PROJETO DE INDICAÇÃO: 0001/2023
Informações da matéria
Autor: LAÍS HELENA LOPES DA SILVA
Data: 07/02/2023
Visualizações:
Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Justificativa
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 001 /2023.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 1º. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º. O PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS” SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, QUE ESTABELECERÁ PLANEJAMENTO ESPECÍFICO PARA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
PARAGRAFO ÚNICO: CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, ESTABELECER PÚBLICO-ALVO, ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO A SER TRABALHADO E CALENDÁRIO DE EVENTOS.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 60 (SESSENTA DIAS) APÓS PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 07 DE FEVEREIRO DE 2023
LAÍS HELENA LOPES DA SILVA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
ATÉ O DIA 19.01.2023, 14 MULHERES FORAM ASSASSINADAS NO CEARÁ, UM VERDADEIRO DERRAMAMENTO DE SANGUE INOCENTE DE SERES HUMANOS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DESENFREADA E DESUMANA.
A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, COM CERTEZA REPRESENTA UM GRANDE AVANÇO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEGER A MULHER DE ATOS VIOLENTOS, SEJAM PSICOLÓGICOS, FÍSICOS E MORAIS.
O MELHOR FORMA DE GARANTIR À APLICAÇÃO DA LEI É EDUCAR DESDE DE CEDO, FORMANDO CIDADÃOS (ÃS) CONSCIENTES DA NECESSIDADE DE MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DAS MULHERES.
CONTO COM MEUS PARES PARA APROVAÇÃO DESTA MATÉRIA DE FUNDAMENTAL INTERESSE SOCIAL.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 07 DE FEVEREIRO DE 2023
LAÍS HELENA LOPES DA SILVA
VEREADORA
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA do dia 7 de Fevereiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
Corpo da matéria
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 001 /2023.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 1º. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º. O PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS” SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, QUE ESTABELECERÁ PLANEJAMENTO ESPECÍFICO PARA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
PARAGRAFO ÚNICO: CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, ESTABELECER PÚBLICO-ALVO, ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO A SER TRABALHADO E CALENDÁRIO DE EVENTOS.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 60 (SESSENTA DIAS) APÓS PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 07 DE FEVEREIRO DE 2023
Qual o seu nível de satisfação com essa página?