EMENDA ADITIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
JUSTIFICATIVA
A SEGUINTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETO REGULAMENTAR UM ANTIGO PEDIDO DA CATEGORIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR MAIS SAÚDE AO TRABALHADOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. TAL ASSUNTO JÁ CHEGOU A SER DELIBERADO PELO DECRETO 07070001/2014, DE 7 DE JULHO DE 2014, MAS QUE TEVE SUA VALIDADE CONTESTADA. ASSIM PROPOMOS EM FORMA DE EMENDA ADITIVA PARA APRECIAÇÃO DO EXECUTIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 07/11/2023 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | EMENDA ADITIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 de 28 de dezembro de 2009. |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
Reges |
VEREADOR SUPLENTE |
MDB |
Autor |
|
Reges |
1º SECRETÁRIO |
MDB |
Autor |
|
Genilson |
2º VICE-PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Genilson |
PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Genilson |
VEREADOR(A) |
PT |
Subescritor |
|
Genilson |
PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
1º SECRETÁRIO |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
VEREADOR(A) |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
1º VICE-PRESIDENTE |
PT |
Subescritor |
|
Takeo Martins |
VEREADOR(A) |
PT |
Subescritor |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 022/2023
EMENDA ADITIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
ACRESCENTE-SE AO ARTIGO. 31° O PARÁGRAFO 6° E SEUS INCISOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§6°- SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR A REDUÇÃO DAS HORAS-AULA QUANDO O PROFISSIONAL REGENTE COMPLETAR, CONJUNTAMENTE, NO MÍNIMO, OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
I - INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE TRABALHO, O PROFISSIONAL REGENTE QUE ATENDER, DE FORMA CUMULATIVA O REQUISITO DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE E 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO, TERÁ DIREITO A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS HORAS-AULA.
II - A REDUÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO.
III - AS HORAS-AULA REDUZIDAS DEVERÃO SER UTILIZADAS EM ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓGICO OU DE APOIO ADMINISTRATIVO CONFORME NECESSIDADE DA ESCOLA DE FORMA A INTEGRALIZAR O RESPECTIVO REGIME DE TRABALHO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
