Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 014, DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 209, DE 10 DE

FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO II

– ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS

DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE JUNHO DE

2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE

CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO

EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICAM ALTERADOS OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL

209/2015, OS QUAIS PASSARÃO A CONSTAR CONFORME QUADRO ABAIXO

MENCIONADO:

USTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 014/2023 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 014/2023, DESTA DATA, O QUAL PROJETO DE

LEI (PL) Nº. 014/2023, DESTA DATA, O QUAL ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.

209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ANEXO II

– ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS

COMISSIONADOS PADRONIZADOS DA LEI MUNICIPAL N°. 198, DE 30 DE

JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS

E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PRESENTE

PROJETO DE LEI, BUSCANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER

EXECUTIVO POSSA ALTERAR A LEI MUNICIPAL N°. 209, DE 10 DE FEVEREIRO

DE 2015, NOTADAMENTE, O ANEXO I DA REFERIDA LEI MUNICIPAL,

ONDE O ANEXO I DAQUELE LEGISLAÇÃO, ALTEROU O ANEXO II DA LEI

MUNICIPAL 198/2014.

NOBRE EDIS, A ATUAL GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, NOTADAMENTE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, SENSÍVEL A

SITUAÇÃO ATUAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, VEM IMPLEMENTANDO UM

PACOTE DE LEIS INOVADORAS PARA BUSCAR IMPLEMENTAR MELHORIAS AOS

MUNÍCIPES, ONDE SURGIU A NECESSIDADE DE ATUALIZAR A QUANTIDADE

DE ALGUNS CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES QUE ESTÃO NO ANEXO I

DA LEI 209, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, VISANDO, COM ISSO,

PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES PARA OS FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES E

PRESTADORES DE SERVIÇOS, PARA QUE, SEJA POSSÍVEL A MELHORIA DO SERVIÇO

PÚBLICO QUE VEM PRESTANDO A POPULAÇÃO CARNAUBALENSE.