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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 19 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.

CARNAUBAL (CE), 04 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL - CE E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA REGULAMENTADA, NA FORMA DESTA LEI, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE

1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS) E A LEI MUNICIPAL Nº 306/2018.

ART. 2º OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE

CARÁTER SUPLEMENTAR E PROVISÓRIO, OFERTADOS AOS CIDADÃOS E ÀS FAMÍLIAS PARA ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES

DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, CARACTERIZADAS POR RISCO, PERDAS E DANOS À INTEGRIDADE PESSOAL E

FAMILIAR, DECORRENTES DA FALTA DE: ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, MORADIA, ACOLHIMENTO, SITUAÇÃO DE

ABANDONO, OU IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DOS FILHOS, BEM COMO

NECESSIDADES URGENTES OCASIONADAS PELA MORTE DE UM FAMILIAR.

§1º A VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA É AQUELA MOMENTÂNEA, SEM LONGA DURAÇÃO, RESULTANTE DE UMA

CONTINGÊNCIA, FATO OU SITUAÇÃO INESPERADA, QUE EXIGE PROVISÕES MATERIAIS OU IMATERIAIS PARA

MANUTENÇÃO DA VIDA, DO CONVÍVIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO.

§2º AS SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS PODEM DECORRER DE ABANDONO,

DESABRIGAMENTO, PERDA DE APOIO FAMILIAR E SOCIAL, RUPTURA DE VÍNCULOS, VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSICOLÓGICA,

AMEAÇAS À VIDA OU SITUAÇÕES DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.

§3º AS SITUAÇÕES CONTINGENCIAIS QUE AMEAÇAM A VIDA OU CAUSAM PREJUÍZO À INTEGRIDADE FÍSICA E FAMILIAR

SÃO CARACTERIZADAS, ENTRE OUTRAS, POR:

I ABANDONO, APARTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E ISOLAMENTO SOCIAL;

II IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR ABRIGO AOS FILHOS POR RUPTURA REPENTINA DE VÍNCULOS, DESEMPREGO, FALTA

DE ACESSO À MORADIA OU ABANDONO;

III SITUAÇÃO DE POBREZA, FOME, E FALTA DE ACESSO À RENDA, TRABALHO OU SERVIÇOS PÚBLICOS;

IV OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, DOMÉSTICA, SEXUAL OU COMUNITÁRIA;

V RISCO DE DESABRIGAMENTO POR EMERGÊNCIAS OU CALAMIDADES PÚBLICAS;

VI CONTINGÊNCIAS SOCIAIS QUE COMPROMETAM A SOBREVIVÊNCIA DA PESSOA OU DA FAMÍLIA;

VII ACOLHIMENTO OU DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR.

§4º É VEDADA QUALQUER FORMA DE CONSTRANGIMENTO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE NA

COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

§5º OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS INTEGRAM AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

ART. 3º A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SERÁ REALIZADA DURANTE O ACOMPANHAMENTO SOCIAL,

PODENDO ESTAR ASSOCIADA AO ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E OUTRAS POLÍTICAS

PÚBLICAS, RESPEITADA A LIVRE ADESÃO DOS BENEFICIÁRIOS.

ART. 4º TERÃO PRIORIDADE NO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AS FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS QUE POSSUAM

CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, GESTANTES, NUTRIZES, PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE

VIOLÊNCIA, BEM COMO AQUELES ATINGIDOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

ART. 5º OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS SERÃO CONCEDIDOS NA FORMA DE BENS DE CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

OU AUXÍLIO FINANCEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 6º A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I INTEGRAÇÃO À REDE DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS;

II PROVISÃO CERTA PARA ENFRENTAMENTO ÁGIL DE EVENTOS INCERTOS;

III PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PRÉVIAS OU CONTRAPARTIDAS;

IV DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ELEGIBILIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL (PNAS);

V GARANTIA DE QUALIDADE E PRESTEZA NAS RESPOSTAS AOS USUÁRIOS;

VI ACESSO IGUALITÁRIO ÀS INFORMAÇÕES E AOS BENEFÍCIOS;

VII RECONHECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS COMO DIREITO SOCIAL VINCULADO À CIDADANIA;

VIII DIVULGAÇÃO AMPLA DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO;

IX PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÕES COMPLEXAS OU CONSTRANGEDORAS DE POBREZA QUE

ESTIGMATIZEM OS BENEFICIÁRIOS.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

ART. 7º SÃO BENEFICIÁRIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS AS FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE

VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA QUE:

I ESTEJAM CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL;

II NÃO POSSUAM CONDIÇÕES DE ENFRENTAR, POR CONTA PRÓPRIA, CONTINGÊNCIAS QUE COMPROMETAM SUA

SOBREVIVÊNCIA OU MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, COMPROVADO POR AVALIAÇÃO TÉCNICA;

III ESTEJAM INSERIDOS OU ACOMPANHADOS EM PROGRAMAS, SERVIÇOS OU PROJETOS DO MUNICÍPIO;

IV SEJAM INDICADOS POR EQUIPE TÉCNICA EM CASOS DE ACOLHIMENTO OU DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

OU FAMILIAR.

§1º BENEFICIÁRIOS NÃO CADASTRADOS NO CADÚNICO DEVERÃO SER INCLUÍDOS POR OCASIÃO DO

ACOMPANHAMENTO.

§2º A NECESSIDADE SERÁ COMPROVADA MEDIANTE RELATÓRIO SOCIAL, PLANO DE ACOMPANHAMENTO OU REGISTRO

TÉCNICO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO E AS PROVIDÊNCIAS PARA SUPERAÇÃO DAS VULNERABILIDADES.

§3º AS FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS DEVERÃO SER ACOMPANHADOS PELOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DURANTE O

PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.

§4º O BENEFÍCIO SERÁ NEGADO SE NÃO RESTAR COMPROVADA A REAL NECESSIDADE, SOB PENA DE

RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

§5º CADA BENEFICIÁRIO NÃO PODERÁ RECEBER, SIMULTANEAMENTE, MAIS DE UM BENEFÍCIO EVENTUAL

MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL DA MESMA NATUREZA, EXCETO O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

CAPÍTULO III

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

ART. 8º SÃO MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

I AUXÍLIO-NATALIDADE;

II AUXÍLIO-FUNERAL;

III CESTA BÁSICA;

IV AUXÍLIO-ALUGUEL SOCIAL;

V AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS;

VI HOSPEDAGEM SOCIAL;

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES ESPECÍFICAS

DO AUXÍLIO-NATALIDADE

ART. 9º O AUXÍLIO-NATALIDADE VISA APOIAR AS GESTANTES OU FAMÍLIAS NO NASCIMENTO OU PERDA DO RECÉM

NASCIDO, ATENDENDO:

I NECESSIDADE DO NASCITURO;

II APOIO À MÃE NOS CASOS DE NATIMORTO OU FALECIMENTO DO RECÉM-NASCIDO;

III APOIO À FAMÍLIA EM CASO DE FALECIMENTO DA MÃE.

§1º O BENEFÍCIO ATENDERÁ GESTANTES COM RENDA DE ATÉ ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA,

ACOMPANHADAS PELO CRAS E QUE TENHAM REALIZADO O PRÉ-NATAL.

§2º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO NA FORMA DE BENS DE CONSUMO.

§3º TERÃO PRIORIDADE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

§4º A ENTREGA OCORRERÁ NO 9º MÊS DE GESTAÇÃO OU ATÉ O 1º MÊS DE VIDA DA CRIANÇA.

§5º GESTANTES BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA TAMBÉM TERÃO DIREITO AO AUXÍLIO-NATALIDADE.

ART. 10. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

I CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA OU CARTEIRA DE GESTANTE (MÍNIMO 30 SEMANAS);

II CARTEIRA DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA (SE HOUVER);

III COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;

IV COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA/CADÚNICO;

V DOCUMENTOS PESSOAIS DA MÃE OU DO RESPONSÁVEL LEGAL.

DO AUXÍLIO-FUNERAL

ART. 11. O AUXÍLIO-FUNERAL CONSISTE EM APOIO PARA DESPESAS COM O FUNERAL, REDUZINDO A VULNERABILIDADE

SOCIAL PROVOCADA PELA MORTE DE MEMBRO DA FAMÍLIA.

ART. 12. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

I ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ÓBITO;

II COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO FALECIDO;

III DOCUMENTOS PESSOAIS E DE RENDA DO CÔNJUGE, FILHOS OU RESPONSÁVEL PELA PESSOA FALECIDA.

§1º O BENEFÍCIO ATENDERÁ FAMÍLIAS COM RENDA DE ATÉ ½ SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA.

§2º O AUXÍLIO SERÁ CONCEDIDO NA FORMA DE BENS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

DA CESTA BÁSICA

ART. 13. O BENEFÍCIO DE CESTA BÁSICA ATENDERÁ MORADORES DE CARNAUBAL EM SITUAÇÃO DE:

I EXTREMA POBREZA (CONFORME CADÚNICO);

II DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL DO PROVEDOR DA FAMÍLIA;

III INSEGURANÇA ALIMENTAR GRAVE;

IV IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SEM RENDA E SEM BPC-LOAS;

V FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELO CRAS EM PROCESSO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL.

§1º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO NA FORMA DE BENS DE CONSUMO.

§2º A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SERÁ AVALIADA POR PARECER TÉCNICO DO CRAS.

§3º PODERÁ SER CONCEDIDO POR ATÉ 3 MESES, PRORROGÁVEIS MEDIANTE AVALIAÇÃO.

§4º NÃO SERÁ CONCEDIDO SE O BENEFICIÁRIO JÁ TIVER BENEFÍCIO EQUIVALENTE, SALVO BOLSA FAMÍLIA.

DO AUXÍLIO-ALUGUEL SOCIAL

ART. 14. O AUXÍLIO-ALUGUEL SOCIAL DESTINA-SE A FAMÍLIAS QUE RESIDEM EM CARNAUBAL HÁ PELO MENOS 2

ANOS E ESTEJAM:

I DESABRIGADAS POR CHUVAS OU DESASTRES;

II SEM RESIDÊNCIA PRÓPRIA, COM CRIANÇAS, IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

III MORANDO EM HABITAÇÕES QUE OFEREÇAM RISCO À VIDA;

IV MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM MEDIDA PROTETIVA.

ART. 15. CONDIÇÕES:

§1º VALOR DE ATÉ R$ 450,00, REAJUSTÁVEL POR DECRETO.

§2º PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA.

§3º AVALIAÇÃO FEITA PELA EQUIPE DO SETOR DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

DO AUXÍLIO COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

ART. 16. VISA ATENDER FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE, COM MORADIAS COMPROMETIDAS, EM RISCO ESTRUTURAL

OU AFETADAS POR DESASTRES.

ART. 17. CRITÉRIOS:

I RESIDÊNCIA EM CARNAUBAL HÁ PELO MENOS 2 ANOS;

II COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA REFORMA OU REPARO;

III AVALIAÇÃO TÉCNICA DA EQUIPE DO CRAS OU SETOR DE BENEFÍCIOS;

IV FAMÍLIAS COM CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

V NÃO POSSUIR OUTRO IMÓVEL.

§1º O AUXÍLIO SERÁ NA FORMA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

§2º O LIMITE SERÁ DEFINIDO CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA E ORÇAMENTO DISPONÍVEL.

§3º CONCEDIDO UMA VEZ A CADA 24 MESES, SALVO EM CALAMIDADE PÚBLICA.

§4º EXIGE TERMO DE RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO.

DA HOSPEDAGEM SOCIAL

ART. 18. O BENEFÍCIO DE HOSPEDAGEM SOCIAL CONSISTE NO ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO EM POUSADAS, HOTÉIS,

ABRIGOS OU CASAS DE PASSAGEM, DESTINADO A INDIVÍDUOS OU FAMÍLIAS QUE:

I ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA;

II SEJAM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, AGUARDANDO ACOLHIMENTO SEGURO;

III TENHAM SIDO DESABRIGADAS POR DESASTRES;

IV ESTEJAM EM TRÂNSITO E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

V SEJAM IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU FAMÍLIAS COM CRIANÇAS, AGUARDANDO TRANSPORTE,

TRATAMENTO DE SAÚDE OU RESOLUÇÃO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

§1º O BENEFÍCIO COBRIRÁ PERNOITE, ALIMENTAÇÃO E HIGIENE, CONFORME DISPONIBILIDADE DA REDE CONVENIADA

OU PRÓPRIA DO MUNICÍPIO.

§2º O BENEFÍCIO SERÁ CONCEDIDO PELO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR ATÉ 10 (DEZ)

DIAS, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA E DA NECESSIDADE SOCIAL, PRIORIZANDO SOLUÇÕES DEFINITIVAS.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 19. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS

DO MUNICÍPIO, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR EMENDAS PARLAMENTARES, RECURSOS ESTADUAIS, FEDERAIS

OU DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO.

ART. 20. ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 21. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL CE, 04 DE AGOSTO DE 2025.