ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CARNAUBAL (CE), JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
ART. 1O FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 019
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E
AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO,
COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA,
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),
E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 2O FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4 (QUATRO)
ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
§1O O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA
CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.
§ 2O O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO
PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.
§ 3O APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME DISCIPLINAR
CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 07 DE
OUTUBRO DE 2014.
ART. 3O CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR E MANTER NOVOS CONSELHOS TUTELARES,
OBSERVADA A PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1 (UM) CONSELHO PARA CADA 100.000 (CEM MIL)
HABITANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO MAIS DE 1 (UM) CONSELHO TUTELAR, CABERÁ À GESTÃO MUNICIPAL
DEFINIR SUA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO GEOGRÁFICA E ADMINISTRATIVA DA
JUSTIFICATIVA
SR. PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ENCAMINHO A ESTA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
INICIALMENTE É PRECISO CONGRATULAR O TRABALHO REALIZADOS PELOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL QUE DESENVOLVEM TRABALHO DE SUMA IMPORTÂNCIA NAS
POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS VOLTADAS AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E FAMÍLIAS DESTE MUNICÍPIO.
O TRABALHO REALIZADO POR ESTA INSTITUIÇÃO PÚBLICA ATUA DIRETAMENTE EM
CONFLITOS DOS MAIS DIVERSOS, MAS SEMPRE COM O INTUITO DE PRESERVAR OS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONFORME ESTABELECIDO EM SEU ESTATUTO (LEI 8.069 DE 13 DE
JULHO DE 1990).
NESTE ANO DE 2023 SERÁ REALIZADO A ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS QUE
COMPÕEM O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL (CE), ONDE A LEI MUNICIPAL 019 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1997, E ALTERAÇÕES, NECESSITAM DE ATUALIZAÇÕES PARA QUE A ELEIÇÃO OCORRA
COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, INCLUSIVE SENDO MOTIVO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO SOLICITANDO QUE SE FAÇA AS MODIFICAÇÕES.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI DE PREVÊ OS DITAMES DAS ELEIÇÕES PARA A
ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR BEM COMO CONTEMPLA A ESTRUTURA,
FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO
PRÓPRIO CONSELHO.
ESTAS SÃO, POIS, AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A PRESENTE PROPOSIÇÃO. NA
CERTEZA DE MERECERMOS TODA A ATENÇÃO QUE CERTAMENTE SERÁ DISPENSADA POR VOSSA
EXCELÊNCIA E PELOS ILUSTRES VEREADORES DESSA TÃO RESPEITADA CASA DO POVO, REITERAMOS
NOSSOS PROTESTOS DA MAIS ALTA CONSIDERAÇÃO E RESPEITO.
CORDIALMENTE
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
---|---|---|---|---|---|
21/03/2023 09:00:00 | 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA do dia 21 de Março de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Estabelece a Estrutura, Funcionamento e Eleição do Conselho Tutelar de (Carnaubal) e dá outras providências. |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 14 DE MARÇO DE 2023.
ESTABELECE A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ELEIÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DE (CARNAUBAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CARNAUBAL (CE), JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
ART. 1O FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE CARNAUBAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N. 019
DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E
AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO,
COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA,
CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE),
E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
ART. 2O FICA INSTITUÍDA A FUNÇÃO PÚBLICA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE SERÁ EXERCIDA POR 5 (CINCO) MEMBROS, COM MANDATO DE 4 (QUATRO)
ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
§1O O MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR É DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, NÃO INCLUÍDO NA
CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO GERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SEJA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA OU CELETISTA.
§ 2O O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR CONSTITUIRÁ SERVIÇO
PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.
§ 3O APLICA-SE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NO QUE COUBER, O REGIME DISCIPLINAR
CORRELATO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OU JULGAR O FEITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 07 DE
OUTUBRO DE 2014.
ART. 3O CABERÁ AO EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR E MANTER NOVOS CONSELHOS TUTELARES,
OBSERVADA A PROPORÇÃO MÍNIMA DE 1 (UM) CONSELHO PARA CADA 100.000 (CEM MIL)
HABITANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. HAVENDO MAIS DE 1 (UM) CONSELHO TUTELAR, CABERÁ À GESTÃO MUNICIPAL
DEFINIR SUA LOCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO GEOGRÁFICA E ADMINISTRATIVA DA
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