Resumo
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE
TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL –
DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA
ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE
OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA PUBLICAÇÃO
DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2022 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária do dia 15 de Março de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Dispõe sobre a remissão de multas de Trânsito aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito de CARNAUBAL – DEMUTRAN, inscritas ou não na Dívida Ativa do Município, aplicadas desde 01 de outubro de 2021 até a data publ |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL |
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