Ementa

DENOMINA O NOME DE DISTRITO DE FAVEIRA, ÁREA QUE DELIMITA E ESPECIFICA NESTE MUNICÍPIO DE CARNAUBAL –CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\fi1418\sl273\slmult0\qj\cf1\b\f0\fs28 O presente Projeto de Lei visa atender os mun\'edcipes que residem, freq\'fcentam ou de alguma forma participam das atividades sociais e comerciais da Comunidade, e que \'e9 chamado por muitos de Distrito de Faveira.\par
Deste modo, \'e9 necess\'e1ria a aprova\'e7\'e3o deste Projeto de Lei para a cria\'e7\'e3o do referido Distrito , pois visa atender as grandes demandas daquela Comunidade, que por seu tamanho territorial e populacional j\'e1 fazem jus a ser elevado a categoria de Distrito; o qual j\'e1 possui um n\'famero de 1.202 Habitantes na Sede local do Distrito e tamb\'e9m j\'e1 possui uma estrutura com os referidos requisitos conforme Artigo 163, Cap\'edtulo VIII, Se\'e7\'e3o I e Art.164 da Lei Org\'e2nica do Munic\'edpio que fala das condi\'e7\'f5es b\'e1sicas para cria\'e7\'e3o do Distrito. E que hoje conta com a seguinte estrutura: 01( Um ) Posto Telef\'f4nico ; 02 (Dois ) Col\'e9gios; 01 ( Um ) Posto dos Correios; 01 ( 01 ) Posto de Sa\'fade; 01 (Uma) Igreja ( 01 ) Uma quadra de Esportes e 19 ( Dezenove ) estabelecimentos comerciais.\par
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