Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARNAUBAL/CE, NA FORMA DO ART. 35, DA LEI N° 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; DO ART. 5º, DA LEI N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.

Justificativa

PROJETO DE LEI N°. 002/2023 - 23 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA

SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE

CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

(PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE

CARNAUBAL/CE, NA FORMA DO ART. 35, DA LEI N° 109,

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009; DO ART. 5º, DA LEI N°

11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008; E DA PORTARIA

INTERMINISTERIAL N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023,

DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC.

O PREFEITO DE CARNAUBAL – CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA CONCEDIDO REAJUSTE, NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE INTEIROS POR

CENTO), AO VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E

REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, COM BASE NA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, DO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE CADA CARGO, CONFORME

ENQUADRAMENTO DE CLASSE E REFERÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DISPOSTO NO CAPUT À

TÍTULO DE REAJUSTE, CORRESPONDERÁ, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, AO DEFINIDO NA TABELA DO

ANEXO I DESTA LEI, ATÉ ULTERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL.

ART. 2º. OS RECURSOS PARA OS DISPÊNDIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO DESTA LEI PROVERÃO

DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DEFINIDOS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADOS, SE NECESSÁRIO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA ASSINATURA PELO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC A 1º DE JANEIRO DE 2023, CONDICIONADA SUA

EFICÁCIA E VALIDADE À PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 2º, DA

LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ,

23 DE JANEIRO DE 2023.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

1. É COM ELEVADA HONRA QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E ANÁLISE DE VOSSA

EXCELÊNCIA E DOS ILUSTRES VEREADORES QUE COMPÕE ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O

PROJETO DE LEI QUE “CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

2. EM 16 DE JANEIRO DE 2023 O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PUBLICOU A PORTARIA Nº 17/2023

HOMOLOGANDO O PARECER Nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, DA SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO BÁSICA – SEB, QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DETERMINANDO O

NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM REAJUSTE

DE 15% NO PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

3. ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI É, ANTES DE TUDO, O RECONHECIMENTO DO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL AO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) QUE MESMO EM ÉPOCA

DE PANDEMIA, ONDE O SISTEMA EDUCACIONAL SOFREU MUDANÇAS CONSIDERÁVEIS,

EXERCERAM O SEU LABOR COM TOTAL DEDICAÇÃO E RESPONSABILIDADE.

4. VALE REMEMORAR QUE ESSES SERVIDORES PRESTAM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DE SUMA

IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE NOSSO MUNICÍPIO,

CONCEDENDO A REVISÃO SALARIAL DE 15% PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO.

5. EM SE TRATANDO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ESTAMOS ATUANDO EM CONSONÂNCIA A

LEI DO PISO NACIONAL, LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, O PRESENTE PROJETO DE LEI

PROPÕE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL (CE) EM 15% (QUINZE POR CENTO).

6. O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, EM APERTADA SÍNTESE, É O VALOR MÍNIMO QUE DEVE SER

PAGO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM INÍCIO DE

CARREIRA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS. ELE FOI INSTITUÍDO PELA LEI

11.738 DE 2008, REGULAMENTANDO UMA DISPOSIÇÃO JÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DE 1988 E NA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO (LDB).

7. TAL SOLICITAÇÃO TEM POR ESCOPO REVISAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INDICADOS,

MINIMIZANDO AS PERDAS E ACATANDO AS REIVINDICAÇÕES ADVINDAS DOS REFERIDOS

SERVIDORES.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL