Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO LI – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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PROJETO DE LEI N° 01/2024 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ASSISTENTE JURÍDICA, E ALTERA O ANEXO
LI – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR - QUADRO DE
CARGOS COMISSIONADOS
PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E
33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS
E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DA´ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA CRIADO O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES
MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL (CE).
ART. 2º FICA ALTERADO O QUADRO DO ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS
(ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS ESPECÍFICAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS NA FORMA DA
LEI FEDERAL 4.320/64.

justificativa
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DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DO CARGO DE\PAR
ASSISTENTE JUR\'EDDICA, E ALTERA O ANEXO\PAR
LI \ENDASH ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\PAR
COMPLEMENTAR - QUADRO DE\PAR
CARGOS COMISSIONADOS\PAR
PADRONIZADOS (ARTIGOS 30, 31, 32 E\PAR
33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE\PAR
DISP\'F5E SOBRE A ORGANIZA\'E7\'E3O DA\PAR
ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO\PAR
DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A\PAR
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\PAR
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS\PAR
E FUN\'E7\'F5ES DE CONFIAN\'E7A DE\PAR
PROVIMENTO EM COMISS\'E3O, E DA\U769? OUTRAS\PAR
PROVIDENCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'C1, NO USO\PAR
DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A\PAR
SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'BA FICA CRIADO O CARGO DE ASSISTENTE JUR\'EDDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES\PAR
MUNICIPAIS NAS ATIVIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO DE\PAR
CARNAUBAL (CE).\PAR
ART. 2\'BA FICA ALTERADO O QUADRO DO ANEXO II \ENDASH ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\PAR
COMPLEMENTAR \ENDASH QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRONIZADOS\PAR
(ARTIGOS 30, 31, 32 E 33) DA LEI MUNICIPAL 198/2014, QUE DISP\'F5E SOBRE ORGANIZA\'E7\'E3O DA\PAR
ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, QUE DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\PAR
ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUN\'E7\'F5ES DE CONFIAN\'E7A DE PROVIMENTO EM COMISS\'E3O,\PAR
PASSANDO A VIGORAR EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.\PAR
ART. 3\'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O POR CONTA\PAR
DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS ESPEC\'EDFICAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS NA FORMA DA\PAR
LEI FEDERAL 4.320/64.\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
1. DAS RAZ\'F5ES DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\PAR
INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS RAZ\'F5ES F\'E1TICAS QUE LEVAM A PROPOSITURA\PAR
DESTE PROJETO DE LEI, E LOGO AP\'F3S A DEMONSTRA\'E7\'E3O DA LEGALIDADE DA MAT\'E9RIA, ONDE SOMENTE\PAR
PODEM SER TRAZIDAS PARA SER POSTAS EM LEI MUNICIPAL POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER\PAR
EXECUTIVO MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL\PAR
DO BRASIL DE 1988, CONSTITUI\'E7\'E3O DO ESTADO DO CEARA\U769?, LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE\PAR
CARNAUBAL.\PAR
NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A\U768?\PAR
PR\'E1TICA DE A\'E7\'F5ES GOVERNAMENTAIS, DE ALTERA\'E7\'E3O E AMPLIA\'E7\'E3O DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA\PAR
DE CARNAUBAL, DISPOSTA NA LEI 194/2014, MAIS ESPECIFICAMENTE A CRIA\'E7\'E3O DE 01 (UM)\PAR
DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE JUR\'EDDICO PARA AUXILIAR \'E0 PROCURADORIA GERAL\PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL (PGM) EM SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JUR\'EDDICAS.\PAR
A PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE) HOJE \'E9 COMPOSTA\PAR
EFETIVAMENTE POR APENAS 01 (UM) PROCURADOR GERAL, 01 (UM) PROCURADOR ADJUNTO, 01 (UM)\PAR
PROCURADOR MUNICIPAL CONCURSADO. CONTUDO, AS DEMANDAS JUR\'EDDICAS E ADMINISTRATIVAS DA\PAR
PROCURADORIA S\'F3 AUMENTAM DIA A DIA, NECESSITANDO DE FORMA URGENTE DE UM\PAR
ASSISTENTE JUR\'EDDICO PARA AUXILIAR OS PROCURADORES MUNICIPAIS NAS SUAS ATIVIDADES.\PAR
O OUTRO MOTIVO PARA A CRIA\'E7\'E3O DO CARGO DE ASSISTENTE JUR\'EDDICO RELACIONA COM\PAR
A NECESSIDADE DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE) IMPLEMENTAR UMA POL\'EDTICA P\'FABLICA, VINCULADA\PAR
A PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\'EDPIO (PGM), PARA O ATENDIMENTO JUR\'EDDICO GRATUITO \'E0\PAR
POPULA\'E7\'E3O DE BAIXA RENDA, GARANTINDO ASSIM A EFETIVA\'E7\'E3O EM NOSSO MUNIC\'EDPIO DO\PAR
DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO \'E0 JUSTI\'E7A PREVISTO NO ART. 5\'BA, INCISO XXXV, DA\PAR
CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL.\PAR
2. DA LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI.\PAR
\'C9 DE CONHECIMENTO JUR\'EDDICO QUE CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO\PAR
MUNICIPAL PROPOR PROJETO DE LEI QUE ALTERE OU INCLUA CARGOS COMISSIONADOS QUE\PAR
COMP\'F5EM A ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL. ESTA COMPET\'EANCIA DECORRE DO PRINC\'EDPIO DA\PAR
SIMETRIA AO QUAL DETERMINA UMA RELA\'E7\'E3O DE SIMILARIDADE ENTRE AS DISPOSI\'E7\'F5ES\PAR
CONSTITUCIONAIS DESTINADOS \'E0 UNI\'E3O, AOS ESTADOS, E OS MUNIC\'EDPIOS.\PAR
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