Resumo
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº009 /2023

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NA FORMA DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS
DE CARNAUBAL-CE CEDIDOS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA PRESTAREM SERVIÇO AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, ESPECIFICAMENTE NA JUSTIÇA ELEITORAL DE SÃO
BENEDITO AO QUAL TEM JURISDIÇÃO EM CARNAUBAL (CE), SENDO A 22ª ZONA ELEITORAL.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO EM
QUE PERMANECER REQUISITADO PELOS REFERIDOS ÓRGÃOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA, SEM
QUALQUER NATUREZA PESSOAL, E NÃO SENDO INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS NO FIM
DA CESSÃO.

ART. 3º O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO
BASE DO SERVIDOR, ADSTRITO AO TEMPO DO CONVENIO ENTRE AS ENTIDADES PÚBLICAS.

ART. 4° É VEDADO AO SERVIDOR O ACÚMULO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES QUE NÃO ESTEJAM
DISCIPLINADAS NESTA LEI.

ART. 5º CABERÁ AO COORDENADOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL O ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DO CONVÊNIO DE CESSÃO E DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 4° DESTA LEI.

ART. 6° O SERVIDOR CEDIDO, POR MEIO DO CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ PRESTAR
COMPROMISSO EM BUSCAR PROPORCIONAR À SOCIEDADE SERVIÇO CÉLERE, COM MAIOR
EFICIÊNCIA E QUALIDADE, VISANDO COLABORAR COM A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NA
JUSTIÇA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPROMISSO REFERIDO NO CAPUT TRATARÁ AINDA DO COMPROMETIMENTO
COM O TRABALHO, O RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E A CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR
CEDIDO, DEVENDO ESTE ATUAR COM ÉTICA E PROFISSIONALISMO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E
GUARDAR A DEVIDA DISCRIÇÃO E SIGILO INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, SOB PENA DE
DEVOLUÇÃO DO SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR CONTA
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL-CE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIAS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 06 DE MARÇO DE 2023.

justificativa
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PROVID\'CANCIAS.\PAR
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FA\'E7O SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, APROVOU E EU \PAR
JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NA FORMA DA LEI \PAR
ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.\PAR
\PAR
ART. 1\'BA FICA INSTITU\'EDDA GRATIFICA\'E7\'E3O PARA OS SERVIDORES P\'FABLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS \PAR
DE CARNAUBAL-CE CEDIDOS, MEDIANTE CONV\'EANIO, PARA PRESTAREM SERVI\'E7O AO TRIBUNAL \PAR
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BENEDITO AO QUAL TEM JURISDI\'E7\'E3O EM CARNAUBAL (CE), SENDO A 22\'AA ZONA ELEITORAL.\PAR
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QUALQUER NATUREZA PESSOAL, E N\'E3O SENDO INCORPORADA AOS SEUS VENCIMENTOS NO FIM \PAR
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BASE DO SERVIDOR, ADSTRITO AO TEMPO DO CONVENIO ENTRE AS ENTIDADES P\'FABLICAS.\PAR
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DISCIPLINADAS NESTA LEI.\PAR
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EXECU\'E7\'E3O DO CONV\'EANIO DE CESS\'E3O E DA VEDA\'E7\'E3O PREVISTA NO ARTIGO 4\'B0 DESTA LEI.\PAR
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CEDIDO, DEVENDO ESTE ATUAR COM \'E9TICA E PROFISSIONALISMO NA EXECU\'E7\'E3O DO SERVI\'E7O E \PAR
GUARDAR A DEVIDA DISCRI\'E7\'E3O E SIGILO INERENTE AO EXERC\'EDCIO DO CARGO, SOB PENA DE \PAR
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ART. 7\'BA AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI SER\'E3O ATENDIDAS POR CONTA\PAR
DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS CONSIGNADAS NO OR\'E7AMENTO DO MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL-CE, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIAS.\PAR
\PAR
ART. 8\'BA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
PA\'E7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, 06 DE MAR\'E7O DE 2023.\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHO A ESTA EGR\'E9GIA C\'E2MARA \PAR
MUNICIPAL DISP\'F5E A CONCESS\'E3O DE GRATIFICA\'E7\'E3O A SERVIDOR P\'FABLICO MUNICIPAL EFETIVO QUE, \PAR
POR CONVENIO DEVIDAMENTE FIRMADO, SEJA CEDIDO PARA EXERCER ATIVIDADES JUNTO A JUSTI\'E7A \PAR
ELEITORAL S\'E3O BENEDITO (CE) QUE TEM A JURISDI\'E7\'E3O ELEITORAL DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL \PAR
(CE).\PAR
\PAR
A CONCESS\'E3O DESSA GRATIFICA\'E7\'E3O S\'F3 TEM VIG\'EANCIA ENQUANTO PERDURAR O \PAR
CONV\'EANIO E CONSEQUENTEMENTE A CESS\'E3O DO SERVIDOR (A), ONDE UMA VEZ ENCERRADO O \PAR
CONV\'EANIO, O SERVIDOR CEDIDO N\'E3O FAR\'E1 JUS A ESSA GRATIFICA\'E7\'E3O E MUITO MENOS A SUA \PAR
INCORPORA\'E7\'E3O NOS SEUS VENCIMENTOS E BENEF\'EDCIOS PREVIDENCI\'E1RIOS, CONFORME DECIS\'F5ES \PAR
DOS TRIBUNAIS NACIONAIS. VEJAMOS:\PAR
RECURSO ORDIN\'C1RIO EM RITO SUMAR\'CDSSIMO -\PAR
EMPREGADO CELETISTA CEDIDO. EXERC\'CDCIO DE \PAR
FUN\'C7\'C3O EM CARGO EM COMISS\'C3O EM \'D3RG\'C3O \PAR
CESSION\'C1RIO. GRATIFICA\'C7\'C3O DE FUN\'C7\'C3O. N\'C3O \PAR
INCORPORA\'C7\'C3O. 1) N\'E3O FAZ JUS O AUTOR AO DIREITO \'E0 \PAR
INTEGRA\'E7\'E3O DA GRATIFICA\'E7\'E3O DE FUN\'E7\'E3O EXERCIDA NO \'F3RG\'E3O \PAR
CESSION\'E1RIO POR AUS\'EANCIA DE AMPARO LEGAL E N\'E3O TER EXERCIDO O \PAR
CARGO DE CONFIAN\'E7A POR MAIS DE DEZ ANOS, ANTES DA VIG\'EANCIA DA \PAR
LEI N\'BA 13.467/17, COMO PRECONIZA A S\'FAMULA N\'BA 372 DO C. TST. 2) \PAR
RECURSO ORDIN\'E1RIO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\PAR
(TRT-1 - RO: 01003387420225010028, RELATOR: CLAUDIO JOSE \PAR
MONTESSO, DATA DE JULGAMENTO: 04/11/2022, D\'E9CIMA TURMA, \PAR
DATA DE PUBLICA\'E7\'E3O: DEJT 2022-11-25)\PAR
ADMINISTRATIVO. GRATIFICA\'E7\'E3O. INCORPORA\'E7\'E3O AOS PROVENTOS DE \PAR
APOSENTADORIA. 1 - AOS SERVIDORES CEDIDOS AO CEAJUR \'E9 DEVIDA \PAR
GRATIFICA\'E7\'E3O DE ATIVIDADE JUDICI\'E1RIA ENQUANTO DURAR A CESS\'E3O (L. \PAR
2.797/01). 2 - SEM PREVIS\'E3O NA LEI ORG\'E2NICA DO DF E NA L. \PAR
8.112/90, N\'E3O \'E9 ASSEGURADO AO SERVIDOR CEDIDO AO CEAJUR \PAR
INCORPORAR GRATIFICA\'E7\'E3O DE ATIVIDADE JUDICI\'E1RIA AOS PROVENTOS \PAR
DE APOSENTADORIA. 3 - APELA\'E7\'E3O N\'E3O PROVIDA.\PAR
(TJ-DF 20130110647626 DF 0003565-92.2013.8.07.0018, RELATOR: \PAR
JAIR SOARES, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2014, 6\'AA TURMA \PAR
C\'CDVEL, DATA DE PUBLICA\'E7\'E3O: PUBLICADO NO DJE : 07/07/2014 . \PAR
P\'E1G.: 175)\PAR
A GRATIFICA\'E7\'E3O PREVISTA NESTE LEI APENAS RECONHECE A RESPONSABILIDADE \PAR
ADICIONAL DESEMPENHADA PELO SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO, VISTO QUE A ORIGEM DE SUA \PAR
FUN\'E7\'E3O JUNTO AO MUNIC\'EDPIO N\'E3O CONTEMPLA O EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADES JUNTO A \'F3RG\'E3O DA \PAR
JUSTI\'E7A ELEITORAL, JUSTIFICANDO A CONCESS\'E3O DE GRATIFICA\'E7\'E3O PELO SEU DESEMPENHO JUNTO A \PAR
ESTES \'F3RG\'E3OS.\PAR
QUANTO A COMPET\'EANCIA PARA PROPOR ESTE PROJETO A LEI ORG\'E2NICA DO \PAR
MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL PREV\'EA QUE O PODER EXECUTIVO PODE CRIAR OU EXTINGUIR \PAR
GRATIFICA\'E7\'E3O MEDIANTE DECRETO, CONTUDO TAL SITUA\'E7\'E3O N\'E3O SE COADUNA COM O ATUAL \PAR
ENTENDIMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, DEVENDO TER APROVA\'E7\'E3O PELO PODER LEGISLATIVO\PAR
ATRAV\'E9S DE LEI ESPEC\'EDFICA. VEJAMOS O QUE DIZ A LEI ORG\'E2NICA: \PAR
\PAR
ART. 103. A FORMALIZA\'E7\'E3O DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA \PAR
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