ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal
dispõe sobre a estrutura, funcionamento e eleição dos membros do Conselho Tutelar do
Município de Carnaubal.
Inicialmente é preciso congratular o trabalho realizados pelos membros do
Conselho Tutelar de Carnaubal que desenvolvem trabalho de suma importância nas
políticas públicas sociais voltadas as crianças, adolescentes e famílias deste município.
O trabalho realizado por esta instituição pública atua diretamente em
conflitos dos mais diversos, mas sempre com o intuito de preservar os direitos da
Criança e do Adolescente conforme estabelecido em seu estatuto (Lei 8.069 de 13 de
julho de 1990).
Neste ano de 2023 será realizado a eleição para a escolha dos membros que
compõem o Conselho Tutelar de Carnaubal (CE), onde a Lei Municipal 019 de 11 de
novembro de 1997, e alterações, necessitam de atualizações para que a eleição ocorra
com o devido processo legal, inclusive sendo motivo de Recomendação do Ministério
Público solicitando que se faça as modificações.
Assim, o presente projeto de lei de prevê os ditames das eleições para a
escolha dos membros do Conselho Tutelar bem como contempla a estrutura,
funcionamento, responsabilidade funcional e procedimentos administrativos do
próprio conselho.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Na
certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência e pelos Ilustres vereadores dessa tão respeitada Casa do Povo, reiteramos
nossos protestos da mais alta consideração e respeito.
Cordialmente
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Estabelece a Estrutura, Funcionamento e Eleição do Conselho Tutelar de (Carnaubal) e dá outras providências. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CARNAUBAL (CE), JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
ART. 1O FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 019
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E
AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO,
COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA,
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),
E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 2O FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4 (QUATRO)
ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
§1O O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA
CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.
§ 2O O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO
PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.
§ 3O APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME DISCIPLINAR
CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 07 DE
OUTUBRO DE 2014.
ART. 3O CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR E MANTER NOVOS CONSELHOS TUTELARES,
OBSERVADA A PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1 (UM) CONSELHO PARA CADA 100.000 (CEM MIL)
HABITANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO MAIS DE 1 (UM) CONSELHO TUTELAR, CABERÁ À GESTÃO MUNICIPAL
DEFINIR SUA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO GEOGRÁFICA E ADMINISTRATIVA DA
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