DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO LI – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PROJETO DE LEI N° 01/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO
LI – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR - QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS
PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E
33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA◊ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CRIADO O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES
MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL (CE).
ART. 2º FICA ALTERADO O QUADRO DO ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS
(ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ESPECÍFICAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS NA FORMA DA
LEI FEDERAL 4.320/64.
JUSTIFICATIVA
1. DAS RAZÕES DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS RAZÕES FÁTICAS QUE LEVAM A PROPOSITURA
DESTE PROJETO DE LEI, E LOGO APÓS A DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DA MATÉRIA, ONDE SOMENTE
PODEM SER TRAZIDAS PARA SER POSTAS EM LEI MUNICIPAL POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA◊, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL.
NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A◊
PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, DE ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DE CARNAUBAL, DISPOSTA NA LEI 194/2014, MAIS ESPECIFICAMENTE A CRIAÇÃO DE 01 (UM)
DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR À PROCURADORIA GERAL
MUNICIPAL DE CARNAUBAL (PGM) EM SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) HOJE É COMPOSTA
EFETIVAMENTE POR APENAS 01 (UM) PROCURADOR GERAL, 01 (UM) PROCURADOR ADJUNTO, 01 (UM)
PROCURADOR MUNICIPAL CONCURSADO. CONTUDO, AS DEMANDAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS DA
PROCURADORIA SÓ AUMENTAM DIA A DIA, NECESSITANDO DE FORMA URGENTE DE UM
ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES MUNICIPAIS NAS SUAS ATIVIDADES.
O OUTRO MOTIVO PARA A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO RELACIONA COM
A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA PÚBLICA, VINCULADA
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), PARA O ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, GARANTINDO ASSIM A EFETIVAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO DO
DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. DA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI.
É DE CONHECIMENTO JURÍDICO QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PROPOR PROJETO DE LEI QUE ALTERE OU INCLUA CARGOS COMISSIONADOS QUE
COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ESTA COMPETÊNCIA DECORRE DO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA AO QUAL DETERMINA UMA RELAÇÃO DE SIMILARIDADE ENTRE AS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, E OS MUNICÍPIOS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
---|---|---|---|---|
05/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
05/03/2024 09:00:01 | 3ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da de 5 de Março de 2024 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 01/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO
LI – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR - QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS
PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E
33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA´ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CRIADO O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES
MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL (CE).
ART. 2º FICA ALTERADO O QUADRO DO ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS
(ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ESPECÍFICAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS NA FORMA DA
LEI FEDERAL 4.320/64.
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