Ementa

ALTERA OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO 01/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

RESOLUÇÃO 02/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

ALTERA OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO 01/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES E CONFORME DETERMINAÇÕES INSERIDAS NOS ARTS. 73, III, 74, 82, § 1º, INCISO III E §2º, I, 89, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, FAZ SABER QUE ALTIVO E SOBERANO PLENÁRIO, POR MEIO DE MESA DE DIRETORA, APROVOU E FICA PROMULGADO A RESOLUÇÃO:

CONSIDERENDO, O OFÍCIO CIRCULAR 15/2023 EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ DECORRENTE DA DEFINIÇÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO N° 1288/2023 QUE TRATA DOS SUBSÍDIOS RECEBIDOS PELOS PRESIDENTES DOS PODERES LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

CONSIDERANDO, QUE A COMUNICAÇÃO JUNTO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS OCORREU NO DIA 07 DE JUNHO DE 2023, CONFORME DIÁRIO OFICIAL / TCE-CE - ANO 10 - Nº 105 - DISPONIBILIZAÇÃO: 06/06/2023 - PUBLICAÇÃO: 07/06/2023, PÁGINA 34;

CONSIDERANDO, QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO SE VINHA EFETUANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 01/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020;

CONSIDERANDO, QUE O PRINCIPAL PRESSUPOSTO QUE DEU BASE RESOLUÇÃO 01/2020 E, PORTANTO, PRECISA SE ADEQUAR A NOVA DECISÃO DO TCE/CE, ONDE, NÃO MAIS PERMITE O RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO DIFERENCIADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA E EM RESPEITO AO QUE DISPÕE, AINDA, OS ARTS. 29, VI E 39, §4º, AMBOS DA CF/88;

CONSIDERANDO, OS ARTIGOS 23 E 24, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB).

CONSIDERANDO, O ATO DELIBERATIVO Nº 917 DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ QUE DEFINIU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS EM R$ 31.238,19 (TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023, PORÉM, NO CASO AQUI DESTA CASA, FICARÁ MANTIDO PARA SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS FIXADOS EM 2020, EM FACE DA RESOLUÇÃO 01/2020, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA AS LEGISLATURAS DE 2021/2024, PORTANTO, NECESSÁRIO A ADEQUAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO TCE/CE, PELO QUE PASSA-SE A RETIRAR O AUMENTO DO PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA;

ART.1º. FICA REVOGADO O ART.3º DA RESOLUÇÃO 01/2020;

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NA LEGISLATURA DE 2021/2024 NÃO FARÁ JUS A NENHUM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SEU SUBSÍDIO COMO VEREADOR;

ART.2º. FICA ALTERADO O ART.4º E O PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 01/2020, PASSANDO A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.4º. NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO DE LEGISLATURA, SERÁ FEITA APURAÇÃO VISANDO DÁ CUMPRIMENTO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA FORMA DISPOSTA NO ART.1 º DESTA RESOLUÇÃO, E OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA FIXADOS EM PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART.2º DESTA RESOLUÇÃO, ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO DOS VALORES E DO TOTAL DAS DESPESAS, AOS LIMITES E/OU PATAMARES ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES CONTIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS REVISÕES ANUAIS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OCORRENDO NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS DISPOSTOS NO ART.1º DESTA RESOLUÇÃO, SERÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU TRANSITÓRIO, PERDURANDO SOMENTE NAQUELE ANO E/OU PERÍODO NECESSÁRIO ENQUANTO VERIFICAR QUE OS VALORES E O TOTAL ESTEJAM ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES CONTIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, VOLTANDO AOS VALORES FIXADOS NO ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO, QUANDO ESTES ESTIVEREM DE ACORDO E EM OBEDIÊNCIA AOS DEVIDOS LIMITES.

ART.3º. ESTA RESOLUÇÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2023, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

ART.4º. FICAM MANTIDAS TUDO QUE NÃO FOI OBJETIVO DE ALTERAÇÃO E/OU MODIFICAÇÃO POR ESTA RESOLUÇÃO EM RELAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 01/2020;

ART.5º. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 14 DE AGOSTO DE 2023.

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JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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LUIS CARLOS CORREIA ARAUJO

1º VICE – PRESIDENTE

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

2º VICE – PRESIDENTE

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

1º SECRETÁRIO

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JOSÉ CORREIA LEITTE

2º SECRETARIO