DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARNAUBAL/CE, NA FORMA DO ART. 35, DA LEI N° 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; DO ART. 5º, DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.
JUSTIFICATIVA
1. É com elevada honra que submeto a apreciação, deliberação e análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que “CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
2. Em 16 de janeiro de 2023 o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 17/2023
homologando o parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de
Educação Básica – SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023 determinando o
novo piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, com reajuste
de 15% no piso salarial da categoria.
3. Assim, o presente Projeto de Lei é, antes de tudo, o reconhecimento do Poder
Executivo Municipal ao excelente trabalho realizado pelos servidores públicos
profissionais do magistério do município de Carnaubal (CE) que mesmo em época
de pandemia, onde o sistema educacional sofreu mudanças consideráveis,
exerceram o seu labor com total dedicação e responsabilidade.
4. Vale rememorar que esses servidores prestam serviços especializados e de suma
importância para o desenvolvimento socioeconômico de nosso município,
concedendo a revisão salarial de 15% para os servidores públicos profissionais do
magistério.
5. Em se tratando dos profissionais do magistério, estamos atuando em consonância a
Lei do Piso Nacional, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o presente projeto de lei
propõe reajuste ao salário base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública
Municipal de Educação de Carnaubal (CE) em 15% (quinze por cento).
6. O piso nacional da categoria, em apertada síntese, é o valor mínimo que deve ser
pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de
carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei
11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal
de 1988 e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB).
7. Tal solicitação tem por escopo revisar os vencimentos dos cargos efetivos indicados,
minimizando as perdas e acatando as reivindicações advindas dos referidos
servidores.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE FEVEREIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL | FAVORAVEL | Dispõe sobre a concessão de reajuste à tabela salarial dos profissionais insertos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério (PCCR-MAG/EB) da Educação Básica de Carnaubal/CE, na forma do art. 35, da Lei n° 10 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N°. 002/2023 - 23 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
(PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE
CARNAUBAL/CE, NA FORMA DO ART. 35, DA LEI N° 109,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; DO ART. 5º, DA LEI N°
11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023,
DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.
O PREFEITO DE CARNAUBAL – CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA CONCEDIDO REAJUSTE, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE INTEIROS POR
CENTO), AO VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL, COM BASE NA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE CADA CARGO, CONFORME
ENQUADRAMENTO DE CLASSE E REFERÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DISPOSTO NO CAPUT À
TÍTULO DE REAJUSTE, CORRESPONDERÁ, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, AO DEFINIDO NA TABELA DO
ANEXO I DESTA LEI, ATÉ ULTERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL.
ART. 2º. OS RECURSOS PARA OS DISPÊNDIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO DESTA LEI PROVERÃO
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DEFINIDOS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADOS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA ASSINATURA PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC A 1º DE JANEIRO DE 2023, CONDICIONADA SUA
EFICÁCIA E VALIDADE À PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 2º, DA
LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ,
23 DE JANEIRO DE 2023.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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