Resumo
EMENDA ADITIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Corpo da matéria
PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 022/2023

EMENDA ADITIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

ACRESCENTE-SE AO ARTIGO. 31° O PARÁGRAFO 6° E SEUS INCISOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§6°- SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR A REDUÇÃO DAS HORAS-AULA QUANDO O PROFISSIONAL REGENTE COMPLETAR, CONJUNTAMENTE, NO MÍNIMO, OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
I - INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE TRABALHO, O PROFISSIONAL REGENTE QUE ATENDER, DE FORMA CUMULATIVA O REQUISITO DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE E 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO, TERÁ DIREITO A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS HORAS-AULA.
II - A REDUÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO.
III - AS HORAS-AULA REDUZIDAS DEVERÃO SER UTILIZADAS EM ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓGICO OU DE APOIO ADMINISTRATIVO CONFORME NECESSIDADE DA ESCOLA DE FORMA A INTEGRALIZAR O RESPECTIVO REGIME DE TRABALHO.

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B\F0\FS24 PROJETO DE INDICA\'C7\'C3O DO LEGISLATIVO N\'BA 022/2023 \PAR
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\PARD\LI4248\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B0 EMENDA ADITIVA N\'B0 001/2023 AO PROJETO DE LEI N\'BA 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.\PAR
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\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\~ ACRESCENTE-SE AO ARTIGO. 31\'B0 O PAR\'E1GRAFO 6\'B0 E SEUS INCISOS, COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\'A76\'B0- SER\'E1 CONCEDIDO AO SERVIDOR A REDU\'E7\'E3O DAS HORAS-AULA QUANDO O PROFISSIONAL REGENTE COMPLETAR, CONJUNTAMENTE, NO M\'EDNIMO, OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVI\'E7O NO MAGIST\'E9RIO P\'FABLICO MUNICIPAL.\PAR
I - INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE TRABALHO, O PROFISSIONAL REGENTE QUE ATENDER, DE FORMA CUMULATIVA O REQUISITO DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE E 25 ANOS DE EFETIVO EXERC\'EDCIO NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO, TER\'E1 DIREITO A REDU\'E7\'E3O DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS HORAS-AULA.\PAR
II - A REDU\'E7\'E3O DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE SER\'E1 CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO.\PAR
III - AS HORAS-AULA REDUZIDAS DEVER\'E3O SER UTILIZADAS EM ATIVIDADES DE APOIO PEDAG\'F3GICO OU DE APOIO ADMINISTRATIVO CONFORME NECESSIDADE DA ESCOLA DE FORMA A INTEGRALIZAR O RESPECTIVO REGIME DE TRABALHO.\PAR
\PARD\LI2832\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\~PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA DE VEREADORES DE CARNAUBAL, 07/11/2023\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QC\B JUSTIFICATIVA\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\QJ\B0\PAR
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A SEGUINTE PROPOSI\'C7\'C3O TEM COMO OBJETO REGULAMENTAR UM ANTIGO PEDIDO DA CATEGORIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR MAIS SA\'DADE AO TRABALHADOR DA CARREIRA DE MAGIST\'C9RIO. TAL ASSUNTO J\'C1 CHEGOU A SER DELIBERADO PELO DECRETO 07070001/2014, DE 7 DE JULHO DE 2014, MAS QUE TEVE SUA VALIDADE CONTESTADA. ASSIM PROPOMOS EM FORMA DE EMENDA ADITIVA PARA APRECIA\'C7\'C3O DO EXECUTIVO.\PAR
\PAR
\PARD\SL252\SLMULT1\QC AUTOR DA MAT\'E9RIA - VEREADOR COSME REGES MARTINS BRAGA.\PAR
COAUTORES: GENILSON MENDES DA SILVEIRA E TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS\PAR
\PARD\SA160\SL252\SLMULT1\PAR
\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
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