ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 272 DE 08 DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 025/2023 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa de Lei Municipal que “Altera a redação do
art. 1º da Lei Municipal 272 de 08 de maio de 2017”
Há na legislação municipal a Lei 272 de 08 de maio de 2017 que
estabeleceu o “Dia do Evangélico”. Em seu artigo 1º a referida Lei descreve que
fica instituído o Dia do Evangélico no Município de Carnaubal (CE) o dia 09 de
outubro de cada ano, devendo fazer parte do calendário oficial do município.
Acontece que é reinvindicação dos próprios evangélicos de
Carnaubal a alteração na data do Dia do Evangélico, requerendo a alteração para
o 3º (terceiro) sábado do mês de outubro de cada ano. Assim, para atender a
reivindicação se faz necessária a alteração na Lei Municipal 272/2017, em apenas
em seu artigo 1º, permanecendo inalteradas as demais disposições.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 19/09/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 272 de 08 de maio de 2017 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 025 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 272 DE 08 DE MAIO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 273 DE 08 DE MEIO DE 2017,
PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL, O "DIA DO EVANGÉLICO" A SER COMEMORADO
SEMPRE NO 3º (TERCEIRO) SÁBADO DO MÊS DE OUTUBRO DE
CADA ANO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, EM 18 DE
SETEMBRO DE 2023.
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