Ementa

INSTITUI O REAJUSTE DE 65,36% SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES QUE SÃO MOTORISTAS CATEGORIA B E D, VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ASSIM COMO TRAZ A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E INSTITUI DEVERES OBRIGACIONAIS A CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI MUNICIPAL 005, DE 2024.

INSTITUI O REAJUSTE DE 65,36% SOBRE O

SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES QUE

SÃO MOTORISTAS CATEGORIA B E D,

VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,

QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL,

ASSIM COMO TRAZ A IMPLEMENTAÇÃO DE

GRATIFICAÇÃO E INSTITUI DEVERES

OBRIGACIONAIS A CATEGORIA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O

EXMO. SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A

SEGUINTE LEI:

ART. 1º. OS SERVIDORES MOTORISTAS ATIVOS E EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL TERÃO

REAJUSTE NO PERCENTUAL 65,36%, CUJO PERCENTUAL DE REAJUSTE SERÁ CONCEDIDO SOBRE O

SALÁRIO BASE ATUAL DOS REFERIDOS SERVIDORES.

PARÁGRAFO ÚNICO: O REAJUSTE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ CONCEDIDO SOBRE O

SALÁRIO BASE ATUAL, TENDO COMO COMO REFERÊNCIA E MARCO INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO NA

FOLHA DE PAGAMENTO, O MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

ART.2º. FICARÁ IMPLEMENTADO AOS MOTORISTAS QUE SE DESLOCAM TODOS OS DIAS PARA FORA DO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, O DIREITO À GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DO SALÁRIO

BASE DA CATEGORIA.

§1º. DEVERÁ O MOTORISTA COMPROVAR, PARA OBTER A GRATIFICAÇÃO, POR MEIO DE

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ROTA DE TRABALHO INSTITUCIONAL FORA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL TODOS OS DIAS E, POSTERIORMENTE, SER SOLICITADO POR MEIO DE REQUERIMENTO

FORMULADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO

PARA QUE SEJA PAGO A REFERIDA GRATIFICAÇÃO.

§2º. O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SERÁ FEITO NO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE FOI SOLICITADO

PELO MOTORISTA.

JUSTIFICATIVA

ILMO. SR. PRESIDENTE,

ILMOS. SENHORES VEREADORES (AS),

CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE.

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 005/2024 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI (PL)

Nº 005/2024, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI O REAJUSTE DE 65,36% SOBRE O

SALÁRIO BASE ATUAL DOS SERVIDORES QUE SÃO MOTORISTAS CATEGORIA B E D,

VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, ASSIM COMO TRAZ A IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E INSTITUI

DEVERES OBRIGACIONAIS A CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS DISPOSIÇÕES E FUNDAMENTOS

LEGAIS QUE DEMONSTRAM AS MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM SER TRAZIDAS PARA SER

POSTAS EM LEI MUNICIPAL, APENAS POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL, LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL, CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

À PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A

CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS MOTORISTAS DE CARNAUBAL, LOGO,

APENAS PODEM SER TRATADOS COMO PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO

PODER EXECUTIVO, SENDO VEDADO AO LEGISLATIVO DISPOR SOBRE TAIS MATÉRIAS EM

PROJETO DE LEI.

ADEMAIS, O PRESENTE PROJETO, ALÉM DO REAJUSTE SALARIAL EM

PERCENTUAL DE 65,36% QUE É ALGO BEM CONSIDERÁVEL, AINDA TRAZ A

IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 20% DO VALOR DO SALÁRIO BASE DO

MOTORISTA QUE SE DESLOCAR TODOS OS DIAS PARA FORA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, ASSIM COMO IMPLEMENTA DEVERES OBRIGACIONAIS A CATEGORIA,

DE MODO A TER O INTERESSE PÚBLICO COMO PREPONDERANTE NAS AÇÕES POR

PARTE DO PODER EXECUTIVO.