LEI N° 18/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA

“CARNAUBAL ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA

EJA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL CEARÁ, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE,

NA FORMA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “CARNAUBAL ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS

NA EJA”, QUE ESTARÁ DIRETAMENTE VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CARNAUBAL /CE.

ART. 2º. O PROGRAMA “CARNAUBAL ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA” TEM

A FINALIDADE DE:

A) ERRADICAR O ANALFABETISMO;

B) INCENTIVAR OS JOVENS E ADULTOS COM IDADE DE 15 ANOS OU MAIS, COM DEFASAGEM

IDADE SÉRIE, A CONCLUÍREM O ENSINO FUNDAMENTAL E QUALIFICÁ-LOS PROFISSIONALMENTE.

ART. 3º. O PROGRAMA PROMOVERÁ CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL PRESENCIAL NOS ANOS

INICIAIS E FINAIS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.

§ 1º. O CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ ORGANIZADO EM DOIS SEGMENTOS:

A) 1º SEGMENTO, QUE DENOMINAR-SE-Á ANOS INICIAIS, SERÁ ORGANIZADO NO SISTEMA

PRESENCIAL E CADA TURMA COM NO MÍNIMO DE 15 ALUNOS E MÁXIMO DE 35 ALUNOS;

B) 2º SEGMENTO, QUE DENOMINAR-SE-Á ANOS FINAIS, SERÁ ORGANIZADO NO SISTEMA

PRESENCIAL E CADA TURMA COM NO MÍNIMO DE 15 ALUNOS E MÁXIMO DE 35 ALUNOS.

§ 2º. O PROGRAMA PODERÁ ARTICULAR CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ACORDO COM AS

NECESSIDADES DA COMUNIDADE E AS PARTICULARIDADES LOCAIS, BASEADO NAS RESOLUÇÕES DO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

§ 3º. OS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL SERÃO INTEGRADOS À EDUCAÇÃO DE JOVENS E

ADULTOS E PODERÃO SER DESENVOLVIDOS MEDIANTE ACORDOS OU CONVENÇÕES COM ORGANIZAÇÕES

PÚBLICAS OU PRIVADAS, ESPECIALMENTE DAS ENTIDADES ADMINISTRADAS POR FEDERAÇÕES OU

CONFEDERAÇÕES PATRONAIS E VOLTADAS PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL,

CONSULTORIA, PESQUISA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - O SISTEMA S.

§ 4º. NO FORMATO PRESENCIAL, É FACULTADO AOS SISTEMAS DE ENSINO, DESDE QUE DE FORMA

ADICIONAL, A UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NÃO PRESENCIAIS, QUE PODERÃO SER

ORGANIZADOS POR MEIO DE PLATAFORMA ON-LINE OU MATERIAL DIDÁTICO ESPECÍFICO ENVIADO AOS

ESTUDANTES.

ART. 4º. A SUPERVISÃO E O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO DO

PROGRAMA “CARNAUBAL ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA” CABERÁ À

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º. PARA O ATENDIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NO PROGRAMA “CARNAUBAL

ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”, A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL /CE

CONCEDERÁ BOLSAS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE ALUNOS AOS PROFESSORES.

§ 1º. O VALOR MENSAL DA BOLSA DO REFERIDO PROGRAMA SERÁ DE R$ 1.200,00 (UM MIL E

DUZENTOS REAIS), DESTINADO AO PROFESSOR ALFABETIZADOR BOLSISTA, POR UMA JORNADA SEMANAL DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 20 HORAS.

§ 2º. A BOLSA A QUE SE REFERE O PRESENTE ARTIGO TEM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, SEM

GERAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM QUALQUER OBRIGAÇÃO DE CARÁTER TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA

OU ASSEMELHADO, E SERÁ PAGA DURANTE O PERÍODO LETIVO DO PROGRAMA “CARNAUBAL

ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJ A”, DESDE QUE O PROFESSOR ALFABETIZADOR BOLSISTA

CUMPRA AS ATRIBUIÇÕES DETERMINADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

§ 3º. PARA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS É INDISPENSÁVEL QUE O PROFESSOR ALFABETIZADOR

BOLSISTA:

I. ESTEJA VINCULADO A UMA TURMA ATIVA/ALUNO(S), DA ZONA URBANA OU RURAL;

II. ESTEJA DESENVOLVENDO AS AÇÕES RELATIVAS AS SUAS ATRIBUIÇÕES, FATOS DEVIDAMENTE

COMPROVADOS E ATESTADOS PELO(A) GESTOR(A) DO PROGRAMA;

III. POSSUA A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR CONCLUÍDA EM CURSOS DE

LICENCIATURA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

§4º O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PODERÁ ADOTAR OUTRAS REGRAS DE SELEÇÃO

EM CASO DE EMPATE ENTRE CONCORRENTES.

§ 5º. A CONCESSÃO DE BOLSAS ESTÁ SUJEITA À RIGOROSA OBSERVÂNCIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES

COMO PROFESSOR ALFABETIZADOR BOLSISTA JUNTO ÀS TURMAS DE ALUNOS LOCALIZADAS NA ZONA URBANA

OU RURAL DO PROGRAMA “CARNAUBAL ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”.

§ 6º. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SERÁ ESTABELECIDA ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE UM TERMO

DE COMPROMISSO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O PROFESSOR ALFABETIZADOR

BOLSISTA, QUE DEFINIRÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DA BOLSA DE APOIO E ACOMPANHAMENTO

PEDAGÓGICO.

§ 7º. A CONCESSÃO DE BOLSAS SERÁ PRECEDIDA DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA ABERTA E PÚBLICA

PARA FORMAÇÃO DO BANCO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR BOLSISTA, QUE ADOTARÁ O CRITÉRIO INICIAL DE

BUSCA ATIVA NA FORMAÇÃO DA TURMA DE ALUNOS SEGUINDO O QUANTITATIVO ESPECIFICADO NO § 1º E

§ 2º DO ARTIGO 3º DA PRESENTE LEI.

§ 8º. A SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA SERÁ REGULAMENTADA POR EDITAL ESPECÍFICO COM

AMPLA PUBLICIDADE, QUE MENCIONARÁ A CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO, PROVIMENTO DAS FUNÇÕES,

BEM COMO AS DATAS DA REALIZAÇÃO DO CERTAME, ETAPAS DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA,

CONDIÇÕES DAS INSCRIÇÕES, PRAZO DA VIGÊNCIA, RESULTADOS PRELIMINAR E FINAL, E OUTRAS

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DO BANCO DE PROFESSOR ALFABETIZADOR BOLSISTA.

ART. 6º. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL ELABORARÁ ORIENTAÇÕES, CRITÉRIOS E

PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA “CARNAUBAL

ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”, SEGUINDO AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA

EDUCAÇÃO E DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI OCORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES

ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA O PRESENTE

EXERCÍCIO E CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, FICANDO O PODER

EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR OS CRÉDITOS ADICIONAIS SE NECESSÁRIOS.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS TODAS

AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ,

18 DE JUNHO DE 2025.