PROJETO DE INDICAÇÃO: 0021/2023

Informações da matéria
Autor: COSME REGIS MARTINS BRAGA
Data: 07/11/2023
Visualizações:
Ementa

EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 021/2023

EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERE-SE O ART. 58° E SEUS INCISOS I, II, III E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 58. O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE POR FORÇA DA LOTAÇÃO TENHA QUE EXERCER SEU CARGO/FUNÇÕES DISTANTE DO SEU LOCAL DE MORADIA E OU PERÍMETRO URBANO, EXIGINDO SEU DESLOCAMENTO PARA UNIDADE ESCOLAR, FARÃO JUS A ADICIONAL DE INCENTIVO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO, CONFORME OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS SEGUINTES:

I - UNIDADE DE TRABALHO FORA DO PERÍMETRO URBANO ESTABELECIDO A PARTIR DE UM RAIO DE 2 KMS, MEDIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL (SEDE ADMINISTRATIVA) ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 12 KMS DO LOCAL DE MORADIA, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;

II - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 13 KMS ATÉ 20 KMS, ADICIONAL DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;

III - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 21 KMS, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;

PARÁGRAFO ÚNICO A GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO ACIMA, INCISOS I A III, É CONDICIONAL, NÃO TEM CARÁTER PERMANENTE, NÃO CUMULATIVO E NÃO INCORPORARÁ PARA QUAISQUER EFEITOS DE DIREITOS E FINANCEIROS.

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE 07/11/2023.

JUSTIFICATIVA

A ATUAL PROPOSIÇÃO TEM COMO PRINCIPAL COLUNA O PRINCÍPIO DA EQUIDADE, DANDO ÀS PESSOAS O QUE ELAS PRECISAM PARA QUE TODOS TENHAM ACESSO ÀS MESMAS OPORTUNIDADES. ASSIM ENTENDEMOS QUE QUALQUER SERVIDOR QUE SE DESLOQUE ALÉM DA SEDE DO SEU MUNICÍPIO MERECE SER CONTEMPLADO POR POLÍTICA PÚBLICA QUE JÁ EXISTE, MAS QUE PRECISA DE ATUALIZAÇÃO PARA O CONTEXTO ATUAL, EM QUE DISTÂNCIA DO LOCAL DE TRABALHO SE CONSUMA POR SAÍDA E RETORNO A SUA MORADIA O QUE GERA CUSTOS DIFERENCIADOS E ELEVADOS A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ULTRAPASSEM A LINHA DO PERÍMETRO URBANO DETERMINADO NESTE CAPUT.

AUTOR DA MATÉRIA - VEREADOR COSME REGES MARTINS BRAGA.

COAUTORES: GENILSON MENDES DA SILVEIRA E TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
07/11/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
07/11/2023 09:00:01 17ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da de 7 de Novembro de 2023 mais GRANDE EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Reges

VEREADOR SUPLENTE

MDB

Autor

Reges

1º SECRETÁRIO

MDB

Autor

Genilson

2º VICE-PRESIDENTE

PT

Subescritor

Genilson

PRESIDENTE

PT

Subescritor

Genilson

VEREADOR(A)

PT

Subescritor

Genilson

PRESIDENTE

PT

Subescritor

Takeo Martins

1º SECRETÁRIO

PT

Subescritor

Takeo Martins

VEREADOR(A)

PT

Subescritor

Takeo Martins

1º VICE-PRESIDENTE

PT

Subescritor

Takeo Martins

VEREADOR(A)

PT

Subescritor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite

Prefeito

Carnaubal

Corpo da matéria

PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 021/2023

EMENDA MODIFICATIVA N° 001 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERE-SE O ART. 58° E SEUS INCISOS I, II, III E O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 58. O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE POR FORÇA DA LOTAÇÃO TENHA QUE EXERCER SEU CARGO/FUNÇÕES DISTANTE DO SEU LOCAL DE MORADIA E OU PERÍMETRO URBANO, EXIGINDO SEU DESLOCAMENTO PARA UNIDADE ESCOLAR, FARÃO JUS A ADICIONAL DE INCENTIVO, A TÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO”, CONFORME OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS SEGUINTES:
I - UNIDADE DE TRABALHO FORA DO PERÍMETRO URBANO ESTABELECIDO A PARTIR DE UM RAIO DE 2 KMS, MEDIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL (SEDE ADMINISTRATIVA) ATÉ UMA DISTÂNCIA DE 12 KMS DO LOCAL DE MORADIA, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
II - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 13 KMS ATÉ 20 KMS, ADICIONAL DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
III - UNIDADE DE TRABALHO DISTANTE DO LOCAL DE MORADIA, A PARTIR DE 21 KMS, ADICIONAL DE DESLOCAMENTO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO/SALÁRIO BASE;
PARÁGRAFO ÚNICO – A GRATIFICAÇÃO DESLOCAMENTO QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO ACIMA, INCISOS I A III, É CONDICIONAL, NÃO TEM CARÁTER PERMANENTE, NÃO CUMULATIVO E NÃO INCORPORARÁ PARA QUAISQUER EFEITOS DE DIREITOS E FINANCEIROS.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

© 2025 Ms Soluções. Todos os direitos reservados.