AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Até o dia 19.01.2023, 14 mulheres foram assassinadas no Ceará, um verdadeiro derramamento de sangue inocente de seres humanos vítimas da violência desenfreada e desumana.
A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, com certeza representa um grande avanço nas políticas públicas voltadas para proteger a mulher de atos violentos, sejam psicológicos, físicos e morais.
O melhor forma de garantir à aplicação da Lei é educar desde de cedo, formando cidadãos (ãs) conscientes da necessidade de manter a integridade física, psicológica e moral das mulheres.
Conto com meus pares para aprovação desta matéria de fundamental interesse social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Autoriza a criação do programa “Maria nas escolas”, estabelecendo critérios para divulgação da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVO
PROJETO DE INDICAÇÃO N° 001 /2023.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 1º. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS”, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA DIVULGAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA, NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 2º. O PROGRAMA “MARIA NAS ESCOLAS” SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, QUE ESTABELECERÁ PLANEJAMENTO ESPECÍFICO PARA DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.
PARAGRAFO ÚNICO: CABERÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, ESTABELECER PÚBLICO-ALVO, ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO A SER TRABALHADO E CALENDÁRIO DE EVENTOS.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 60 (SESSENTA DIAS) APÓS PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CARNAUBAL CEARÁ, AO 07 DE FEVEREIRO DE 2023
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