Ementa

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

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JUSTIFICATIVA

Ilmo. Sr. Presidente,
Ilmos. Senhores Vereadores (as),
Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Carnaubal/CE.

Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 006/2023 este
Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de
toda a comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe
sobre o Projeto de Lei (PL) nº 006/2023, desta data, o qual Institui a
Politica Municipal de Meio Ambiente do Município de Carnaubal
e dá outras providências.
Submetemos à apreciação dessa Casa, o presente
Projeto de Lei, buscando autorização legislativa para que o Poder
Executivo possa aprimorar as normas ambientais do Município de
Carnaubal.
Assim sendo, a POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, encontra necessidade para desenvolvimento do Município
de Carnaubal, onde, encontra guarida no art. 1º. Esta lei, com
fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII; 30, incisos I e II, e 225,
todos da Constituição Federal de 1988, de sorte que, o advento da
Política Municipal do Meio Ambiente, fará com que o Município de
Carnaubal possa implementar melhorias à população advinda de uma
melhor e mais responsável exploração das riquezas do meio ambiente,
notadamente o manejo do solo, meio ambiente, fauna, flora, onde a
exploração ocorra dentro dos critérios legais.
Assim, com a aprovação deste Projeto de Lei, o Município de
Carnaubal poderá obter maiores benefícios e também políticas públicas
com maior oportunidade de receber verba de Federal e Estadual, haja
vista que a união das pastas conforme acima mencionado, irá
proporcionar além de uma melhor organização estrutural, mas também