Ementa

ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,
Senhores
Vereadores,

Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 018/2022 este Chefe
do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a
comunidade carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que
“ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA
OS PROFISSIONAIS DE ENFERMEGEM, AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O objetivo da redução da jornada de trabalho dos
profissionais de enfermagem é a preservação da saúde física e
psicológica dos trabalhadores, e consequentemente uma maior
segurança e qualidade de serviço de enfermagem a ser usufruído pela
população carnaubalense.
A Constituição da República Federativa do Brasil
(CF/88), em seu art. 7º, inciso XIII, define que a duração de trabalho
não poderá ser superior a 08 (oito) horas diárias e quarenta e quatro
horas semanais. Vejamos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a redução
da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho;