Ementa

ESTABELECE A ORDENAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE QUE ACONTECE AS SEXTAS FEIRAS NO CENTRO DE CARNAUBAL, ENVOLVENDO VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS E PESSOAS DE VÁRIOS MUNICIPIOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 03/2021, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

ESTABELECE A ORDENAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE QUE ACONTECE AS SEXTAS FEIRA NO CENTRO DE CARNAUBAL, ENVOLVENDO VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS, ANIMAIS, VEÍCULOS E DE PESSOAS DE VÁRIOS MUNICÍPIOS,

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVA:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A ORDENAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE QUE ACONTECE ÀS SEXTAS-FEIRA NO CENTRO DE CARNAUBAL, VIZANDO UM BOM CONFORTO E SEGURANÇA PARA AS PESSOAS QUE CIRCULAM COMO TAMBÉM PARA QUEM NEGOCIA TAIS PRODUTOS;

PARÁGRAFO ÚNICO. NESTE CONTEXTO, FAZE-SE NECESSÁRIO UMA REFORMA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAIS COMO: CENTRO DE ABASTECIMENTO EXPERIDIÃO RIBEIRO DO AMARAL, GALPÃO DOS FEIRANTES, SHOPIGN DO CIDADÃO, REVESTIMENTO ASFÁLTICO E A REFORMA DAS PRAÇAS CENTRAIS.

ART. 2º NO TOCANTE A ORGANIZAÇÃO, É NECESSÁRIO ESTABELECER LOCAL CERTO IDENTIFICADO PARA TAL PRODUTO COMO TAMBEM PARA O ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS NO DIA FEIRA LIVRE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE LHE COUBER.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNIICIPAL DE CARNAUBAL, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2021.

LUIS CARLOS CORREIA ARAÚJO

VEREADOR - PDT

JUSTIFICATIVA

ASSIM SENDO, O PRESENTE PROJETO DE LEI OBJETIVA GARANTIR O CARÁTER FORMAL DE ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE QUE ACONTECE NAS SEXTAS-FEIRA NO CENTRO DA CIDADE RECONHECIDA PELA POPULAÇÃO, ONDE NESTE DIA, É COMUM A NEGOCIAÇÃO DE VÁRIOS TIPOS DE PRODUTOS COMO TAMBÉM DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA JUSTA PROPOSITURA.

LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO

VEREADOR - PDT