AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE REALIZAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NO MÁXIMO DE PARCELAS POSSÍVEIS, JUNTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO PAGOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO CADIN E DE DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO PAGAS, RELACIONADAS AO ANO E COMPETÊNCIA DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Ilmo. Sr. Presidente,
Ilmos. Senhores Vereadores (as),
Câmara Municipal dos Vereadores do Município de
Carnaubal/CE.
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 017/2023 este
Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de
toda a comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe
sobre o Projeto de Lei (PL) nº 017/2023, desta data, o qual Projeto de
Lei (PL) nº. 017/2023, desta data, o qual Autoriza o Município
de Carnaubal, por meio do chefe do Poder Executivo
Municipal, a celebrar Termo de Confissão de Dívida e
de realizar Parcelamento dos Débitos no máximo de
parcelas possíveis, junto com a Receita Federal do
Brasil – RFB e a Procuradoria – Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, referente aos débitos não pagos de
competência relativa ao ano de 2018, com inscrição no
CADIN e de demais dívidas já consolidadas e não
pagas, relacionadas ao ano e competência de 2018, e
adota outras providências.
O Município de Carnaubal, no ano de 2018, estava com
a administração do então prefeito há época, o Sr. Antônio Ademir
Barroso Martins e do vice-prefeito há época, o Sr. Francisco Dário
Martins Neto, os quais não cumpriram com os compromissos do
município e com isso, resultou no passivo junto ao Fisco Federal de
elevada monta e está causando prejuízo a população, servidores e,
com isso, ficou para a atual gestão municipal ter que arcar, onde o
valor destes débitos com o Fisco Federal, de competência do ano de
2018 com a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria –
Geral da Fazenda Nacional – PGFN, somam, neste momento, o
valor de R$ 343.762,21 (trezentos e quarenta e três mil,
setecentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos),
conforme documentos que ora se anexa, como parte integrante.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 06/06/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE JUNHO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Autoriza o Município de Carnaubal, por meio do chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar Termo de Confissão de Dívida e de realizar Parcelamento dos Débitos no máximo de parcelas possíveis, junto com a Receita Federal do Bras |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 017, DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, POR MEIO DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE REALIZAR
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NO MÁXIMO DE
PARCELAS POSSÍVEIS, JUNTO COM A RECEITA FEDERAL
DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA – GERAL DA
FAZENDA NACIONAL - PGFN, REFERENTE AOS
DÉBITOS NÃO PAGOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA AO
ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO CADIN E DE
DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO PAGAS,
RELACIONADAS AO ANO E COMPETÊNCIA DE 2018, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO A AFIM DE VIABILIZAR O PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS, COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA GERAL
DA FAZENDA NACIONAL –PGFN, REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO PAGOS DE
COMPETÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO CADIN E DE
DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO PAGAS, RELACIONADAS AO ANO E
COMPETÊNCIA DE 2018, NA QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS MENSAIS QUE
FOR POSSÍVEL E AUTORIZADA ADMINISTRATIVAMENTE, RELATIVO AO DÉBITO DE R$
343.762,21 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E
DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 31 DE MAIO DE 2023,
ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÕES, ASSIM COMO, DE EVENTUAL ATUALIZAÇÃO
QUE O VALOR VENHA A SOFRER NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO
PARCELAMENTO;
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