Ementa

REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO, COMO MATÉRIA OFICIAL DE INTERESSE PRIVADO, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL DE QUE TRATA A LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016, DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, DE PEDIDO, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, EM ATENDIMENTO À LEI N° 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CARNAUBAL; E REGULA A COBRANÇA DA TAXA PARA PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 029/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

EMENTA: REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO,

COMO MATÉRIA OFICIAL DE INTERESSE PRIVADO,

NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL DE QUE TRATA A LEI N° 252, DE 29

DE ABRIL DE 2016, DOS ATOS ADMINISTRATIVOS,

DE PEDIDO, CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS

FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, EM ATENDIMENTO À LEI

N° 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CRIA

E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL

DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CARNAUBAL;

E REGULA A COBRANÇA DA TAXA PARA

PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ FAÇO SABER QUE A

CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA TAXA PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE PEDIDOS,

CONCESSÕES E RENOVAÇÕES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ART. 1°. ESTA LEI REGULA A COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS OFICIAIS

DE INTERESSE PRIVADO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL

252/2016, ÀS PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUANDO

DA SOLICITAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE PEDIDOS, CONCESSÕES E RENOVAÇÕES DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DEMAIS ATOS QUE TENHA POR OBRIGAÇÃO LEGAL A SUA PUBLICIDADE NA

IMPRENSA OFICIAL A QUE SE REFERE AS NORMAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 464, DE 23 DE OUTUBRO

DE 2023, QUE CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DE CARNAUBAL.

CAPÍTULO II

DOS ATOS E TIPOS DE LICENÇAS A SEREM PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL

DO MUNICÍPIO

ART. 2º. A COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

SERÁ FEITA SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS PEDIDOS, CONCESSÕES E RENOVAÇÕES DAS LICENÇAS

AMBIENTAIS, E DEMAIS ATOS QUE TENHA POR OBRIGAÇÃO LEGAL A SUA PUBLICIDADE NA IMPRENSA

OFICIAL A QUE SE REFERE AS NORMAS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

JUSTIFICATIVA

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 029/2023 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE CARNAUBENSE

PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “REGULAMENTA A PUBLICAÇÃO, COMO

MATÉRIA OFICIAL DE INTERESSE PRIVADO, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL

DE QUE TRATA A LEI N° 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016, DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE PEDIDO,

CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU

JURÍDICAS, EM ATENDIMENTO AO ART. 12, § 9º, DA LEI N° 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023,

QUE CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE

CARNAUBAL; E REGULA A COBRANÇA DA TAXA PARA PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO

MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO CRIAR E REGULAMENTAR A COBRANÇA DE TAXA

DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE PRIVADO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL (DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – DOM) A QUE TRATA OS PEDIDOS, CONCESSÃO E

RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEITOS POR PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS EM

ATENDIMENTO AO PREVISTO NO ART. 12, §9º DA LEI Nº 464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE CRIA

E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CARNAUBAL, QUE

TEM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12. A COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO

AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, NO EXERCÍCIO DE

SUA COMPETÊNCIA, EXPEDIRÁ AS SEGUINTES LICENÇAS:

§ 9º - OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO, SUA RENOVAÇÃO E A

RESPECTIVA CONCESSÃO, SERÃO PUBLICADOS POR CONTA DO

SOLICITANTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL OU, NA AUSÊNCIA,

EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME

MODELO ADOTADO PELA COORDENADORIA DE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (DOM) É UM JORNAL GOVERNAMENTAL MUNICIPAL

CUJA SUA FINALIDADE É INFORMAR TODOS OS ASSUNTOS OFICIAIS E TORNAR PÚBLICO TODOS AS DECISÕES

TOMADAS, REUNIÕES, EDITAIS, NOMEAÇÕES E TODOS OS DEMAIS ASSUNTOS QUE POSSAM

INTERESSAR À POPULAÇÃO LOCAL.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL

E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR TRIBUTOS (GÊNERO) DENTRE ELES A TAXA. VEJAMOS:

ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS

MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

I - IMPOSTOS;