Ementa

ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Justificativa

MENSAGEM Nº. 018/2022.

CARNAUBAL (CE), 12 DE MAIO DE 2022.

A SUA EXCELÊNCIA

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CE.

ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 018/2022.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A

VOSSA EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) Nº 018/2022,

DESTA DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “ESTABELECE A CARGA HORÁRIA

DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMEGEM,

AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS” CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE

SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÀS

RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA

CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,

COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E

VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI

EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS

DA PROPOSITURA EM EVIDÊNCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA

A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE.

ATENCIOSAMENTE,

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 018/2022 ESTE CHEFE

DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A

COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE

“ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA

OS PROFISSIONAIS DE ENFERMEGEM, AUXILIAR DE

ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIASO OBJETIVO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM É A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E

PSICOLÓGICA DOS TRABALHADORES, E CONSEQUENTEMENTE UMA MAIOR

SEGURANÇA E QUALIDADE DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM A SER USUFRUÍDO PELA

POPULAÇÃO CARNAUBALENSE.

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

(CF/88), EM SEU ART. 7º, INCISO XIII, DEFINE QUE A DURAÇÃO DE TRABALHO

NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO

HORAS SEMANAIS. VEJAMOS:

ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE

SUA CONDIÇÃO SOCIAL:

XIII - DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A

OITO HORAS DIÁRIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS,

FACULTADA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E A REDUÇÃO

DA JORNADA, MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO

COLETIVA DE TRABALHO;

OCORRE QUE, ALGUMAS ATIVIDADES, POR SUA NATUREZA,

COMPROMETEM MAIS RAPIDAMENTE A PRODUTIVIDADE DO TRABALHADOR,

DESENCADEANDO, INCLUSIVE, DOENÇAS PROFISSIONAIS E ACIDENTES DE

TRABALHO. SENDO ASSIM É CABÍVEL, OU ATÉ MESMO NECESSÁRIA, A

IMPLEMENTAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA

REDUZIDA, DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DE CADA ATIVIDADE.

ATIVIDADES PROFISSIONAIS COMO A EXERCIDA PELOS (AS)

ENFERMEIROS (AS), TÉCNICOS (AS) E AUXILIARES DE ENFERMAGEM GERAM

MAIOR DESGASTE FÍSICO E PSICOLÓGICO, COM MAIOR COMPROMETIMENTO DA

SAÚDE EMOCIONAL DO PROFISSIONAL, EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA

DIÁRIA COM AS MAIS DIVERSAS PATOLOGIAS, EMOÇÕES NEGATIVAS E MORTES.

JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS, COM ALTA COMPLEXIDADE NAS

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, GERAM ESTRESSE E FADIGA, FICANDO O

PROFISSIONAL MAIS PROPÍCIO A COMETER ERROS.

A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) HÁ ANOS

EMITIU POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À FIXAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO DE

NO MÁXIMO 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

A II CONFERÊNCIA NACIONAL DE RECURSOS HUMANOS PARA A

SAÚDE, EM 1993, POSICIONOU-SE DE IGUAL FORMA, CONSIDERANDO

NECESSÁRIA A JORNADA DE TRABALHO MÁXIMA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS,

EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA ATIVIDADE.

NA 12ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, NA 3ª CONFERÊNCIA

NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E NA 3ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE

GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, FOI DELIBERADA A JORNADA DE

30 HORAS PARA O SETOR.

DIVERSAS CATEGORIAS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE JÁ

OBTIVERAM CONQUISTAS EM RELAÇÃO A JORNADA DE TRABALHO, COMO MÉDICOS

(20 HORAS SEMANAIS /QUATRO HORAS DIÁRIAS, DESDE 1961), FISIOTERAPEUTAS

E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS (30 HORAS SEMANAIS /SEIS HORAS DIÁRIAS

DESDE 1994), E OS ASSISTENTES SOCIAIS, QUE, NO MESMO CONTEXTO HISTÓRICO

DA REIVINDICAÇÃO DA ENFERMAGEM, EM 2010, CONSEGUIRAM APROVAR NO

CONGRESSO NACIONAL A JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS.

NO ESTADO DO CEARÁ, ALGUNS MUNICÍPIOS JÁ APROVARAM A

JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS PARA OS PROFISSIONAIS DE

ENFERMAGEM, COMO É CASO DE SANTANA DO ACARAÚ, ARACATI, SÃO

BENEDITO, IBIAPINA, JUAZEIRO DO NORTE

DIANTE DE UMA ANÁLISE ACERCA DO IMPACTO ECONÔMICA DA

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, A

PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ENFERMAGEM SEGURO E DE QUALIDADE,

MINIMIZA OS GASTOS DECORRENTES DE DANOS OCASIONADOS PELO ERRO DO

PROFISSIONAL QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO À ELEVADA CARGA DE ESTRESSE E

FADIGA, EVITANDO AÇÕES JUDICIAIS E COMETIMENTO DE ERROS IRREPARÁVEIS.

ALÉM DISTO, A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO IMPLICARÁ

EM MAIS SAÚDE PARA O PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, COM MENOR CUSTO

COM SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS E MENOR CUSTO POR AFASTAMENTOS

PREVIDENCIÁRIOS DE PROFISSIONAIS ADOECIDOS PELA ROTINA EXAUSTIVA.

A MAIOR EXPOSIÇÃO À FADIGA, CAUSADA PELO EXERCÍCIO DE

DETERMINADAS PROFISSÕES, JUSTIFICA, PORTANTO, A FIXAÇÃO DE JORNADAS

REDUZIDAS DE TRABALHO.

CIENTES DE QUE OS SENHORES, DENTRO DO MAIS ELEVADO ESPÍRITO

PÚBLICO, E COMO CONHECEDORES DAS NECESSIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, DARÃO

PRONTA APROVAÇÃO À MATÉRIA, ANTECIPADAMENTE AGRADEÇO.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA

APRECIAÇÃODOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.

ATENCIOSAMENTE,

PROJETO DE LEI Nº 018 DE 12 DE MAIO DE 2022.

“ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30

HORAS SEMANAIS PARA OS

PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM,

AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E

TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA ESTABELECIDA QUE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS

ENFERMEIROS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM,

INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

(CE), SERÁ DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

ART. 2º. A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE QUE TRATA O ART. 1º

DESTA LEI, NÃO IMPLICARÁ EM REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA RESPECTIVA DA

CATEGORIA FUNCIONAL.

ART. 3°. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER OS

REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUE

SEJAM NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º. ESTA LEI TERÁ VIGÊNCIA E PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR

DO DIA 01 DE JUNHO DE 2022, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.