Ementa

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº009 /2023

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS

SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NA FORMA DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS

DE CARNAUBAL-CE CEDIDOS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA PRESTAREM SERVIÇO AO TRIBUNAL

REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIFICAMENTE NA JUSTIÇA ELEITORAL DE SÃO

BENEDITO AO QUAL TEM JURISDIÇÃO EM CARNAUBAL (CE), SENDO A 22ª ZONA ELEITORAL.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO EM

QUE PERMANECER REQUISITADO PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA, SEM

QUALQUER NATUREZA PESSOAL, E NÃO SENDO INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS NO FIM

DA CESSÃO.

ART. 3º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO

BASE DO SERVIDOR, ADSTRITO AO TEMPO DO CONVENIO ENTRE AS ENTIDADES PÚBLICAS.

ART. 4° É VEDADO AO SERVIDOR O ACÚMULO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES QUE NÃO ESTEJAM

DISCIPLINADAS NESTA LEI.

ART. 5º CABERÁ AO COORDENADOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL O ACOMPANHAMENTO DA

EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE CESSÃO E DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4° DESTA LEI.

ART. 6° O SERVIDOR CEDIDO, POR MEIO DO CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ PRESTAR

COMPROMISSO EM BUSCAR PROPORCIONAR À SOCIEDADE SERVIÇO CÉLERE, COM MAIOR

EFICIÊNCIA E QUALIDADE, VISANDO COLABORAR COM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NA

JUSTIÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPROMISSO REFERIDO NO CAPUT TRATARÁ AINDA DO COMPROMETIMENTO

COM O TRABALHO, O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E A CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR

CEDIDO, DEVENDO ESTE ATUAR COM ÉTICA E PROFISSIONALISMO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E

GUARDAR A DEVIDA DISCRIÇÃO E SIGILO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE

DEVOLUÇÃO DO SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR CONTA

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL-CE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 06 DE MARÇO DE 2023.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHO A ESTA EGRÉGIA CÂMARA

MUNICIPAL DISPÕE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE,

POR CONVENIO DEVIDAMENTE FIRMADO, SEJA CEDIDO PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO A JUSTIÇA

ELEITORAL SÃO BENEDITO (CE) QUE TEM A JURISDIÇÃO ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

(CE).

A CONCESSÃO DESSA GRATIFICAÇÃO SÓ TEM VIGÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O

CONVÊNIO E CONSEQUENTEMENTE A CESSÃO DO SERVIDOR (A), ONDE UMA VEZ ENCERRADO O

CONVÊNIO, O SERVIDOR CEDIDO NÃO FARÁ JUS A ESSA GRATIFICAÇÃO E MUITO MENOS A SUA

INCORPORAÇÃO NOS SEUS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME DECISÕES

DOS TRIBUNAIS NACIONAIS. VEJAMOS:

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO -

EMPREGADO CELETISTA CEDIDO. EXERCÍCIO DE

FUNÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO

CESSIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO

INCORPORAÇÃO. 1) NÃO FAZ JUS O AUTOR AO DIREITO À

INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA NO ÓRGÃO

CESSIONÁRIO POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E NÃO TER EXERCIDO O

CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.467/17, COMO PRECONIZA A SÚMULA Nº 372 DO C. TST. 2)

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(TRT-1 - RO: 01003387420225010028, RELATOR: CLAUDIO JOSE

MONTESSO, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2022, DÉCIMA TURMA,

DATA DE PUBLICAÇÃO: DEJT 2022-11-25)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA. 1 - AOS SERVIDORES CEDIDOS AO CEAJUR É DEVIDA

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA ENQUANTO DURAR A CESSÃO (L.

2.797/01). 2 - SEM PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO DF E NA L.

8.112/90, NÃO É ASSEGURADO AO SERVIDOR CEDIDO AO CEAJUR

INCORPORAR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA AOS PROVENTOS

DE APOSENTADORIA. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(TJ-DF 20130110647626 DF 0003565-92.2013.8.07.0018, RELATOR:

JAIR SOARES, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2014, 6ª TURMA

CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE : 07/07/2014 .

PÁG.: 175)

A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTE LEI APENAS RECONHECE A RESPONSABILIDADE

ADICIONAL DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO, VISTO QUE A ORIGEM DE SUA

FUNÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO NÃO CONTEMPLA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO A ÓRGÃO DA

JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO SEU DESEMPENHO JUNTO A

ESTES ÓRGÃOS.

QUANTO A COMPETÊNCIA PARA PROPOR ESTE PROJETO A LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO PODE CRIAR OU EXTINGUIR

GRATIFICAÇÃO MEDIANTE DECRETO, CONTUDO TAL SITUAÇÃO NÃO SE COADUNA COM O ATUAL

ENTENDIMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, DEVENDO TER APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO

ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA. VEJAMOS O QUE DIZ A LEI ORGÂNICA:

ART. 103. A FORMALIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA