Ementa

REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO, COMO MATÉRIA OFICIAL DE INTERESSE PRIVADO, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL DE QUE TRATA A LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016, DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE PEDIDO, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, EM ATENDIMENTO À LEI N° 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CARNAUBAL; E REGULA A COBRANÇA DA TAXA PARA PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 029/2023 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade carnaubense
propositura legislativa sobre Lei Municipal que “Regulamenta a publicação, como
matéria oficial de interesse privado, na Imprensa Oficial do Município de Carnaubal
de que trata a Lei n° 252, de 29 de abril de 2016, dos atos administrativos de pedido,
concessão e renovação de licenciamento ambiental feitos por pessoas físicas e/ou
jurídicas, em atendimento ao art. 12, § 9º, da Lei n° 464, de 23 de outubro de 2023,
que cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Licenciamento Ambiental de
Carnaubal; e regula a cobrança da taxa para publicidade no Diário Oficial do
Município, e dá outras providências.”
O presente projeto tem por escopo criar e regulamentar a cobrança de taxa
de publicação de matéria de interesse privado na Imprensa Oficial do Município de
Carnaubal (Diário Oficial do Município – DOM) a que trata os pedidos, concessão e
renovação de licenciamento ambiental feitos por pessoas físicas e/ou jurídicas em
atendimento ao previsto no art. 12, §9º da Lei nº 464, de 23 de outubro de 2023, que cria
e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Licenciamento Ambiental de Carnaubal, que
tem a seguinte redação:
Art. 12. A COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL do Município de Carnaubal, no exercício de
sua competência, expedirá as seguintes licenças:
§ 9º - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a
respectiva concessão, serão publicados por conta do
solicitante em jornal de circulação local ou, na ausência,
em jornal de circulação no Estado do Ceará, conforme
modelo adotado pela COORDENADORIA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
O Diário Oficial do Município (DOM) é um jornal governamental municipal
cuja sua finalidade é informar todos os assuntos oficiais e tornar público todos as decisões
tomadas, reuniões, editais, nomeações e todos os demais assuntos que possam
interessar à população local.
A Constituição Federal estabelece que a União, Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão instituir tributos (gênero) dentre eles a taxa. Vejamos:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;