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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1°. ESTA LEI ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A
REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE TRÂNSITO DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA
DO MUNICÍPIO, APLICADAS DESDE 01 DE OUTUBRO DE 2021 ATÉ A DATA
PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. COM O ADVENTO DA PRESENTE LEI, FICAM
SUPERADOS TODOS OS QUESTIONAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL E QUE INVIABILIZAVA A MANUTENÇÃO DAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO
LAVRADAS PELO DEMUTRAN, QUER PELO FATO DOS CONDUTORES INFRATORES NÃO
ESTAREM RECEBENDO ATRAVÉS DOS CORREIOS AS NOTIFICAÇÕES DAS AUTUAÇÕES
EM SUAS RESIDÊNCIAS, DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL LEGAL DE 30 (TRINTA)
DIAS, CONFORME ESTABELECE O ART.281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI
Nº. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO – CTB E AS NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
- CONTRAN, PARA EXERCER O DIREITO DE APRESENTAR DEFESA/RECURSO
ADMINISTRATIVO, QUER PELO FATO DOS INFRATORES NÃO ESTAREM PODENDO
APRESENTAR RECURSOS À JARI RELACIONADO A AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E, COM
ISSO, PODEREM EXERCER O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA, CONFORME ASSEGURA O ART.5, INCISO LV DA CF/88