Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO EM 50% SOBRE O VALOR DA CIP, PARA AS PESSOAS QUE UTILIZAM ENERGIAS RENOVÁVEIS OU SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

Justificativa

Projeto de Indicação de Lei N° 003/2024, do Poder Legislativo Municipal


Dispõe sobre a redução em 50% sobre o valor da CIP, para as pessoas que utilizam energias Renováveis ou Sustentáveis no Município de Carnaubal-CE.


SAMARA BANDEIRA PAIVA, vereadora com acento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com amparo na Lei Orgânica Municipal.

Apresenta o seguinte Projeto de Indicação de Lei:

Que garante a redução em 50%(cinquenta por cento), sobre o valor da CIP, para as pessoas que utilizam energias Renováveis ou Sustentáveis no Município de Carnaubal-CE.

Art. 1° - O projeto de indicação de Lei, garante a redução em 50% sobre o valor da CPI, para as pessoas que utilizam energias Renováveis ou Sustentáveis no Município de Carnaubal-CE.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentar o Projeto de Indicação de Lei através de Decreto.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogado as disposições em contrário.





SAMARA BANDEIRA PAIVA
Vereadora – Autora