Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL 014, DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 209, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO II
– ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR –
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS
DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE
2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE
CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICAM ALTERADOS OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
209/2015, OS QUAIS PASSARÃO A CONSTAR CONFORME QUADRO ABAIXO
MENCIONADO:

justificativa
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N\'B0. 209, DE 10 DE \PAR
FEVEREIRO DE 2015, QUE DISP\'F5E SOBRE O ANEXO II \PAR
\ENDASH ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR \ENDASH\PAR
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS \PAR
DA LEI MUNICIPAL N\'B0. 198, DE 30 DE JUNHO DE \PAR
2014, A QUAL DISP\'F5E SOBRE A ORGANIZA\'E7\'E3O DA \PAR
ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA \PAR
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE \PAR
CARGOS E FUN\'E7\'F5ES DE CONFIAN\'E7A DE PROVIMENTO \PAR
EM COMISS\'E3O, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, O EXMO. \PAR
SR. JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE S\'E3O \PAR
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI \PAR
ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUI\'E7\'E3O \PAR
ESTADUAL DO CEAR\'E1.\PAR
FA\'C7O SABER QUE C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E \PAR
PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA. FICAM ALTERADOS OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL \PAR
209/2015, OS QUAIS PASSAR\'E3O A CONSTAR CONFORME QUADRO ABAIXO\PAR
MENCIONADO:\PAR
USTIFICATIVA\PAR
\PAR
ILMO. SR. PRESIDENTE,\PAR
ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE.\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 014/2023 ESTE \PAR
CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE \PAR
TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E \PAR
SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 014/2023, DESTA DATA, O QUAL PROJETO DE \PAR
LEI (PL) N\'BA. 014/2023, DESTA DATA, O QUAL ALTERA A LEI MUNICIPAL N\'B0. \PAR
209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISP\'F5E SOBRE O ANEXO II \PAR
\ENDASH ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR \ENDASH QUADRO DE CARGOS \PAR
COMISSIONADOS PADRONIZADOS DA LEI MUNICIPAL N\'B0. 198, DE 30 DE \PAR
JUNHO DE 2014, A QUAL DISP\'F5E SOBRE A ORGANIZA\'E7\'E3O DA \PAR
ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA \PAR
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS \PAR
E FUN\'E7\'F5ES DE CONFIAN\'E7A DE PROVIMENTO EM COMISS\'E3O, E D\'E1 \PAR
OUTRAS PROVIDENCIAS.\PAR
SUBMETEMOS \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA, O PRESENTE \PAR
PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA PARA QUE O PODER \PAR
EXECUTIVO POSSA ALTERAR A LEI MUNICIPAL N\'B0. 209, DE 10 DE FEVEREIRO \PAR
DE 2015, NOTADAMENTE, O ANEXO I DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, \PAR
ONDE O ANEXO I DAQUELE LEGISLA\'E7\'E3O, ALTEROU O ANEXO II DA LEI \PAR
MUNICIPAL 198/2014.\PAR
NOBRE EDIS, A ATUAL GEST\'E3O P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL, NOTADAMENTE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SENS\'EDVEL A \PAR
SITUA\'E7\'E3O ATUAL DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, VEM IMPLEMENTANDO UM \PAR
PACOTE DE LEIS INOVADORAS PARA BUSCAR IMPLEMENTAR MELHORIAS AOS \PAR
MUN\'EDCIPES, ONDE SURGIU A NECESSIDADE DE ATUALIZAR A QUANTIDADE \PAR
DE ALGUNS CARGOS EM COMISS\'E3O EXISTENTES QUE EST\'E3O NO ANEXO I \PAR
DA LEI 209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, VISANDO, COM ISSO, \PAR
PROPORCIONAR MELHORES CONDI\'E7\'F5ES PARA OS FUNCION\'E1RIOS, SERVIDORES E \PAR
PRESTADORES DE SERVI\'E7OS, PARA QUE, SEJA POSS\'EDVEL A MELHORIA DO SERVI\'E7O \PAR
P\'FABLICO QUE VEM PRESTANDO A POPULA\'E7\'E3O CARNAUBALENSE.\PAR
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