REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO,
COMO MATÉRIA OFICIAL DE INTERESSE PRIVADO,
NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL DE QUE TRATA A LEI N° 252, DE 29
DE ABRIL DE 2016, DOS ATOS ADMINISTRATIVOS,
DE PEDIDO, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS
FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, EM AT ... Veja mais
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