Resumo
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 006, DE 2023.
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ART. 1º. ESTA LEI, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 23, INCISOS VI E VII; 30,
INCISOS I E II, E 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE A POLÍTICA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, SEUS FINS E
MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO E CONSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 2º. A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL TEM POR OBJETIVO A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE, OBJETIVANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, DE FORMA A
ASSEGURAR AS CONDIÇÕES PARA UM DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
LOCAL, INTEGRADO E SUSTENTADO, ATENDENDO O PREVISTO NA POLÍTICA NACIONAL
DO MEIO AMBIENTE E OBSERVANDO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 006, DE 2023.\PAR
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO \PAR
AMBIENTE DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL \PAR
E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, O EXMO. \PAR
SR. JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE S\'E3O \PAR
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI \PAR
ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUI\'E7\'E3O \PAR
ESTADUAL DO CEAR\'E1.\PAR
FA\'C7O SABER QUE C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E \PAR
PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
T\'CDTULO I\PAR
DA POL\'CDTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\PAR
ART. 1\'BA. ESTA LEI, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 23, INCISOS VI E VII; 30, \PAR
INCISOS I E II, E 225, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, ESTABELECE A POL\'EDTICA \PAR
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, SEUS FINS E \PAR
MECANISMOS DE FORMULA\'E7\'E3O E APLICA\'E7\'E3O E CONSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL \PAR
DO MEIO AMBIENTE.\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES PRELIMINARES\PAR
ART. 2\'BA. A POL\'EDTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL TEM POR OBJETIVO A PRESERVA\'E7\'E3O E CONSERVA\'E7\'E3O DO MEIO \PAR
AMBIENTE, OBJETIVANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, DE FORMA A \PAR
ASSEGURAR AS CONDI\'E7\'F5ES PARA UM DESENVOLVIMENTO SOCIOECON\'F4MICO \PAR
LOCAL, INTEGRADO E SUSTENTADO, ATENDENDO O PREVISTO NA POL\'EDTICA NACIONAL \PAR
DO MEIO AMBIENTE E OBSERVANDO OS SEGUINTES PRINC\'EDPIOS:\PAR
\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
ILMO. SR. PRESIDENTE,\PAR
ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE.\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 006/2023 ESTE \PAR
CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE \PAR
TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E \PAR
SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 006/2023, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI A \PAR
POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL \PAR
E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
SUBMETEMOS \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA, O PRESENTE \PAR
PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA PARA QUE O PODER \PAR
EXECUTIVO POSSA APRIMORAR AS NORMAS AMBIENTAIS DO MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL.\PAR
ASSIM SENDO, A POL\'CDTICA MUNICIPAL DO MEIO \PAR
AMBIENTE, ENCONTRA NECESSIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DO MUNIC\'EDPIO \PAR
DE CARNAUBAL, ONDE, ENCONTRA GUARIDA NO ART. 1\'BA. ESTA LEI, COM \PAR
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 23, INCISOS VI E VII; 30, INCISOS I E II, E 225, \PAR
TODOS DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL DE 1988, DE SORTE QUE, O ADVENTO DA \PAR
POL\'EDTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, FAR\'E1 COM QUE O MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL POSSA IMPLEMENTAR MELHORIAS \'E0 POPULA\'E7\'E3O ADVINDA DE UMA\PAR
MELHOR E MAIS RESPONS\'E1VEL EXPLORA\'E7\'E3O DAS RIQUEZAS DO MEIO AMBIENTE, \PAR
NOTADAMENTE O MANEJO DO SOLO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, ONDE A \PAR
EXPLORA\'E7\'E3O OCORRA DENTRO DOS CRIT\'E9RIOS LEGAIS.\PAR
ASSIM, COM A APROVA\'E7\'E3O DESTE PROJETO DE LEI, O MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL PODER\'E1 OBTER MAIORES BENEF\'EDCIOS E TAMB\'E9M POL\'EDTICAS P\'FABLICAS \PAR
COM MAIOR OPORTUNIDADE DE RECEBER VERBA DE FEDERAL E ESTADUAL, HAJA \PAR
VISTA QUE A UNI\'E3O DAS PASTAS CONFORME ACIMA MENCIONADO, IR\'E1 \PAR
PROPORCIONAR AL\'E9M DE UMA MELHOR ORGANIZA\'E7\'E3O ESTRUTURAL, MAS TAMB\'E9M \PAR
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