Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PODER DE LEI STEFANY ANALICE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO A NÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO, NO MUNICÍPIO CARNAUBAL – CE.

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVO

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 004 /2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PODER DE LEI STEFANY ANALICE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO A NÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO, NO MUNICÍPIO CARNAUBAL – CE.

SAMARA BANDEIRA PAIVA, VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APRESENTO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

FICA VEDADO NO ÂMBITO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO A NÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO.

ART. 1º- O PROJETO DE LEI TAMBÉM PREVÊ QUE A CONDIÇÃO CONTE EM TODOS OS EDITAIS DE CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL E QUE OS CANDIDATOS APROVADOS DEVERÃO APRESENTAR CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL PARA TOMAR POSSE, ASSIM COMO PARA OS CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO.

ART. 2º- NO CASO DE SERVIDORES DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO QUE FOREM CONDENADOS COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEVERÃO IMEDIATAMENTE SER EXONERADO DE SEUS CARGOS. CASO NECESSITEM CUMPRIR MEDIDAS PREVENTIVAS, DEVERÃO SER SUSPENSOS.

OBEDECENDO E SEGUINDO AS DIRETRIZES ABAIXO ESPECIFICADAS:

1.VIOLÊNCIA FÍSICA.

(QUALQUER CONDUTA QUE OFENDA A INTEGRIDADE OU A SÁUDE CORPORAL DA MULHER).

2.VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA

(QUALQUER CONDUTA QUE CAUSE DANO EMOCIONAL E A SAÚDE MENTAL).

3.VIOLÊNCIA SEXUAL

(QUALQUER CONDUTA QUE OBRIGUE A MULHER A PRESENCIAR, MANTER OU PARTICIPAR DE RELAÇÃO OU ATO SEXUAL NÃO CONSENTIDA, DIANTE DE AMEAÇAS).

4.VIOLÊNCIA PATRIMONIAL

(QUALQUER AÇÃO OU CONDUTA QUE POSSA CONFIGURAR RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS OBJETOS DA MULHER).

5.VIOLÊNCIA MORAL

(QUALQUER CONDUTA QUE CONFIGURE CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA).

ART. 3º- VALE PARA OS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIO, DE ESTAGIO E DEMAIS FORMAS DE CONTRATAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO.

§1º. DE PESSOAS QUE FORAM CONDENADAS NAS CONDIÇÕES PREVISTA NA LEI FEDERAL N º 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA (LMP), E NA LEI FEDERAL Nº 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO.

'A72º. O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, PROÍBE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA (LMP) E POR FEMINICÍDIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – CE.

ART. 4º- O ACOMPANHAMENTO DE TAIS MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVAÇÃO E O CUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS FICARÁ A CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR O PROJETO DE INDICAÇÃO ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADO AS DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

SAMARA BANDEIRA PAIVA

VEREADORA - MDB

- J U S T I F I C A T I V A -

SENHOR PRESIDENTE JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO.

SENHORES VEREADORES!

TRATA-SE DE UM PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE VEDA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO A NÃO CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

COM ALTÍSSIMOS N¨²MEROS DE CASOS DE FEMINICÍDIO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM NOSSO PAIS. O CEAR¨¢ ¨¦ UM DOS ESTADOS MAIS VIOLENTOS E PERIGOSOS PARA AS MULHERES. VEDAR A CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE PESSOAS CONDENADAS POR UM AMPLO ROL DE CRIMES AL¨¦M DOS PREVISTOS PELA LEI MARIA DA PENHA REPRESENTA UM AVANÇO LEGISLATIVO NECESSÁRIO E QUE DEVE FUNCIONAR EM PARALELO A OUTRAS AÇÕES QUE BUSCAM PROTEGER A DIGNIDADE E A VIDA DAS MULHERES.

A TRANSFORMAÇÃO COMEÇOU A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS QUE SELAM O COMPROMETIMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PELA VIDA SEGURA E PLENA DE CADA UMA DELAS. DESTE MODO, A PROPOSIÇÃO ATUAR¨¢ COMO MAIS UMA FERRAMENTA PARA ASSEGURAR A MORALIDADE ADMINISTRATIVA NO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, BEM COMO NO PODER LEGISLATIVO, NA MEDIDA EM QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR AÇÕES VIOLENTAS E CRIMES CONTRA AS MULHERES, IMPOSSIBILITANDO A PESSOA AUTORA DE CONCORRER OU ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS.

A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI ¨¦ MAIS UM EXEMPLO QUE ESTA CASA DE LEIS D¨¢ SOBRE O SEU COMPROMISSO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTO ¨¤ VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O OBJETIVO ¨¦, AL¨¦M DE INIBIR A PRÁTICA, MOSTRAR QUE NÃO H¨¢ ESPAÇO PARA ABUSOS OU CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

É MUITO SIMBÓLICO, PARA EU E PARA TODO O MUNICÍPIO, O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, POIS O MESMO HOMENAGEIAM DUAS VITIMAS DE FEMINICÍDIOS DO NOSSO MUNICÍPIO AS JOVENS QUE TIVERAM SUAS VIDAS, SEUS PROJETOS E PLANOS INTERROMPIDOS; VITIMAS DE FEMINICIDIO. A JOVEM ANALICE MENDES COM 20 (VINTE) ANOS E STEFANY PAIVA COM 19 ( DEZENOVE) ANOS, AMIGAS DE INFÂNCIA, QUE SAÍRAM DE NOSSA CIDADE, EM BUSCA DE OPORTUNIDADE NO RIO DE JANEIRO (RJ) E EM SÃO PAULO (SP), E QUE POR IRONIA DO DESTINO TIVERAM UM FIM TRÁGICO.

SAMARA BANDEIRA PAIVA

VEREADORA - MDB