Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE REALIZAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NO MÁXIMO DE PARCELAS POSSÍVEIS, JUNTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN, REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO PAGOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO CADIN E DE DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO PAGAS, RELACIONADAS AO ANO E COMPETÊNCIA DE 2018, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 017, DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, POR MEIO DO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE REALIZAR

PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NO MÁXIMO DE

PARCELAS POSSÍVEIS, JUNTO COM A RECEITA FEDERAL

DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA – GERAL DA

FAZENDA NACIONAL - PGFN, REFERENTE AOS

DÉBITOS NÃO PAGOS DE COMPETÊNCIA RELATIVA AO

ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO CADIN E DE

DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO PAGAS,

RELACIONADAS AO ANO E COMPETÊNCIA DE 2018, E

ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE

CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO A AFIM DE VIABILIZAR O PARCELAMENTO DOS

DÉBITOS, COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA GERAL

DA FAZENDA NACIONAL –PGFN, REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO PAGOS DE

COMPETÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO CADIN E DE

DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO PAGAS, RELACIONADAS AO ANO E

COMPETÊNCIA DE 2018, NA QUANTIDADE MÁXIMA DE PARCELAS MENSAIS QUE

FOR POSSÍVEL E AUTORIZADA ADMINISTRATIVAMENTE, RELATIVO AO DÉBITO DE R$

343.762,21 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E

DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 31 DE MAIO DE 2023,

ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÕES, ASSIM COMO, DE EVENTUAL ATUALIZAÇÃO

QUE O VALOR VENHA A SOFRER NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO

PARCELAMENTO;

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 017/2023 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 017/2023, DESTA DATA, O QUAL PROJETO DE

LEI (PL) Nº. 017/2023, DESTA DATA, O QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, POR MEIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E

DE REALIZAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS NO MÁXIMO DE

PARCELAS POSSÍVEIS, JUNTO COM A RECEITA FEDERAL DO

BRASIL – RFB E A PROCURADORIA – GERAL DA FAZENDA

NACIONAL - PGFN, REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO PAGOS DE

COMPETÊNCIA RELATIVA AO ANO DE 2018, COM INSCRIÇÃO NO

CADIN E DE DEMAIS DÍVIDAS JÁ CONSOLIDADAS E NÃO

PAGAS, RELACIONADAS AO ANO E COMPETÊNCIA DE 2018, E

ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, NO ANO DE 2018, ESTAVA COM

A ADMINISTRAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO HÁ ÉPOCA, O SR. ANTÔNIO ADEMIR

BARROSO MARTINS E DO VICE-PREFEITO HÁ ÉPOCA, O SR. FRANCISCO DÁRIO

MARTINS NETO, OS QUAIS NÃO CUMPRIRAM COM OS COMPROMISSOS DO

MUNICÍPIO E COM ISSO, RESULTOU NO PASSIVO JUNTO AO FISCO FEDERAL DE

ELEVADA MONTA E ESTÁ CAUSANDO PREJUÍZO A POPULAÇÃO, SERVIDORES E,

COM ISSO, FICOU PARA A ATUAL GESTÃO MUNICIPAL TER QUE ARCAR, ONDE O

VALOR DESTES DÉBITOS COM O FISCO FEDERAL, DE COMPETÊNCIA DO ANO DE

2018 COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, SOMAM, NESTE MOMENTO, O

VALOR DE R$ 343.762,21 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL,

SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS),

CONFORME DOCUMENTOS QUE ORA SE ANEXA, COMO PARTE INTEGRANTE.