Resumo
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI Nº 030/2022 CARNAUBAL, 26 DE SETEMRO DE 2022


ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:



CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


ART. 1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO MONTANTE DE R$ 83.603.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO ART. 165, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COMPREENDENDO:


I. O ORÇAMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER
PÚBLICO;

II. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES, FUNDOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A ELE VINCULADOS;






CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL


SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 2º. A RECEITA TOTAL FOI ESTIMADA EM R$ 83.603.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS) PARA OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISTRIBUÍDA CONFORME ANEXO I DESTA LEI.

SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

ART. 3º. A DESPESA ORÇAMENTÁRIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, É FIXADA EM R$ 83.603.000,00 (OITENTA E TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRÊS MIL REAIS) COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:

I. NO ORÇAMENTO FISCAL, EM R$ 56.312.580,00 (CINQUENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS);

II. NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM R$ 27.290.420,00 (VINTE E SETE MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS);





SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

ART. 4º. A DESPESA FIXADA, À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE TÍTULO, OBSERVADA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO DETALHAMENTO DAS AÇÕES, EM ANEXO, APRESENTA, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME DESDOBRAMENTO DE QUE TRATA O QUADRO CONSTANTE NO ANEXO II QUE INTEGRA ESTA LEI.



SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, MEDIANTE DECRETO, TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO, TRANSFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, BEM COMO DE ALTERAÇÕES DE SUAS COMPETÊNCIAS
OU ATRIBUIÇÕES, OU AINDA EM CASOS DE COMPLEMENTARIDADE, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INCLUSIVE OS TÍTULOS DESCRITOS, METAS E OBJETIVOS, ASSIM COMO O RESPECTIVO DETALHAMENTO POR ESFERA ORÇAMENTÁRIA E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ HAVER AJUSTES NA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, NA FONTE DE RECURSOS, NA MODALIDADE DE
APLICAÇÃO E NO IDENTIFICADOR DE USO.

ART. 6º. A INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA EM PROJETO, ATIVIDADE OU OPERAÇÃO ESPECIAL, CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, SERÁ FEITA MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 7º. FICA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 BOOKMAN OLD STYLE;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 BOOK ANTIQUA;}{\F3\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL NARROW;}{\F4\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;\RED0\GREEN0\BLUE128;\RED255\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\B\F0\FS22 MENSAGEM N\'BA. 030/2022 CARNAUBAL, 26 DE SETEMBRO DE 2022.\PAR
\PAR
\PAR
EXCELENT\'EDSSIMO SENHOR PRESIDENTE;\PAR
\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
\PARD\QJ\TX6090\B0\F1\TAB\PAR
\PARD\FI1985\SL360\SLMULT1\QJ\FS24\PAR
\PARD\FI1276\QJ\CF1\F0\FS22 TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, POR INTERM\'E9DIO DE V. EXA., O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, PARA O EXERC\'EDCIO FINANCEIRO DE 2023, NA IMPORT\'E2NCIA DE \B R$ \CF0 83.603.000,00\B0 \B (OITENTA E TR\'EAS\B0 \B MILH\'F5ES E SEISCENTOS E TR\'EAS MIL REAIS\B0 )\CF1 ", EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 165, \'A7 5\'B0., DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL.\PAR
\PAR
A REFERIDA MAT\'E9RIA, TRATA DO PROJETO DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, PARA O EXERC\'EDCIO FINANCEIRO DE 2023, ONDE EST\'E3O COMTEMPLADOS, O OR\'E7AMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNIC\'EDPIO, SEUS FUNDOS, \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDA\'E7\'F5ES INSTITU\'EDDAS E MANTIDAS PELO PODER P\'FABLICO E O OR\'E7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES, FUNDOS E \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA E INDIRETA A ELE VINCULADOS.\PAR
\PAR
CONSCIENTE DE QUE A MAT\'E9RIA, \'E9 DA MAIS ALTA RELEV\'E2NCIA PARA A GOVERNABILIDADE DO MUNIC\'EDPIO, E QUE MERECER\'E1 A MELHOR ACOLHIDA POR PARTE DE TODOS OS MEMBROS DESTA HONROSA CASA LEGISLATIVA, PASSO A AGUARDAR A SUA DISCUSS\'E3O E RESPECTIVA APROVA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
NESTA OPORTUNIDADE RENOVO A V. EXA., E A SEUS ILUSTRES PARES, MEUS VOTOS DE CONSIDERA\'E7\'E3O E GRATID\'E3O.\PAR
CORDIALMENTE\F2 ,\PAR
\PARD\FI993\QJ\CF0\F1\FS24 ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PARD\FI1985\QJ\FS22\PAR
\PAR
\PARD\QJ\B\PAR
\PAR
\PARD\QC\TX1520\I\F0 JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\QJ\TX1520\B0\I0\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\B AO,\PAR
EXMO. SR. DD. PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
NESTA\PAR
\PARD\QJ\CF1\PAR
\PAR
\F1\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\F0 PROJETO DE LEI N\'BA 030/2022 CARNAUBAL, 26 DE SETEMRO DE 2022\PAR
\PARD\LI4247\QJ\CF0\F1\PAR
\PAR
\PARD\LI3686\QJ\B0\F0 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS \LINE DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERC\'CDCIO FINANCEIRO DE 2023\PAR
\PARD\QJ\CF1\F1\PAR
\PARD\FI708\QJ\FS24\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, NO USO DE ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, \PAR
\PARD\FI2268\LI567\QJ\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QJ FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PARD\QJ\TX2085\CF0\B\TAB\PAR
\PAR
\PARD\QJ\B0\F2\FS28\PAR
\PARD\QC CAP\'CDTULO I \LINE DAS DISPOSI\'C7\'D5ES PRELIMINARES\PAR
\PARD\QJ\TX2085\B\F1\FS24\PAR
\PAR
\PARD\QJ\TX8505 ART. 1\'BA -\B0 \F2\FS28 ESTA LEI ESTIMA A RECEITA DO MUNIC\'EDPIO PARA O EXERC\'EDCIO FINANCEIRO DE \B 2023\B0 NO MONTANTE DE \B R$\B0 \B 83.603.000,00 (OITENTA E TR\'EAS MILH\'F5ES E SEISCENTOS E TR\'EAS MIL REAIS) \B0 E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR, COMPREENDENDO, NOS TERMOS DO ART. 165, \'A75\'BA, DA CONSTITUI\'E7\'E3O DA REP\'FABLICA FEDERATIVA DO BRASIL, COMPREENDENDO:\CF2\F1\FS24\PAR
\CF0\PAR
\PARD\QJ\F2\FS28\PAR
\PARD\FI-720\LI1080\SA200\SL276\SLMULT1 I.\TAB O OR\'E7AMENTO FISCAL, REFERENTE AOS PODERES DO MUNIC\'EDPIO, SEUS FUNDOS, \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDA\'E7\'F5ES INSTITU\'EDDAS E MANTIDAS PELO PODER \LINE P\'FABLICO;\PAR
\PARD\LI1080\SA200\SL276\SLMULT1\PAR
\PARD\FI-720\LI1080\SA200\SL276\SLMULT1 II.\TAB O OR\'E7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES, FUNDOS E \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA E INDIRETA A ELE VINCULADOS;\PAR
\PARD\QJ\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LI360\QC CAP\'CDTULO II \FS22\LINE\FS28 DOS OR\'C7AMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL\PAR
\PARD\LI1080\SA200\SL276\SLMULT1\PAR
\PARD\QJ\F0\PAR
\PARD\QC\F2 SE\'E7\'E3O I \FS22\LINE\FS28 DA ESTIMATIVA DA RECEITA\PAR
\PARD\QJ\FS22\PAR
\FS28 ART. 2\'BA. A RECEITA TOTAL FOI ESTIMADA EM \B R$ 83.603.000,00\B0 (\B OITENTA E TR\'EAS MILH\'F5ES E SEISCENTOS E TR\'EAS MIL REAIS\B0 ) PARA OS OR\'E7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISTRIBU\'EDDA CONFORME ANEXO I DESTA LEI.\PAR
\PAR
\PARD\QC SE\'E7\'E3O II \FS22\LINE\FS28 DA FIXA\'C7\'C3O DA DESPESA\PAR
\PARD\QJ\F0\PAR
\F2 ART. 3\'BA. A DESPESA OR\'E7AMENT\'E1RIA, NO MESMO VALOR DA RECEITA OR\'E7AMENT\'E1RIA, \'E9 FIXADA EM \B R$ 83.603.000,00\B0 \B (OITENTA E TR\'EAS\B0 \B MILH\'F5ES E SEISCENTOS E TR\'EAS MIL REAIS\B0 ) COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:\PAR
\F0\PAR
\F2 I. NO OR\'E7AMENTO FISCAL, EM R$ \B 56.312.580,00 (CINQUENTA E SEIS MILH\'F5ES, TREZENTOS E DOZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS)\B0 ;\PAR
\F3\FS22\PAR
\F2\FS28 II. NO OR\'E7AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, EM \B R$ 27.290.420,00\CF3 \CF0 (VINTE E SETE MILH\'F5ES, DUZENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS)\B0 ;\PAR
\B\F1\FS22\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QC\B0\F2\FS28 SE\'E7\'E3O III \FS22\LINE\FS28 DA DISTRIBUI\'C7\'C3O DA DESPESA POR \'D3RG\'C3O\PAR
\PARD\QJ\F3\FS22\PAR
\F2\FS28 ART. 4\'BA. A DESPESA FIXADA, \'E0 CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE T\'EDTULO, OBSERVADA A PROGRAMA\'E7\'E3O CONSTANTE DO DETALHAMENTO DAS A\'E7\'F5ES, EM ANEXO, APRESENTA, POR UNIDADE OR\'E7AMENT\'E1RIA, CONFORME DESDOBRAMENTO DE QUE TRATA O QUADRO CONSTANTE NO ANEXO II QUE INTEGRA ESTA LEI.\PAR
\F0\PAR
\PARD\QC\F2\PAR
\PAR
SE\'E7\'E3O IV \FS22\LINE\FS28 DA AUTORIZA\'C7\'C3O PARA A ABERTURA DE CR\'C9DITOS SUPLEMENTARES\PAR
\PARD\QJ\F3\FS22\PAR
\F2\FS28 ART. 5\'BA. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODER\'E1, MEDIANTE DECRETO, TRANSPOR, REMANEJAR, TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS APROVADAS NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA DE 2023 E EM SEUS CR\'E9DITOS ADICIONAIS, EM DECORR\'EANCIA DA EXTIN\'E7\'E3O, TRANSFER\'EANCIA, INCORPORA\'E7\'E3O OU DESMEMBRAMENTO DE \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES, BEM COMO DE ALTERA\'E7\'F5ES DE SUAS COMPET\'EANCIAS \FS22\LINE\FS28 OU ATRIBUI\'E7\'F5ES, OU AINDA EM CASOS DE COMPLEMENTARIDADE, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAM\'E1TICA, EXPRESSA POR CATEGORIA DE PROGRAMA\'E7\'E3O, INCLUSIVE OS T\'EDTULOS DESCRITOS, METAS E OBJETIVOS, ASSIM COMO O RESPECTIVO DETALHAMENTO POR ESFERA OR\'E7AMENT\'E1RIA E GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA.\PAR
\F0\PAR
\F2 PAR\'E1GRAFO \'DANICO. NA TRANSPOSI\'E7\'E3O, TRANSFER\'EANCIA OU REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O CAPUT PODER\'E1 HAVER AJUSTES NA CLASSIFICA\'E7\'E3O FUNCIONAL, NA FONTE DE RECURSOS, NA MODALIDADE DE \LINE APLICA\'E7\'E3O E NO IDENTIFICADOR DE USO.\PAR
\PAR
ART. 6\'BA. A INCLUS\'E3O OU ALTERA\'E7\'E3O DE CATEGORIA ECON\'F4MICA E GRUPO DE DESPESA EM PROJETO, ATIVIDADE OU OPERA\'E7\'E3O ESPECIAL, CONSTANTES DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA E DE SEUS CR\'E9DITOS ADICIONAIS, SER\'E1 FEITA MEDIANTE ABERTURA DE CR\'E9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.\PAR
\PAR
ART. 7\'BA. FICA O PODER \B EXECUTIVO\B0 E \B LEGISLATIVO\B0 MUNICIPAL, RESPEITADAS AS DEMAIS PRESCRI\'E7\'F5ES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964, AUTORIZADO A ABRIR CR\'E9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES:\PAR
\F0\PAR
\F2 I. AT\'E9 O LIMITE DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI PARA OS OR\'E7AMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICI\'EANCIAS NAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS CONSIGNADAS AOS GRUPOS DE DESPESAS DE CADA CATEGORIA DE PROGRAMA\'E7\'E3O, MEDIANTE A UTILIZA\'E7\'E3O DE RECURSOS PROVENIENTES:\PAR
\PAR
A) DA ANULA\'E7\'E3O PARCIAL OU TOTAL DE DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS, NOS TERMOS DO ART. 43, \'A7 1\'BA, INCISO III, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964;\PAR
\FS22\LINE\FS28 B) DA RESERVA DE CONTING\'EANCIA.\F0\PAR
\F3\FS22\LINE\F2\FS28 II. PARA A INCORPORA\'E7\'E3O DE SUPER\'E1VIT FINANCEIRO APURADO EM BALAN\'E7O PATRIMONIAL DO EXERC\'EDCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 43, \'A7 1\'BA, INCISO I, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964;\PAR
\F0 \F3\FS22\LINE\F2\FS28 III. PARA INCORPORA\'E7\'E3O DE EXCESSO DE ARRECADA\'E7\'E3O, NOS TERMOS DO ART. 43, \'A7 1\'BA, INCISO II, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964.\PAR
\PAR
ART. 8\'BA. N\'E3O SER\'E1 CONTABILIZADO PARA EFEITOS DO LIMITE AUTORIZADO NO ART. 7\'BA, INCISO I DESTA LEI, QUANDO O CR\'E9DITO SE DESTINAR A:\PAR
\PAR
I. ATENDER \'E0 INSUFICI\'EANCIA DE DOTA\'E7\'F5ES DO GRUPO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, MEDIANTE A UTILIZA\'E7\'E3O DE RECURSOS ORIUNDOS DE ANULA\'E7\'E3O DE DESPESA CONSIGNADA AO MESMO GRUPO;\PAR
\PAR
II. ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE SENTEN\'E7AS JUDICIAIS, MEDIANTE A UTILIZA\'E7\'E3O DE RECURSOS PROVENIENTES DE ANULA\'E7\'E3O DE DOTA\'E7\'F5ES;\PAR
\F0\PAR
\F2 III. ATENDER \'E0S DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS VINCULADOS A OPERA\'E7\'F5ES DE CR\'E9DITO E CONV\'EANIOS;\PAR
\F0\PAR
\F2 IV. PARA A INCORPORA\'E7\'E3O DE SUPER\'E1VIT FINANCEIRO APURADO EM BALAN\'E7O PATRIMONIAL DO EXERC\'EDCIO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 43, \'A7 1\'BA, INCISO I, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964;\PAR
\F0\PAR
\F2 V. INCORPORAR EXCESSO DE ARRECADA\'E7\'E3O, NOS TERMOS DO ART. 43, \'A7 1\'BA, INCISO II, DA LEI FEDERAL N\'BA 4.320, DE 17 DE MAR\'E7O DE 1964.\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\QC CAP\'CDTULO III \FS22\LINE\FS28 DA AUTORIZA\'C7\'C3O PARA CONTRATA\'C7\'C3O DE OPERA\'C7\'D5ES DE CR\'C9DITO\PAR
\PARD\QJ\F0\PAR
\PAR
\F2 ART. 9\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR OPERA\'E7\'F5ES DE CR\'E9DITO POR ANTECIPA\'E7\'E3O DA RECEITA, AT\'E9 O LIMITE PREVISTO \PAR
\PAR
\PAR
\PAR
NO INCISO III DO ART. 167 DA CONSTITUI\'E7\'E3O DA REP\'FABLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), PODENDO OFERECER, EM GARANTIA, PARCELAS DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL.\PAR
\PAR
\PARD\QC CAP\'CDTULO IV \FS22\LINE\FS28 DAS DISPOSI\'C7\'D5ES FINAIS\PAR
\PARD\QJ\F0\PAR
\F2 ART. 10. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR FINANCIAMENTOS COM AG\'EANCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS OFICIAIS DE CR\'E9DITO PARA APLICA\'E7\'E3O EM INVESTIMENTOS FIXADOS NESTA LEI, \FS22\LINE\FS28 BEM COMO A OFERECER AS CONTRAGARANTIAS NECESS\'E1RIAS \'E0 OBTEN\'E7\'E3O DE GARANTIAS DO TESOURO NACIONAL PARA A REALIZA\'E7\'E3O DESSES FINANCIAMENTOS\F0 .\PAR
\PAR
\F2 ART. 11. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODER\'E1 ADOTAR PAR\'E2METROS PARA A UTILIZA\'E7\'E3O DAS DOTA\'E7\'F5ES, DE FORMA A COMPATIBILIZAR AS DESPESAS \'E0 EFETIVA REALIZA\'E7\'E3O DAS RECEITAS, PARA GARANTIR AS METAS DE RESULTADO PRIM\'E1RIO, PREVISTAS NA LDO PARA 2023.\F0\PAR
\PAR
\F2 ART. 12. FICAM INCORPORADOS AO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, AS ALTERA\'E7\'F5ES DOS T\'EDTULOS DESCRITORES DOS PROGRAMAS E A\'E7\'F5ES, ASSIM COMO AS NOVAS A\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS CRIADOS NESTA LEI.\CF3\PAR
\CF0\F0\PAR
\F2 ART. 13. INTEGRAM ESSA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:\PAR
\PAR
\PAR
\FS22\LINE\FS28 I. DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS DO OR\'E7AMENTO; \FS22\LINE\FS28\PAR
II. OR\'E7AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL; \FS22\LINE\FS28\PAR
\PARD\QJ\TX4962 ART. 14 - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIXAR\'E1, ATRAV\'E9S DE DECRETO, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA, POR ELEMENTO DE DESPESA DAS ATIVIDADES, PROJETOS E OPERA\'E7\'F5ES ESPECIAIS, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR OS OBJETOS DE GASTOS.\PAR
\PAR
ART. 15 - DURANTE A EXECU\'E7\'E3O OR\'E7AMENT\'E1RIA, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODER\'E1 PROMOVER ALTERA\'E7\'E3O NO QUADRO DE DETALHAMENTO DA \PAR
\PAR
DESPESA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, OBSERVADA A PROGRAMA\'E7\'E3O DE DESPESA FIXADA NA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL OU ATRAV\'E9S DE CR\'E9DITOS ADICIONAIS.\PAR
\PARD\FI1701\QJ\TX4962\PAR
\PARD\QJ ART. 16 - AT\'E9 30 DIAS AP\'F3S A PUBLICA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA, O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER\'E1 A PROGRAMA\'E7\'E3O FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECU\'E7\'E3O MENSAL DE DESEMBOLSO DAS DIVERSAS UNIDADES OR\'E7AMENT\'E1RIAS, CONFORME ART. 8\'BA DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 101, DE 4 DE MAIO DE 2000\PAR
\PAR
ART. 17. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 1\'BA DE JANEIRO DE 2023, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
\B\F1\FS22\PAR
\PAR
\B0\F2\FS28 PA\'C7O MUNICIPAL DA PREFEITURA DE CARNAUBAL, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2022.\B\F1\FS22\PAR
\PAR
\PAR
\I\PAR
\PARD\QC\TX1520\F0\FS28 JOSE WELITON SOUZA LEITE\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PARD\QJ\TX1520\B0\I0\PAR
\PARD\CF1\B\F4\FS18\PAR
}