Ementa

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Justificativa

MENSAGEM Nº. 030/2022 CARNAUBAL, 26 DE SETEMBRO DE 2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE;

SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE V. EXA., O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 83.603.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS)", EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 165, § 5°., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A REFERIDA MATÉRIA, TRATA DO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ONDE ESTÃO COMTEMPLADOS, O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES, FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A ELE VINCULADOS.

CONSCIENTE DE QUE A MATÉRIA, É DA MAIS ALTA RELEVÂNCIA PARA A GOVERNABILIDADE DO MUNICÍPIO, E QUE MERECERÁ A MELHOR ACOLHIDA POR PARTE DE TODOS OS MEMBROS DESTA HONROSA CASA LEGISLATIVA, PASSO A AGUARDAR A SUA DISCUSSÃO E RESPECTIVA APROVAÇÃO.

NESTA OPORTUNIDADE RENOVO A V. EXA., E A SEUS ILUSTRES PARES, MEUS VOTOS DE CONSIDERAÇÃO E GRATIDÃO.

CORDIALMENTE,

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

AO,

EXMO. SR. DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

NESTA

PROJETO DE LEI Nº 030/2022 CARNAUBAL, 26 DE SETEMRO DE 2022

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO MONTANTE DE R$ 83.603.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO ART. 165, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COMPREENDENDO:

I.O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO;

II.O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES, FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A ELE VINCULADOS;

CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º. A RECEITA TOTAL FOI ESTIMADA EM R$ 83.603.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISTRIBUÍDA CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 3º. A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 83.603.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS) COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I. NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 56.312.580,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS);

II. NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 27.290.420,00 (VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS);

SEÇÃO III DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

ART. 4º. A DESPESA FIXADA, À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE TÍTULO, OBSERVADA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO DETALHAMENTO DAS AÇÕES, EM ANEXO, APRESENTA, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DESDOBRAMENTO DE QUE TRATA O QUADRO CONSTANTE NO ANEXO II QUE INTEGRA ESTA LEI.

SEÇÃO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, MEDIANTE DECRETO, TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, BEM COMO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS OU ATRIBUIÇÕES, OU AINDA EM CASOS DE COMPLEMENTARIDADE, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE OS TÍTULOS DESCRITOS, METAS E OBJETIVOS, ASSIM COMO O RESPECTIVO DETALHAMENTO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ HAVER AJUSTES NA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, NA FONTE DE RECURSOS, NA MODALIDADE DE APLICAÇÃO E NO IDENTIFICADOR DE USO.

ART. 6º. A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA EM PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL, CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, SERÁ FEITA MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º. FICA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:

I. ATÉ O LIMITE DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AOS GRUPOS DE DESPESAS DE CADA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES:

A) DA ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

B) DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

II. PARA A INCORPORAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

III. PARA INCORPORAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 8º. NÃO SERÁ CONTABILIZADO PARA EFEITOS DO LIMITE AUTORIZADO NO ART. 7º, INCISO I DESTA LEI, QUANDO O CRÉDITO SE DESTINAR A:

I. ATENDER À INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÕES DO GRUPO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE ANULAÇÃO DE DESPESA CONSIGNADA AO MESMO GRUPO;

II. ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES;

III. ATENDER ÀS DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONVÊNIOS;

IV. PARA A INCORPORAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;

V. INCORPORAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ART. 9º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO

NO INCISO III DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PODENDO OFERECER, EM GARANTIA, PARCELAS DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR FINANCIAMENTOS COM AGÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS OFICIAIS DE CRÉDITO PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS FIXADOS NESTA LEI, BEM COMO A OFERECER AS CONTRAGARANTIAS NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DE GARANTIAS DO TESOURO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DESSES FINANCIAMENTOS.

ART. 11. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR PARÂMETROS PARA A UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES, DE FORMA A COMPATIBILIZAR AS DESPESAS À EFETIVA REALIZAÇÃO DAS RECEITAS, PARA GARANTIR AS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO, PREVISTAS NA LDO PARA 2023.

ART. 12. FICAM INCORPORADOS AO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, AS ALTERAÇÕES DOS TÍTULOS DESCRITORES DOS PROGRAMAS E AÇÕES, ASSIM COMO AS NOVAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CRIADOS NESTA LEI.

ART. 13. INTEGRAM ESSA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:

I. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DO ORÇAMENTO;

II. ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

ART. 14 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIXARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, POR ELEMENTO DE DESPESA DAS ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR OS OBJETOS DE GASTOS.

ART. 15 - DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER ALTERAÇÃO NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA

DESPESA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, OBSERVADA A PROGRAMAÇÃO DE DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU ATRAVÉS DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 16 - ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DAS DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000

ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE CARNAUBAL, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSE WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL