Ementa

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

Justificativa

MENSAGEM N°. 004/2021.

CARNAUBAL (CE), 11 DE MARÇO DE 2021.

A SUA EXCELÊNCIA

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/ CE.

ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI N°. 004/2021.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA

EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N° 004/2021, DESTA DATA, QUE "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO S BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍMS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE", CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÁS RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES, COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA

PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO

PRIORIDADE E REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA LÍDIMA JUSTIÇA.

ATENCIOSAMENTE,

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

O RECRUDESCIMENTO DOS CASOS DE COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL TEM PREOCUPADO PREFEITAS E PREFEITOS DE TODO O PAÍS. A JUSTIFICATIVA DO ENVIO DO PRESENTE PROJETO DE LEI A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SE DÁ NESSE CENÁRIO DESALENTADOR, QUE EXIGE ATITUDES TEMPESTIVAS, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO

DOS PARES DESTA CÂMARA.

HÁ URGENTE NECESSIDADE DE VACINAÇÃO EM MASSA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, NÃO SÓ PARA FREAR O IMINENTE COLAPSO GENERALIZADO NA ÁREA DA SAÚDE,

EVITANDO MORTES POR DESASSISTÊNCIA, COMO TAMBÉM PARA RETOMAR A ATIVIDADE ECONÓMICA, A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E O CONVÍVIO SOCIAL.

CABE DESTACAR QUE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), INSTITUÍDO EM 1973, EXPLICITA QUE A AQUISIÇÃO DE VACINAS É COMPETÊNCIA LEGAL E

ADMINISTRATIVA DO GOVERNO FEDERAL. O TEMA DA AQUISIÇÃO DE VACINAS FOI OBJETO DE JUDICIALIZAÇÃO NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. TAMBÉM NÃO ESCAPOU À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). COM EFEITO, NA AÇÃO DIRETA DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF N° 770 - AJUIZADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) -, O STF ENFRENTOU A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA. A SUPREMA CORTE REFERENDOU A DECISÃO, POR UNANIMIDADE, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS TAMBÉM POSSUEM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS NOS CASOS DE: I) DESCUMPRIMENTO DO

PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL, E N) INSUFICIÊNCIA DE DOSES PARA IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA.

NA MESMA LINHA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, MOTIVADORA DESSA INICIATIVA, O CONGRESSO NACIONAL APROVOU, EM 02 DE MARÇO DE 2021, O PROJETO DE

LEI N° 534/2021, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PELOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. NESSE CONTEXTO, A FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), ENTIDADE

SUPRAPARTIDÁRIA DE REPRESENTAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, APOIA TECNICAMENTE A INSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS.

DIANTE DISSO, E ZELOSA DA PLENA SEGURANÇA JURÍDICA DE QUE SE REVESTE A MEDIDA, A FNP LIDERA E APOIA TECNICAMENTE A FORMATAÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, ORA LEVADO À APRECIAÇÃO DE VOSSAS SENHORIAS .A INICIATIVA, QUE CONTA COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE 1.703 MUNICÍPIOS - O QUE ABRANGE MAIS DE 125 MILHÕES DE BRASILEIROS, CERCA DE 60% DO TOTAL DE HABITANTES (DADOS REGISTRADOS ATÉ 12H, DE 05 DE MARÇO DE 2021) -, TEM FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA AGILIZAR A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO E TAMBÉM DE ATENDER EVENTUAIS DEMANDAS POR MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. COM A MISSÃO DE, CASO SEJA NECESSÁRIO, ADQUIRIR IMUNIZAÇÕES COMPLEMENTARES AO PNI, O CONSÓRCIO VISA FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA MEDIDA EM QUE TODAS AS DOSES SERÃO OBRIGATORIAMENTE OFERTADAS À POPULAÇÃO DE FORMA GRATUITA. ASSIM, REPRESENTA UMA CONCERTAÇÃO FEDERATIVA QUE FAVORECERÁ A TODOS, JÁ QUE QUANTO MAIS DOSES ESTIVEREM DISPONÍVEIS, MAIS RAPIDAMENTE OS BRASILEIROS SERÃO VACINADOS.

ADEMAIS, ESSE CONSÓRCIO É EFETIVAMENTE UM INSTRUMENTO PARA OPORTUNIZAR GANHO DE ESCALA, PROPORCIONANDO VANTAJOSA NEGOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS, SEJAM DE PREÇOS, CONDIÇÕES CONTRATUAIS E/OU PRAZOS. TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO LEGAL, AMPARADO NA LEI FEDERAL N° 11.107/2005, QUE OFERECE

SEGURANÇA JURÍDICA, PODENDO MINIMIZAR JUDICIALIZAÇÕES A QUE COMPRAS EM MENOR ESCALA ESTARIAM SUJEITAS.

ALÉM DISSO, O FATO DE O MUNICÍPIO ESTAR APTO A COMPRAR POR INTERMÉDIO DO CONSÓRCIO NÃO IMPEDE AQUISIÇÕES DIRETAS DE NENHUMA ESPÉCIE.

PORTANTO, O CONSÓRCIO NÃO INTERFERE NA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. PELO CONTRÁRIO, A REFORÇA. NA MEDIDA QUE REÚNE GRANDE NÚMERO DE MUNICÍPIOS, QUE REPRESENTAM UMA PARCELA CONSIDERÁVEL DA POPULAÇÃO NACIONAL, O CONSÓRCIO ORA INSTITUÍDO, FORTALECE O PODER LOCAL. OPORTUNIZA ACESSO E IMAGEM ROBUSTA NAS RELAÇÕES , FUNDAMENTAIS PARA AS NEGOCIAÇÕES DE VACINAS, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA.

A PROPOSTA QUE SUSTENTA A FORMAÇÃO DO PRESENTE CONSÓRCIO PÚBLICO É A DE COLABORAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. A FNP, QUE ESTIMULA, E AS CENTENAS

DE CIDADES BRASILEIRAS, QUE MANIFESTARAM INTERESSE FORMAL EM ADERIR AO CONSÓRCIO, APOSTAM EM UM FEDERALISMO CADA VEZ MAIS COOPERATIVO. POR ISSO, CABE RESSALTAR, QUE O CONSÓRCIO TAMBÉM NÃO COMPETE OU SE SOBREPÕE AO PAPEL DAS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA NA FEDERAÇÃO, TAIS COMO AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS MICRORREGIONAIS, REGIONAIS E NACIONAIS. INSTITUIÇÕES QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, GOVERNANÇA E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS, DISTINTAS E INDEPENDENTES.

HÁ QUE SE DESTACAR QUE OS RECURSOS PARA A COMPRA DOS INDISPENSÁVEIS ITENS, A QUE SE PROPÕE O CONSÓRCIO, PODEM VIR DE DIVERSAS FONTES, DENTRE ELAS: RECURSOS MUNICIPAIS; REPASSES DE VERBAS FEDERAIS, INCLUSIVE DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES; E DOAÇÕES ADVINDAS DE FONTES NACIONAIS

E INTERNACIONAIS. PROTOCOLO DE INTENÇÕES, ESTÁ EM SINTONIA COM A LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR. A PARTIR DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SURGIRÁ NOVA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA, QUE SERÁ ESTRUTURADA PARA EXECUTAR AS FINALIDADES QUE MOTIVARAM SUA CRIAÇÃO, SENDO CERTO QUE O CONSÓRCIO IRÁ SE SUBMETER A TODOS OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, COMO, POR EXEMPLO, LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

ESSE PROJETO TAMBÉM GARANTE, COMO DEVER SER, O PLENO CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSÓRCIO, EM OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS

DE DIREITO FINANCEIRO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARA FINALIZAR, CABE DESTACAR QUE SE TRATA DE UMA INICIATIVA DE VULTO E INÉDITA NO PAÍS. AÇÃO QUE SE APRESENTA COMO POSSIBILIDADE PARA COLABORAR NO ENFRENTAMENTO A UM PROBLEMA IMINENTE QUE É DE TODOS, A ESCASSEZ DE VACINAS PARA IMUNIZAÇÃO EM MASSA DA POPULAÇÃO E, A MÉDIO E LONGO PRAZOS, DE OUTROS INSUMOS. POSTO, APRESENTAMOS PARA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DE VOSSAS

SENHORIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI COM O PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM ANEXO.

RUA PRESIDENTE IV1ÉDICE, 167 - CENTRO- CARNAUBAL, CE

CEP: 62.3T5-OOO CNPJ:O7.732.67O/OOO1 -41

E-MAÍL: PREFEITURACA RNACIBA I2O21 GMAIL.COM

PREFEITURA DE

ATENCIOSAMENTE,

JOSE WELITON SOUSA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL.

PROJETO DE LEI N° 00^2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE

MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE

ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO

CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E

EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA RATIFICADO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR N° 6.017/2007, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO

ENTRE MUNICÍPIOS DE TODAS AS REGIÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VISANDO PRECIPUAMENTE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALÉM DE OUTRAS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE

ART. 2° O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, APÓS SUA RATIFICAÇÃO, CONVERTER-SEÁ EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.

ART. 3° O CONSÓRCIO QUE ORA SE RATIFICA TERÁ A PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM NATUREZA AUTÁRQUICA.

ART. 4° FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PRÓPRIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART.8° DA LEI FEDERAL 11.107/2005, PODENDO SER

SUPLEMENTADAS EM CASO DE NECESSIDADE.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE

MARÇO DE 2021