EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 021/2023
EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERE-SE O ART. 58° E SEUS INCISOS I, II, III E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 58. O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE POR FORÇA DA LOTAÇÃO TENHA QUE EXERCER SEU CARGO/FUNÇÕES DISTANTE DO SEU LOCAL DE MORADIA E OU PERÍMETRO URBANO, EXIGINDO SEU DESLOCAMENTO PARA UNIDADE ESCOLAR, FARÃO JUS A ADICIONAL DE INCENTIVO, A TÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO”, CONFORME OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS SEGUINTES:
I - UNIDADE DE TRABALHO FORA DO PERÍMETRO URBANO ESTABELECIDO A PARTIR DE UM RAIO DE 2 KMS, MEDIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL (SEDE ADMINISTRATIVA) ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 12 KMS DO LOCAL DE MORADIA, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
II - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 13 KMS ATÉ 20 KMS, ADICIONAL DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
III - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 21 KMS, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
PARÁGRAFO ÚNICO – A GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO ACIMA, INCISOS I A III, É CONDICIONAL, NÃO TEM CARÁTER PERMANENTE, NÃO CUMULATIVO E NÃO INCORPORARÁ PARA QUAISQUER EFEITOS DE DIREITOS E FINANCEIROS.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE 07/11/2023.
JUSTIFICATIVA
A ATUAL PROPOSIÇÃO TEM COMO PRINCIPAL COLUNA O PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DANDO ÀS PESSOAS O QUE ELAS PRECISAM PARA QUE TODOS TENHAM ACESSO ÀS MESMAS OPORTUNIDADES. ASSIM ENTENDEMOS QUE QUALQUER SERVIDOR QUE SE DESLOQUE ALÉM DA SEDE DO SEU MUNICÍPIO MERECE SER CONTEMPLADO POR POLÍTICA PÚBLICA QUE JÁ EXISTE, MAS QUE PRECISA DE ATUALIZAÇÃO PARA O CONTEXTO ATUAL, EM QUE DISTÂNCIA DO LOCAL DE TRABALHO SE CONSUMA POR SAÍDA E RETORNO A SUA MORADIA O QUE GERA CUSTOS DIFERENCIADOS E ELEVADOS A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ULTRAPASSEM A LINHA DO PERÍMETRO URBANO DETERMINADO NESTE CAPUT.
AUTOR DA MATÉRIA - VEREADOR COSME REGES MARTINS BRAGA.
COAUTORES: GENILSON MENDES DA SILVEIRA E TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
07/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
07/11/2023 09:00:01 | 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Novembro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
---|---|---|---|---|
Reges |
VEREADOR SUPLENTE |
MDB |
Autor |
|
Reges |
1º SECRETÁRIO |
MDB |
Autor |
|
Genilson |
2º VICE-PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Genilson |
PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Genilson |
VEREADOR(A) |
PT |
Subescritor |
|
Genilson |
PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
1º SECRETÁRIO |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
VEREADOR(A) |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
1º VICE-PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
VEREADOR(A) |
PT |
Subescritor |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 021/2023
EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERE-SE O ART. 58° E SEUS INCISOS I, II, III E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 58. O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE POR FORÇA DA LOTAÇÃO TENHA QUE EXERCER SEU CARGO/FUNÇÕES DISTANTE DO SEU LOCAL DE MORADIA E OU PERÍMETRO URBANO, EXIGINDO SEU DESLOCAMENTO PARA UNIDADE ESCOLAR, FARÃO JUS A ADICIONAL DE INCENTIVO, A TÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO”, CONFORME OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS SEGUINTES:
I - UNIDADE DE TRABALHO FORA DO PERÍMETRO URBANO ESTABELECIDO A PARTIR DE UM RAIO DE 2 KMS, MEDIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL (SEDE ADMINISTRATIVA) ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 12 KMS DO LOCAL DE MORADIA, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
II - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 13 KMS ATÉ 20 KMS, ADICIONAL DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
III - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 21 KMS, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
PARÁGRAFO ÚNICO – A GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO ACIMA, INCISOS I A III, É CONDICIONAL, NÃO TEM CARÁTER PERMANENTE, NÃO CUMULATIVO E NÃO INCORPORARÁ PARA QUAISQUER EFEITOS DE DIREITOS E FINANCEIROS.
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