ALTERA A LEI MUNICIPAL 422 DE 2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CARNAUBAL - AMMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Ilmo. Sr. Presidente,
Ilmos. Senhores Vereadores (as),
Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Carnaubal/CE.
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 015/2023 este Chefe
do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a
comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre o
Projeto de Lei (PL) nº. 015/2023, que Altera a Lei Municipal 422
de 2022 que criou a Autarquia Municipal de Meio
Ambiente de Carnaubal - AMMAC e dá outras
providências.
O Município de Carnaubal, com o advento deste projeto de
lei, irá dá um saldo elevadíssimo de crescimento em todos os aspectos,
principalmente no âmbito empresarial, com a criação de empregos e
renda, além de fomentar uma maior agilidade no licenciamento
ambiental que, com a aprovação desta lei, passará a ser realizado
diretamente em Carnaubal, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, por meio da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental.
Desta feita, vem o Poder Executivo Municipal trazer a votação
projeto de lei para alterar a Lei Municipal 422/2022, a qual criou
Autarquia Municipal do Meio Ambiente, visando, com isso, proporcionar
que no âmbito local, possa o próprio Município de Carnaubal conceder
licenciamentos ambientais, o que irá trazer inúmeros benefícios aos
munícipes, bem como ao próprio município como um todo, com mais
rapidez no licenciamento e também, poderá haver mais crescimento
das atividades empresariais e, com isso, gerar mais emprego e renda
na cidade, logo, é um projeto inovador e que visa atingir o pleno
interesse público e da população de Carnaubal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 04/04/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE ABRIL DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Altera a Lei Municipal 422 de 2022 que criou a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Carnaubal - AMMAC e dá outras providências. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora José Correia Leite |
Vereador da Câmara Municipal de Carnaubal. |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 015, DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 422 DE
2022 QUE CRIOU A AUTARQUIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE
CARNAUBAL - AMMAC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART.1° - O ART.1ª DA LEI MUNICIPAL 422 DE 2022, PASSA A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º. FICA IMPLEMENTADO NO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL A COORDENADORIA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O QUAL É O ÓRGÃO
INTERNO E INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, A QUAL SERÁ A RESPONSÁVEL POR TUDO
O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE E CONCESSÃO DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNCIONARÁ DENTRO DA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, FICANDO VINCULADA A
MESMA, ONDE TERÁ A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CONSTITUÍDA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO LEGAL PRÓPRIA E
ESPECÍFICA DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, NOTADAMENTE NAS LEIS
MUNICIPAIS QUE INSTITUÍRAM A POLÍTICA MUNICIPAL DE
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