PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0003/2023
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 07/02/2023
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Ementa
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (§ 1º) DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 158/2012.”
Justificativa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº003 /2023
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (§ 1º) DO
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 158/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES VOTOU E APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - O ARTIGO 10, §1º DA LEI MUNICIPAL 158/2012, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 10...
§1º - O CONSELHO TUTELAR ORA CRIADO SERÁ COMPOSTO POR 05 (CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS
PELA POPULAÇÃO LOCAL POR VOTO FACULTATIVO DOS ELEITORES MUNICIPAIS DE CARNAUBAL NA
FORMA ESTABELECIDA POR ESSA LEI E POR RESOLUÇÕES PERTINENTES PARA MANDATO DE 04
(QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHO A ESTA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO O PARÁGRAFO PRIMEIRO (§ 1º) DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL
158/2012.
A LEI 158/2012 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, ORA ANEXO, DISPÕE SOBRE NORMAS
LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL. O SEU ART. 1º ALTEROU A
REDAÇÃO DO ARTIGO 10, §1º DA LEI 019/1997, QUE VERSA SOBRE O MANDATO ELETIVO DO
CONSELHEIRO TUTELAR.
A REDAÇÃO FICOU NOS SEGUINTES TERMOS:
"ART. 10...
PARÁGRAFO 10 - O CONSELHO TUTELAR ORA CRIADO SERÁ COMPOSTO POR 05
(CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS PELO VOTO FACULTATIVO DOS ELEITORES
MUNICIPAIS DE CARNAUBAL NA FORMA ESTABELECIDA POR ESSA LEI E POR
RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL PARA MANDATO DE 04
(QUATRO) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA CONDUÇÃO, MEDIANTE NOVO
PROCESSO DE ESCOLHA.
TODAVIA, NO ANO DE 2019, ATRAVÉS DA LEI NACIONAL 13.824/2019, ORA EM ANEXO,
HOUVE ALTERAÇÃO SOBRE A RECONDUÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR, SENDO AGORA PERMITIDA A
RECONDUÇÃO “POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHAS”, OU SEJA, SEM QUANTIFICAR AS RECONDUÇÕES
PERMITIDAS AO CONSELHEIRO. VEJAMOS A REDAÇÃO:
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | 1ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA do dia 7 de Fevereiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº003 /2023
EMENTA: “ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO (§ 1º) DO
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 158/2012.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE, FAZ SABER A TODOS QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES VOTOU E APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - O ARTIGO 10, §1º DA LEI MUNICIPAL 158/2012, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 10...
§1º - O CONSELHO TUTELAR ORA CRIADO SERÁ COMPOSTO POR 05 (CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS
PELA POPULAÇÃO LOCAL POR VOTO FACULTATIVO DOS ELEITORES MUNICIPAIS DE CARNAUBAL NA
FORMA ESTABELECIDA POR ESSA LEI E POR RESOLUÇÕES PERTINENTES PARA MANDATO DE 04
(QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.”
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
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