Resumo
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (§ 1º) DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 158/2012.”

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº003 /2023

EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (§ 1º) DO
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 158/2012.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES VOTOU E APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - O ARTIGO 10, §1º DA LEI MUNICIPAL 158/2012, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10...

§1º - O CONSELHO TUTELAR ORA CRIADO SERÁ COMPOSTO POR 05 (CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS
PELA POPULAÇÃO LOCAL POR VOTO FACULTATIVO DOS ELEITORES MUNICIPAIS DE CARNAUBAL NA
FORMA ESTABELECIDA POR ESSA LEI E POR RESOLUÇÕES PERTINENTES PARA MANDATO DE 04
(QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.”

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.

justificativa
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ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 158/2012.\RDBLQUOTE\PAR
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, FAZ SABER A TODOS QUE A C\'E2MARA \PAR
MUNICIPAL DE VEREADORES VOTOU E APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1\'B0 - O ARTIGO 10, \'A71\'BA DA LEI MUNICIPAL 158/2012, PASSA A TER A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
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ART. 10... \PAR
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\'A71\'BA - O CONSELHO TUTELAR ORA CRIADO SER\'E1 COMPOSTO POR 05 (CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS \PAR
PELA POPULA\'E7\'E3O LOCAL POR VOTO FACULTATIVO DOS ELEITORES MUNICIPAIS DE CARNAUBAL NA \PAR
FORMA ESTABELECIDA POR ESSA LEI E POR RESOLU\'E7\'F5ES PERTINENTES PARA MANDATO DE 04 \PAR
(QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDU\'E7\'E3O POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.\RDBLQUOTE\PAR
\PAR
ART. 2\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES \PAR
EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.\PAR
\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHO A ESTA EGR\'E9GIA C\'E2MARA MUNICIPAL \PAR
DISP\'F5E SOBRE ALTERA\'E7\'E3O DO O PAR\'E1GRAFO PRIMEIRO (\'A7 1\'BA) DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL \PAR
158/2012.\PAR
\PAR
A LEI 158/2012 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, ORA ANEXO, DISP\'F5E SOBRE NORMAS \PAR
LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL. O SEU ART. 1\'BA ALTEROU A \PAR
REDA\'E7\'E3O DO ARTIGO 10, \'A71\'BA DA LEI 019/1997, QUE VERSA SOBRE O MANDATO ELETIVO DO \PAR
CONSELHEIRO TUTELAR.\PAR
\PAR
A REDA\'E7\'E3O FICOU NOS SEGUINTES TERMOS:\PAR
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"ART. 10...\PAR
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PAR\'E1GRAFO 10 - O CONSELHO TUTELAR ORA CRIADO SER\'E1 COMPOSTO POR 05 \PAR
(CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS PELO VOTO FACULTATIVO DOS ELEITORES \PAR
MUNICIPAIS DE CARNAUBAL NA FORMA ESTABELECIDA POR ESSA LEI E POR \PAR
RESOLU\'E7\'E3O EXPEDIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL PARA MANDATO DE 04 \PAR
(QUATRO) ANOS, PERMITIDA UMA \'FANICA CONDU\'E7\'E3O, MEDIANTE NOVO \PAR
PROCESSO DE ESCOLHA.\RDBLQUOTE\PAR
\PAR
TODAVIA, NO ANO DE 2019, ATRAV\'E9S DA LEI NACIONAL 13.824/2019, ORA EM ANEXO, \PAR
HOUVE ALTERA\'E7\'E3O SOBRE A RECONDU\'E7\'E3O DO CONSELHEIRO TUTELAR, SENDO AGORA PERMITIDA A \PAR
RECONDU\'E7\'E3O \LDBLQUOTE POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHAS\RDBLQUOTE , OU SEJA, SEM QUANTIFICAR AS RECONDU\'E7\'F5ES \PAR
PERMITIDAS AO CONSELHEIRO. VEJAMOS A REDA\'E7\'E3O: \PAR
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