Ementa

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA PUBLICAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE

TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO

MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA

ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE

OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA PUBLICAÇÃO

DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1°. ESTA LEI ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A

REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL

DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA

DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA

PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. COM O ADVENTO DA PRESENTE LEI, FICAM

SUPERADOS TODOS OS QUESTIONAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL E QUE INVIABILIZAVA A MANUTENÇÃO DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO

LAVRADAS PELO DEMUTRAN, QUER PELO FATO DOS CONDUTORES INFRATORES NÃO

ESTAREM RECEBENDO ATRAVÉS DOS CORREIOS AS NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES

EM SUAS RESIDÊNCIAS, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL LEGAL DE 30 (TRINTA)

DIAS, CONFORME ESTABELECE O ART.281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI

Nº. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO – CTB E AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

- CONTRAN, PARA EXERCER O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA/RECURSO

ADMINISTRATIVO, QUER PELO FATO DOS INFRATORES NÃO ESTAREM PODENDO

APRESENTAR RECURSOS À JARI RELACIONADO A AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E, COM

ISSO, PODEREM EXERCER O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E

AMPLA DEFESA, CONFORME ASSEGURA O ART.5, INCISO LV DA CF/88

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 006/2022 ESTE CHEFE

DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A

COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O

PROJETO DE LEI (PL) Nº 006/2022, DESTA DATA, O QUAL DISPÕE SOBRE A

REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO

MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITAS OU

NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO

DE 2021 ATÉ A DATA PUBLICAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

ESTA LEI ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A REMISSÃO DE

MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO

MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA

PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OU SEJA, A LEI POSSUI UM PERÍODO DE

VIGÊNCIA DEFININDO E EXPRESSO.