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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0010/2023

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 21/03/2023
Visualizações:
Ementa

ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 14 DE MARÇO DE 2023.

ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO

CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CARNAUBAL (CE), JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES

QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA

MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO TUTELAR

ART. 1O FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 019

DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E

AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO,

COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA,

CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),

E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E

ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

ART. 2O FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4 (QUATRO)

ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

§1O O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA

CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM

O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.

§ 2O O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO

PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.

§ 3O APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME DISCIPLINAR

CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 07 DE

OUTUBRO DE 2014.

ART. 3O CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR E MANTER NOVOS CONSELHOS TUTELARES,

OBSERVADA A PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1 (UM) CONSELHO PARA CADA 100.000 (CEM MIL)

HABITANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO MAIS DE 1 (UM) CONSELHO TUTELAR, CABERÁ À GESTÃO MUNICIPAL

DEFINIR SUA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO DO

EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO GEOGRÁFICA E ADMINISTRATIVA DA

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHO A ESTA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

INICIALMENTE É PRECISO CONGRATULAR O TRABALHO REALIZADOS PELOS MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL QUE DESENVOLVEM TRABALHO DE SUMA IMPORTÂNCIA NAS

POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS VOLTADAS AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS DESTE MUNICÍPIO.

O TRABALHO REALIZADO POR ESTA INSTITUIÇÃO PÚBLICA ATUA DIRETAMENTE EM

CONFLITOS DOS MAIS DIVERSOS, MAS SEMPRE COM O INTUITO DE PRESERVAR OS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONFORME ESTABELECIDO EM SEU ESTATUTO (LEI 8.069 DE 13 DE

JULHO DE 1990).

NESTE ANO DE 2023 SERÁ REALIZADO A ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS QUE

COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL (CE), ONDE A LEI MUNICIPAL 019 DE 11 DE

NOVEMBRO DE 1997, E ALTERAÇÕES, NECESSITAM DE ATUALIZAÇÕES PARA QUE A ELEIÇÃO OCORRA

COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUSIVE SENDO MOTIVO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO

PÚBLICO SOLICITANDO QUE SE FAÇA AS MODIFICAÇÕES.

ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI DE PREVÊ OS DITAMES DAS ELEIÇÕES PARA A

ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR BEM COMO CONTEMPLA A ESTRUTURA,

FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO

PRÓPRIO CONSELHO.

ESTAS SÃO, POIS, AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO. NA

CERTEZA DE MERECERMOS TODA A ATENÇÃO QUE CERTAMENTE SERÁ DISPENSADA POR VOSSA

EXCELÊNCIA E PELOS ILUSTRES VEREADORES DESSA TÃO RESPEITADA CASA DO POVO, REITERAMOS

NOSSOS PROTESTOS DA MAIS ALTA CONSIDERAÇÃO E RESPEITO.

CORDIALMENTE

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/03/2023 09:00:00 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA do dia 21 de Março de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  FAVORAVEL  Estabelece a Estrutura, Funcionamento e Eleição do Conselho Tutelar de (Carnaubal) e dá outras providências.  
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite

Prefeito

Carnaubal

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 010 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CARNAUBAL (CE), JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
ART. 1O FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 019
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E
AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO,
COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA,
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),
E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 2O FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4 (QUATRO)
ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
§1O O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA
CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.
§ 2O O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO
PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.
§ 3O APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME DISCIPLINAR
CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 07 DE
OUTUBRO DE 2014.
ART. 3O CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR E MANTER NOVOS CONSELHOS TUTELARES,
OBSERVADA A PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1 (UM) CONSELHO PARA CADA 100.000 (CEM MIL)
HABITANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO MAIS DE 1 (UM) CONSELHO TUTELAR, CABERÁ À GESTÃO MUNICIPAL
DEFINIR SUA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO GEOGRÁFICA E ADMINISTRATIVA DA

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