Ementa

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,

Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei que encaminho a esta Egrégia Câmara
Municipal dispõe a concessão de gratificação a servidor público municipal efetivo que,
por convenio devidamente firmado, seja cedido para exercer atividades junto a Justiça
Eleitoral São Benedito (CE) que tem a jurisdição eleitoral do Município de Carnaubal
(CE).

A concessão dessa gratificação só tem vigência enquanto perdurar o
convênio e consequentemente a cessão do servidor (a), onde uma vez encerrado o
convênio, o servidor cedido não fará jus a essa gratificação e muito menos a sua
incorporação nos seus vencimentos e benefícios previdenciários, conforme decisões
dos tribunais nacionais. Vejamos:
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO -
EMPREGADO CELETISTA CEDIDO. EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO EM CARGO EM COMISSÃO EM ÓRGÃO
CESSIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO
INCORPORAÇÃO. 1) Não faz jus o autor ao direito à
integração da gratificação de função exercida no órgão
cessionário por ausência de amparo legal e não ter exercido o
cargo de confiança por mais de dez anos, antes da vigência da
Lei nº 13.467/17, como preconiza a Súmula nº 372 do C. TST. 2)
Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.
(TRT-1 - RO: 01003387420225010028, Relator: CLAUDIO JOSE
MONTESSO, Data de Julgamento: 04/11/2022, Décima Turma,
Data de Publicação: DEJT 2022-11-25)
Administrativo. Gratificação. Incorporação aos proventos de
aposentadoria. 1 - Aos servidores cedidos ao CEAJUR é devida
gratificação de atividade judiciária enquanto durar a cessão (L.
2.797/01). 2 - Sem previsão na Lei Orgânica do DF e na L.
8.112/90, não é assegurado ao servidor cedido ao CEAJUR
incorporar gratificação de atividade judiciária aos proventos
de aposentadoria. 3 - Apelação não provida.
(TJ-DF 20130110647626 DF 0003565-92.2013.8.07.0018, Relator:
JAIR SOARES, Data de Julgamento: 02/07/2014, 6ª TURMA
CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/07/2014 .
Pág.: 175)
A gratificação prevista neste Lei apenas reconhece a responsabilidade
adicional desempenhada pelo servidor municipal cedido, visto que a origem de sua
função junto ao município não contempla o exercício de atividades junto a órgão da
Justiça Eleitoral, justificando a concessão de gratificação pelo seu desempenho junto a
estes órgãos.
Quanto a competência para propor este projeto a Lei Orgânica do
Município de Carnaubal prevê que o Poder Executivo pode criar ou extinguir
gratificação mediante decreto, contudo tal situação não se coaduna com o atual
entendimento legal e jurisprudencial, devendo ter aprovação pelo Poder Legislativo
através de lei específica. Vejamos o que diz a Lei Orgânica:

Art. 103. A formalização dos atos administrativos da
competência do Prefeito far-se-á:

I – Mediante decreto, numerado em ordem cronológica,
quando se tratar de: (...)

b) criação ou extinção de gratificações;

Contudo o art. 37, inciso X da Constituição Federal prevê que a
remuneração dos servidores públicos e seus acréscimos (gratificações) depende de
lei específica. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;

A exemplo dessa situação há decisões do Supremo Tribunal Federal,
em sede de controle de constitucionalidade, reforçando que a remuneração dos
servidores públicos e seus subsídios devem ser fixados por lei específica (ADI
3.202). Vejamos um trecho do voto da relatora Ministra Carmén Lúcia na ADI 3.202:
“Isso porque o art. 37, inc. X, da Constituição da República
determina que “remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices”.

Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Na
certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência e pelos Ilustres vereadores dessa tão respeitada Casa do Povo, reiteramos
nossos protestos da mais alta consideração e respeito.

Cordialmente,