Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Justificativa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE

ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA

MULHER, DEMAIS CORPOS

MESTRUANTES E ESTUDANTES DA

REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE

ENSINO EM SITUAÇÃO DE

VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS

PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA

MULHER E DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E

DAS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VOLTADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE

ÍNTIMA DAS MULHERES E DO PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO

SOBRE A ADEQUADA HIGIENE MENSTRUAL E A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS,

PRODUTO ESSENCIAL À DIGNIDADE DAS MULHERES.

ART. 2º - PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI, EM ESPECIAL BUSCANDO

GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE HIGIENE MENSTRUAL DA MULHER E DEMAIS CORPOS

MENSTRUANTES, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR

ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES E DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES EM SITUAÇÃO DE

VULNERABILIDADE SOCIAL E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ, POR MEIO DE DECRETO, OS LIMITES, A FORMA, AS

CONDIÇÕES PARA DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, ALÉM DAS DEMAIS

REGRAS NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º - PARA OTIMIZAÇÃO DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA ESTA LEI, O PODER EXECUTIVO,

POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, DESENVOLVERÁ CAMPANHAS E AÇÕES DEDICADAS A DIFUNDIR

INFORMAÇÕES ACERCA DA ADEQUADA HIGIENE ÍNTIMA DAS MULHERES E DEMAIS CORPOS

MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 012/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “INSTITUI A

POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER,

DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E

DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

O PRESENTE PROJETO LEI TEM AMPARO NO ART. 189 DA LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL QUANDO PREVÊ QUE "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS MUNÍCIPES E DEVER DO PODER

PÚBLICO ASSEGURADA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM A ELIMINAÇÃO DOS RISCOS

DE DOENÇA E OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA

PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO", SERVIÇOS ESTES PREVISTOS NESTE PROJETO, A FIM DE

VIABILIZAR A OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS JÁ TÃO ESCASSOS PARA A SAÚDE INTIMA DAS

ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ASSIM, CONSIDERANDO QUE A ADOLESCÊNCIA É MARCADA POR UM RÁPIDO

CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO CORPO, DA MENTE E DAS RELAÇÕES SOCIAIS E QUE O

CRESCIMENTO FÍSICO É ACOMPANHADO DE PERTO PELA MATURAÇÃO SEXUAL, PELA CAPACIDADE

DE ABSTRAÇÃO E O PENSAMENTO CRÍTICO QUE TAMBÉM SE DESENVOLVEM NA JUVENTUDE,

JUNTAMENTE COM UM MAIOR SENSO DE INDEPENDÊNCIA EMOCIONAL E DE

AUTOCONHECIMENTO. QUE É TAMBÉM NA ADOLESCÊNCIA, QUE A SEXUALIDADE TEM UMA

DIMENSÃO ESPECIAL E QUE TAMBÉM ACONTECE O APARECIMENTO DA CAPACIDADE

REPRODUTIVA NO SER HUMANO, CONCOMITANTE À REESTRUTURAÇÃO DO SEU PSIQUISMO.

MAS, QUANDO SE TRATA DO GÊNERO FEMININO NA ADOLESCÊNCIA, VEMOS

COMO MAIS HABITUAL E CONCRETA MUDANÇA DA FASE INFANTIL PARA A ADOLESCÊNCIA, A

PRIMEIRA MENSTRUAÇÃO - TAMBÉM CHAMADA DE "MENARCA", QUE COMUMENTE ACONTECE

ENTRE OS 09 E 14 ANOS DE IDADE. AOS 15 ANOS, MAIS DE 95% DAS MENINAS JÁ TERÃO TIDO

A SUA PRIMEIRA MENSTRUAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL ESSA É A IDADE CONSIDERADA LIMITE PARA

O SURGIMENTO DA MENARCA.