Ementa

EMENDA ADITIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Justificativa

PROJETO DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 022/2023

EMENDA ADITIVA N° 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 109/2009 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

~ ACRESCENTE-SE AO ARTIGO. 31° O PARÁGRAFO 6° E SEUS INCISOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

§6°- SERÁ CONCEDIDO AO SERVIDOR A REDUÇÃO DAS HORAS-AULA QUANDO O PROFISSIONAL REGENTE COMPLETAR, CONJUNTAMENTE, NO MÍNIMO, OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

I - INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE TRABALHO, O PROFISSIONAL REGENTE QUE ATENDER, DE FORMA CUMULATIVA O REQUISITO DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE E 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO, TERÁ DIREITO A REDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS HORAS-AULA.

II - A REDUÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

III - AS HORAS-AULA REDUZIDAS DEVERÃO SER UTILIZADAS EM ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓGICO OU DE APOIO ADMINISTRATIVO CONFORME NECESSIDADE DA ESCOLA DE FORMA A INTEGRALIZAR O RESPECTIVO REGIME DE TRABALHO.

~PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CARNAUBAL, 07/11/2023

JUSTIFICATIVA

A SEGUINTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETO REGULAMENTAR UM ANTIGO PEDIDO DA CATEGORIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR MAIS SAÚDE AO TRABALHADOR DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. TAL ASSUNTO JÁ CHEGOU A SER DELIBERADO PELO DECRETO 07070001/2014, DE 7 DE JULHO DE 2014, MAS QUE TEVE SUA VALIDADE CONTESTADA. ASSIM PROPOMOS EM FORMA DE EMENDA ADITIVA PARA APRECIAÇÃO DO EXECUTIVO.

AUTOR DA MATÉRIA - VEREADOR COSME REGES MARTINS BRAGA.

COAUTORES: GENILSON MENDES DA SILVEIRA E TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS