Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA MUNICIPAL SOB EMISSÃO DE ALVARÁ, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, PARA O MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por objetivo proibir, em todo o território nacional, a o manuseio e o uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos. O estampido dos fogos de artifício causa sérios problemas à saúde de humanos e alguns animais. No caso das aves, o barulho dos fogos faz com que, devido ao susto, elas voem em qualquer direção, fugindo de seus ninhos e chocando-se contra paredes e vidraças. Os animais domésticos também sofrem bastante com os fogos de estampido. Os cães, por exemplo, sofrem com danos ao tímpano e até mesmo convulsões e desmaios. A sensação de estresse e medo gerada pelo barulho dos fogos é enorme, gerando sérios danos à saúde desses. Os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis, contudo, o limite suportado pelo ser humano encontra-se entre 120 decibéis, gerando desconforto, e 140 decibéis, considerado o limiar da dor. Sabe-se, também, que os fogos de artifício barulhentos prejudicam sobremaneira a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência, causa possibilidades abortivas nas gestantes. Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos. De acordo com a terapeuta ocupacional Francini Jacques de Souza, o som dos fogos pode sobrecarregar as crianças com TEA: “Além do som, que pode gerar uma memória traumática, há informações de todos os tipos no ambiente. Isso provoca sensação de desorganização e pode provocar estereotipias em função da sobrecarga dos sentidos, causando desconforto SF/22942.95602-57 e até comportamentos repetitivos e/ou agressivos. Algumas crianças podem apresentar até crises convulsivas que podem ocorrer nos dias subsequentes ao evento”1. Nesse sentido, o Projeto de Lei ora proposto, visando minimizar até o ponto de sanar a continuidade de tamanho mal infligido à saúde de crianças, idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e animais, proíbe condutas relacionadas ao manuseio e à utilização de tais objetos. Para assegurar que a proibição legal seja cumprida, o PL estabelece que a infração às suas disposições importará em pena de multa, sem prejuízo da apuração de crime de maus-tratos e da reparação do dano moral coletivo contra os animais.
Cumpre esclarecer que o presente projeto não veda a utilização de fogos visuais, mas somente os barulhentos, como já ocorre em diversos municípios do país. Diante do exposto, tendo em vista a importância da medida, peço aos pares a aprovação do presente projeto.



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Takeo Windsor Oliveira Martins
MDB/Carnaubal-CE)
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 03 DE MAIO DE 2022