PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0001/2024

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 05/03/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO LI – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 01/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE

ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO

LI ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

COMPLEMENTAR - QUADRO DE

CARGOS COMISSIONADOS

PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E

33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS

E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES

MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL (CE).

ART. 2º FICA ALTERADO O QUADRO DO ANEXO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

COMPLEMENTAR QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS

(ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,

PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ESPECÍFICAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS NA FORMA DA

LEI FEDERAL 4.320/64.

JUSTIFICATIVA

1. DAS RAZÕES DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS RAZÕES FÁTICAS QUE LEVAM A PROPOSITURA

DESTE PROJETO DE LEI, E LOGO APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DA MATÉRIA, ONDE SOMENTE

PODEM SER TRAZIDAS PARA SER POSTAS EM LEI MUNICIPAL POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL.

NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A

PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DE CARNAUBAL, DISPOSTA NA LEI 194/2014, MAIS ESPECIFICAMENTE A CRIAÇÃO DE 01 (UM)

DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR À PROCURADORIA GERAL

MUNICIPAL DE CARNAUBAL (PGM) EM SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS.

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) HOJE É COMPOSTA

EFETIVAMENTE POR APENAS 01 (UM) PROCURADOR GERAL, 01 (UM) PROCURADOR ADJUNTO, 01 (UM)

PROCURADOR MUNICIPAL CONCURSADO. CONTUDO, AS DEMANDAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DA

PROCURADORIA SÓ AUMENTAM DIA A DIA, NECESSITANDO DE FORMA URGENTE DE UM

ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES MUNICIPAIS NAS SUAS ATIVIDADES.

O OUTRO MOTIVO PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO RELACIONA COM

A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA PÚBLICA, VINCULADA

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), PARA O ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO À

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, GARANTINDO ASSIM A EFETIVAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO DO

DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2. DA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI.

É DE CONHECIMENTO JURÍDICO QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL PROPOR PROJETO DE LEI QUE ALTERE OU INCLUA CARGOS COMISSIONADOS QUE

COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ESTA COMPETÊNCIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA

SIMETRIA AO QUAL DETERMINA UMA RELAÇÃO DE SIMILARIDADE ENTRE AS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, E OS MUNICÍPIOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
05/03/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
05/03/2024 09:00:01 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Março de 2024 mais GRANDE EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite

Prefeito

Carnaubal

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI N° 01/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO
LI – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR - QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS
PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E
33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA´ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CRIADO O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES
MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL (CE).
ART. 2º FICA ALTERADO O QUADRO DO ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS
(ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ESPECÍFICAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS NA FORMA DA
LEI FEDERAL 4.320/64.

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