FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - OS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DE CARNAUBAL/CE TERÃO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 6,79% (SEIS VÍRGULA SETENTA E NOVE CINCO POR CENTO), CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS REFERIDOS SERVIDORES.
Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão oriundos do
Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais, bem como dotação especifica da
referida pasta, fundo do FPM e, em caso necessário, será realizado suplementação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos financeiros e
impacto ao Município serão a partir de 01 de fevereiro de 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2026 10:05:25 | CADASTRADO | AGENTE: ARTENIO GOMES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 01/04/2026 10:13:45 | 1 VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ARTENIO GOMES DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | FAVORAVEL | Institui o reajuste de 6,79% (Seis vírgula Setenta e Nove Cinco por cento) sobre o salário base atual dos servidores DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DE CARNAUBAL e dá outras providências. |
INSTITUI O REAJUSTE DE 6,79% (SEIS VÍRGULA SETENTA E NOVE
CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO –
DEMUTRAN DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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