INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Senhores
Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 012/2022 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER,
DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O presente Projeto lei tem amparo no Art. 189 da Lei Orgânica
municipal quando prevê que "A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação dos riscos
de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação", serviços estes previstos neste Projeto, a fim de
viabilizar a otimização de recursos já tão escassos para a saúde intima das
estudantes da rede pública do Município de Carnaubal (CE).
Assim, considerando que a adolescência é marcada por um rápido
crescimento e desenvolvimento do corpo, da mente e das relações sociais e que o
crescimento físico é acompanhado de perto pela maturação sexual, pela capacidade
de abstração e o pensamento crítico que também se desenvolvem na juventude,
juntamente com um maior senso de independência emocional e de
autoconhecimento. Que é também na adolescência, que a sexualidade tem uma
dimensão especial e que também acontece o aparecimento da capacidade
reprodutiva no ser humano, concomitante à reestruturação do seu psiquismo.
Mas, quando se trata do gênero feminino na adolescência, vemos
como mais habitual e concreta mudança da fase infantil para a adolescência, a
primeira menstruação - também chamada de "menarca", que comumente acontece
entre os 09 e 14 anos de idade. Aos 15 anos, mais de 95% das meninas já terão tido
a sua primeira menstruação, motivo pelo qual essa é a idade considerada limite para
o surgimento da menarca.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE ABRIL DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA
MULHER E DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E
DAS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE
ÍNTIMA DAS MULHERES E DO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A ADEQUADA HIGIENE MENSTRUAL E A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS,
PRODUTO ESSENCIAL À DIGNIDADE DAS MULHERES.
ART. 2º - PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, EM ESPECIAL BUSCANDO
GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE HIGIENE MENSTRUAL DA MULHER E DEMAIS CORPOS
MENSTRUANTES, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR
ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES E DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, POR MEIO DE DECRETO, OS LIMITES, A FORMA, AS
CONDIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, ALÉM DAS DEMAIS
REGRAS NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º - PARA OTIMIZAÇÃO DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO,
POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESENVOLVERÁ CAMPANHAS E AÇÕES DEDICADAS A DIFUNDIR
INFORMAÇÕES ACERCA DA ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA DAS MULHERES E DEMAIS CORPOS
MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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