EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA RUA MAJOR FELINTO EM VIA DE SENTIDO ÚNICO, NO TRECHO QUE LIGA A PRAÇA SÃO FRANCISCO À RUA DO FÓRUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo transformar a Rua Major Felinto, no trecho que liga a Praça São Francisco à Rua do Fórum, em via de sentido único, como medida necessária para a melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária no Município de Carnaubal.
A referida via possui dimensão reduzida, porém apresenta intensa movimentação de veículos, motocicletas e pedestres, por se tratar de um importante elo entre pontos centrais da cidade, além de concentrar fluxo diário de pessoas em razão da proximidade com órgãos públicos, comércio local e áreas de convivência.
Atualmente, o tráfego em mão dupla tem contribuído para a ocorrência de congestionamentos frequentes, além de acidentes, colocando em risco a integridade física de motoristas, ciclistas e pedestres. A transformação da via em sentido único permitirá uma organização mais eficiente do fluxo, reduzindo conflitos entre veículos, facilitando a circulação e promovendo maior segurança para todos.
Ressalta-se que a medida segue princípios de planejamento urbano e mobilidade sustentável, não trazendo prejuízos à população, mas sim benefícios diretos à coletividade, ao comércio local e à fluidez do trânsito.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de uma iniciativa de relevante interesse público e de melhoria da qualidade de vida da população carnaubalense.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2026 09:47:53 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Lucas Fontenele Carvalho | CADASTRADO | |
| 13/08/2026 09:48:07 | 1 VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Antonio Correia AraujoCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA RUA MAJOR FELINTO EM VIA DE SENTIDO ÚNICO, NO TRECHO QUE LIGA A PRAÇA SÃO FRANCISCO À RUA DO FÓRUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROJETO DE LEI DE Nº 001 /2021 DO PODER LEGISLATIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA RUA MAJOR FELINTO EM VIA DE SENTIDO ÚNICO, NO TRECHO QUE LIGA A PRAÇA SÃO FRANCISCO À RUA DO FÓRUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA TRANSFORMADA EM VIA DE SENTIDO ÚNICO A RUA MAJOR FELINTO, NO TRECHO QUE LIGA A PRAÇA SÃO FRANCISCO À RUA DO FÓRUM, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º O SENTIDO DE TRÁFEGO DA VIA SERÁ DEFINIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE DE TRÂNSITO, OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA VIÁRIA E FLUXO DE VEÍCULOS.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEARÁ, 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
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