Ementa

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 006, DE 2023.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ART. 1º. ESTA LEI, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 23, INCISOS VI E VII; 30,

INCISOS I E II, E 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE A POLÍTICA

MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, SEUS FINS E

MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO E CONSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL

DO MEIO AMBIENTE.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 2º. A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL TEM POR OBJETIVO A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE, OBJETIVANDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA, DE FORMA A

ASSEGURAR AS CONDIÇÕES PARA UM DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

LOCAL, INTEGRADO E SUSTENTADO, ATENDENDO O PREVISTO NA POLÍTICA NACIONAL

DO MEIO AMBIENTE E OBSERVANDO OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 006/2023 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 006/2023, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI A

POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PRESENTE

PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER

EXECUTIVO POSSA APRIMORAR AS NORMAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL.

ASSIM SENDO, A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO

AMBIENTE, ENCONTRA NECESSIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, ONDE, ENCONTRA GUARIDA NO ART. 1º. ESTA LEI, COM

FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 23, INCISOS VI E VII; 30, INCISOS I E II, E 225,

TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE SORTE QUE, O ADVENTO DA

POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, FARÁ COM QUE O MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL POSSA IMPLEMENTAR MELHORIAS À POPULAÇÃO ADVINDA DE UMA

MELHOR E MAIS RESPONSÁVEL EXPLORAÇÃO DAS RIQUEZAS DO MEIO AMBIENTE,

NOTADAMENTE O MANEJO DO SOLO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, ONDE A

EXPLORAÇÃO OCORRA DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS.

ASSIM, COM A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, O MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL PODERÁ OBTER MAIORES BENEFÍCIOS E TAMBÉM POLÍTICAS PÚBLICAS

COM MAIOR OPORTUNIDADE DE RECEBER VERBA DE FEDERAL E ESTADUAL, HAJA

VISTA QUE A UNIÃO DAS PASTAS CONFORME ACIMA MENCIONADO, IRÁ

PROPORCIONAR ALÉM DE UMA MELHOR ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL, MAS TAMBÉM