Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 33° DA LEI MUNICIPAL N° 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Justificativa

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI 020/2023

SENHOR PRESIDENTE, APRESENTO A V.EXA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, A SER ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, PARA QUE SEJA APRESENTADO AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO A SEGUINTE PROPOSTA DE LEI.

REGULAMENTA O ARTIGO 33° DA LEI MUNICIPAL N° 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

CONSIDERANDO, AINDA, AS JORNADAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

ART. 1°. 0 REGIME DE TRABALHO DE VINTE HORAS SEMANAIS DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÕES DE REGÊNCIA, CUMPRIDO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVERÁ TER A JORNADA DE TRABALHO ASSIM DISTRIBUÍDA;

I - 13 HORAS AULA (650 MINUTOS) A SEREM CUMPRIDAS NA ESCOLA, EM ATIVIDADES LETIVAS.

II- 7 HORAS (350 MINUTOS) PARA HORAS DE ATIVIDADE, EM PLANEJAMENTO HOME OFFICE, EXCETO UMA VEZ POR MÊS QUANDO CONVOCADO PARA JORNADAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR 4 HORAS AULA (200 MINUTOS).

ART. 2°. O REGIME DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÕES DE REGÊNCIA, CUMPRIDO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DEVERÁ TER A JORNADA DE TRABALHO ASSIM DISTRIBUÍDA.

I - 27 HORAS (1.350 MINUTOS) A SEREM CUMPRIDAS NA ESCOLA, EM ATIVIDADES LETIVAS.

II -13 HORAS (650 MINUTOS) PARA HORAS DE ATIVIDADE, EM PLANEJAMENTO HOME OFFICE, EXCETO UMA VEZ POR MÊS QUANDO CONVOCADO PARA JORNADAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR 4 HORAS AULA (200 MINUTOS).

ART. 3° -A MUDANÇA DA JORNADA DE TRABALHO DE QUE TRATA O ART. 1º E 2° DESTA LEI, NÃO IMPLICARÁ EM REDUÇÃO DO VENCIMENTO DA RESPECTIVA DA CATEGORIA FUNCIONAL.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA

O TRABALHO REMOTO TEM CRESCIDO MUITO NO BRASIL. DE ACORDO COM ESTUDOS DOINSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), CERCA DE 4 MILHÕES DE BRASILEIROS JÁ ADOTARAM O HOME OFFICE, MODELO QUE TEM SIDO MUITO BEM ACEITO EM TODO O MUNDO.

A PRIMEIRA VANTAGEM É A REDUÇÃO DE CUSTOS. AS EMPRESAS HOJE REPENSAM E DECIDEM QUE NÃO VAI MAIS PRECISAR MANTER UMA ESTRUTURA GIGANTE PARA A EQUIPE TRABALHAR. ISSO SIGNIFICA ECONOMIA COM ALUGUEL, ÁGUA, LUZ, INTERNET E OUTRAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO.

AS EQUIPES REMOTAS ORGANIZAM SUAS ROTINAS COM MAIS MOTIVAÇÃO. ISSO PORQUE AS PESSOAS PASSAM A TER MAIS LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA NA TOMADA DE DECISÕES. NESSE FORMATO, O EMPREGADO FICA MAIS FOCADO E DESENVOLVE MAIS PROJETOS EM MENOS TEMPO POIS NÃO PRECISA ESTAR SE DESLOCANDO.

ALÉM DISSO, AS PESSOAS PASSAM A TER MAIS TEMPO PARA SE DEDICAR À VIDA PESSOAL, O QUE REPRESENTA MAIS TEMPO COM A FAMÍLIA, PARA PRATICAR EXERCÍCIOS OU ATÉ PARA DORMIR UM POUCO MAIS. TUDO ISSO PROPORCIONA MAIS QUALIDADE DE VIDA E SAÚDE, QUE TAMBÉM IMPACTAM POSITIVAMENTE NO TRABALHO.

CÂMARA DE CARNAUBAL, 07/11/2023.

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

AUTOR DA MATÉRIA

COAUTORES

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

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COSME REGES MARTINS BRAGA