PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0006/2022

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 15/03/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA PUBLICAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
15/03/2022 4ª (Quarta) Sessão Ordinária do dia 15 de Março de 2022 mais GRANDE EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  FAVORAVEL  Dispõe sobre a remissão de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de CARNAUBAL – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas desde 01 de outubro de 2021 até a data publ 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

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