Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA MUNICIPAL SOB EMISSÃO DE ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

PROJETO DE Nº 004/2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA MUNICIPAL SOB EMISSÃO DE ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.

ART. 1º FICAM PROIBIDOS, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE OUTRO QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER MUNICIPAL ATRAVÉS DE EMISSÃO DE ALVARÁ PARA O DEVIDO FIM.

'A7 1º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE APLICA A RECINTOS FECHADOS E AMBIENTES ABERTOS, EM ÁREAS PÚBLICAS OU LOCAIS PRIVADOS.

'A7 2º NÃO SE ENCONTRAM INSERIDOS NA PROIBIÇÃO E OU EMISSÃO DE ALVARÁ PREVISTA NO CAPUT OS FOGOS DE ARTIFÍCIO OU ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS SEM ESTAMPIDO.

'A7 3° AO PODER MUNICIPAL FICA RESTRITO AUTORIZAR OU NÃO O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFICIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO UMA EXTREMA NECESSIDADE.

'A7 4º EM CASO DE AUTORIZAÇÃO, O MUNICÍPIO DETERMINARÁ O INÍCIO E FIM DO TEMPO DE MANUSEIO E EMITIRÁ UM ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO.

'A7 5º O VALOR A SER COBRADO PELO MUNICÍPIO PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ SERÁ DE 3 UFIRS PARA CADA EVENTO.

ART. 2º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI RESULTARÁ NA APREENSÃO DOS ARTEFATOS E, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS-TRATOS E DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO CONTRA OS ANIMAIS E PESSOAS, OS INFRATORES DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS A MULTAS, EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, ISOLADAS OU CUMULATIVAMENTE:

I ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

II MULTA NO VALOR DE ATÉ 25% DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA SEGUNDA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

III - MULTA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA TERCEIRA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

IV CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU CONCESSÃO EM DEFINITIVO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DE MULTA, NA QUARTA ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

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ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSTA TEM POR OBJETIVO PROIBIR, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A O MANUSEIO E O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS. O ESTAMPIDO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO CAUSA SÉRIOS PROBLEMAS À SAÚDE DE HUMANOS E ALGUNS ANIMAIS. NO CASO DAS AVES, O BARULHO DOS FOGOS FAZ COM QUE, DEVIDO AO SUSTO, ELAS VOEM EM QUALQUER DIREÇÃO, FUGINDO DE SEUS NINHOS E CHOCANDO-SE CONTRA PAREDES E VIDRAÇAS. OS ANIMAIS DOMÉSTICOS TAMBÉM SOFREM BASTANTE COM OS FOGOS DE ESTAMPIDO. OS CÃES, POR EXEMPLO, SOFREM COM DANOS AO TÍMPANO E ATÉ MESMO CONVULSÕES E DESMAIOS. A SENSAÇÃO DE ESTRESSE E MEDO GERADA PELO BARULHO DOS FOGOS É ENORME, GERANDO SÉRIOS DANOS À SAÚDE DESSES. OS RUÍDOS DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO PODEM ALCANÇAR DE 150 A 175 DECIBÉIS, CONTUDO, O LIMITE SUPORTADO PELO SER HUMANO ENCONTRA-SE ENTRE 120 DECIBÉIS, GERANDO DESCONFORTO, E 140 DECIBÉIS, CONSIDERADO O LIMIAR DA DOR. SABE-SE, TAMBÉM, QUE OS FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS PREJUDICAM SOBREMANEIRA A SAÚDE DE CRIANÇAS, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CAUSA POSSIBILIDADES ABORTIVAS NAS GESTANTES. DESTACA-SE, AINDA, O IMPACTO NEGATIVO JUNTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE POSSUEM UMA HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL AO BARULHO PROVOCADO POR ESSES ARTEFATOS. DE ACORDO COM A TERAPEUTA OCUPACIONAL FRANCINI JACQUES DE SOUZA, O SOM DOS FOGOS PODE SOBRECARREGAR AS CRIANÇAS COM TEA: “ALÉM DO SOM, QUE PODE GERAR UMA MEMÓRIA TRAUMÁTICA, HÁ INFORMAÇÕES DE TODOS OS TIPOS NO AMBIENTE. ISSO PROVOCA SENSAÇÃO DE DESORGANIZAÇÃO E PODE PROVOCAR ESTEREOTIPIAS EM FUNÇÃO DA SOBRECARGA DOS SENTIDOS, CAUSANDO DESCONFORTO SF/22942.95602-57 E ATÉ COMPORTAMENTOS REPETITIVOS E/OU AGRESSIVOS. ALGUMAS CRIANÇAS PODEM APRESENTAR ATÉ CRISES CONVULSIVAS QUE PODEM OCORRER NOS DIAS SUBSEQUENTES AO EVENTO”1. NESSE SENTIDO, O PROJETO DE LEI ORA PROPOSTO, VISANDO MINIMIZAR ATÉ O PONTO DE SANAR A CONTINUIDADE DE TAMANHO MAL INFLIGIDO À SAÚDE DE CRIANÇAS, IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E ANIMAIS, PROÍBE CONDUTAS RELACIONADAS AO MANUSEIO E À UTILIZAÇÃO DE TAIS OBJETOS. PARA ASSEGURAR QUE A PROIBIÇÃO LEGAL SEJA CUMPRIDA, O PL ESTABELECE QUE A INFRAÇÃO ÀS SUAS DISPOSIÇÕES IMPORTARÁ EM PENA DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS-TRATOS E DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO CONTRA OS ANIMAIS.

CUMPRE ESCLARECER QUE O PRESENTE PROJETO NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS VISUAIS, MAS SOMENTE OS BARULHENTOS, COMO JÁ OCORRE EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO PAÍS. DIANTE DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DA MEDIDA, PEÇO AOS PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

MDB/CARNAUBAL-CE)

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 03 DE MAIO DE 2022