Ementa

ALTERA O ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 013, DE 2023.

ALTERA O ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL

DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A

QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO

DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM

COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM ALTERADOS OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL

198/2014, OS QUAIS PASSARÃO A CONSTAR CONFORME QUADRO ABAIXO

MENCIONADO:

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 013/2023 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 013/2023, DESTA DATA, O QUAL PROJETO DE

LEI (PL) Nº. 013/2023, DESTA DATA, O QUAL ALTERA O ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE

30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS

E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PRESENTE

PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER

EXECUTIVO POSSA ALTERAR A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE

2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

NOBRE EDIS, COMO É DE CONHECIMENTO DE V. EXAS., ESTA

CASA LEGISLATIVA APROVOU RECENTEMENTE A LEI MUNICIPAL DE Nº 438

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL ALTEROU A LEI MUNICIPAL N°. 198, DE

30 DE JUNHO DE 2014, NOTADAMENTE PARA FINS DE DESMEMBRAR A

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DA PASTA DA SECRETARIA DO MEIO

AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO — SETUR, PASSANDO

PARA INCORPORAR A PASTA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO — SDA, PASSANDO A FICAR SECRETARIA DO

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — SDA E MEIO AMBIENTE.