Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL 422 DE 2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CARNAUBAL - AMMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 015, DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL 422 DE

2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA

MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE

CARNAUBAL - AMMAC E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1° - O ART.1ª DA LEI MUNICIPAL 422 DE 2022, PASSA A TER A

SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º. FICA IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL A COORDENADORIA DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O QUAL É O ÓRGÃO

INTERNO E INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

MEIO AMBIENTE, A QUAL SERÁ A RESPONSÁVEL POR TUDO

O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNCIONARÁ DENTRO DA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, FICANDO VINCULADA A

MESMA, ONDE TERÁ A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CONSTITUÍDA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO LEGAL PRÓPRIA E

ESPECÍFICA DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, NOTADAMENTE NAS LEIS

MUNICIPAIS QUE INSTITUÍRAM A POLÍTICA MUNICIPAL DE

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 015/2023 ESTE CHEFE

DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A

COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O

PROJETO DE LEI (PL) Nº. 015/2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 422

DE 2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE DE CARNAUBAL - AMMAC E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, COM O ADVENTO DESTE PROJETO DE

LEI, IRÁ DÁ UM SALDO ELEVADÍSSIMO DE CRESCIMENTO EM TODOS OS ASPECTOS,

PRINCIPALMENTE NO ÂMBITO EMPRESARIAL, COM A CRIAÇÃO DE EMPREGOS E

RENDA, ALÉM DE FOMENTAR UMA MAIOR AGILIDADE NO LICENCIAMENTO

AMBIENTAL QUE, COM A APROVAÇÃO DESTA LEI, PASSARÁ A SER REALIZADO

DIRETAMENTE EM CARNAUBAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE, POR MEIO DA COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

DESTA FEITA, VEM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRAZER A VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI MUNICIPAL 422/2022, A QUAL CRIOU

AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, VISANDO, COM ISSO, PROPORCIONAR

QUE NO ÂMBITO LOCAL, POSSA O PRÓPRIO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL CONCEDER

LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS, O QUE IRÁ TRAZER INÚMEROS BENEFÍCIOS AOS

MUNÍCIPES, BEM COMO AO PRÓPRIO MUNICÍPIO COMO UM TODO, COM MAIS

RAPIDEZ NO LICENCIAMENTO E TAMBÉM, PODERÁ HAVER MAIS CRESCIMENTO

DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E, COM ISSO, GERAR MAIS EMPREGO E RENDA

NA CIDADE, LOGO, É UM PROJETO INOVADOR E QUE VISA ATINGIR O PLENO

INTERESSE PÚBLICO E DA POPULAÇÃO DE CARNAUBAL.