Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR OS CARGOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 06/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR

OS CARGOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO

EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE CARNAUBAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TRAZ PARA APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE VEREADORES DE CARNAUBAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º. TRANSFORMAR OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DOS SERVIDORES EFETIVOS JÁ

INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

§1O

. A TRANSFORMAÇÃO, APÓS O ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO, SE DARÁ MEDIANTE

NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS JÁ INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CARGO

DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

§2°. É CONDIÇÃO, PRÉVIA E OBRIGATÓRIA, PARA O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO NO CARGO

DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM QUE O SERVIDOR EFETIVO, JÁ INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA, INVESTIDO NOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TENHA CONCLUÍDO O

CORRESPONDENTE CURSO TÉCNICO E TENHA OBTIDO O REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE

ENFERMAGEM — COREN/CE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 2º. O ENQUADRAMENTO E NOMEAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO DE TÉCNICO EM

ENFERMAGEM, NOS TERMOS DISPOSTOS NO §2° DOARI. 1º DESTA LEI, SERÁ REALIZADO DE FORMA

GRADUADA, À MEDIDA EM QUE O SERVIDOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOR

PREENCHENDO OS REQUISITOS DESTA LEI E MEDIANTE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO.

JUSTIFICATIVA

1. A PROPOSIÇÃO APRESENTADA, POR MEIO DO PROJETO DE LEI N° 06/2024, DISPÕE

SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFORMAR OS

CARGOS DE AUXILIARES EM ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

2. ESCLARECEMOS QUE SUA APROVAÇÃO É UMA NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A

QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA AOS USUÁRIOS E PARA A PRÓPRIA SEGURANÇA

DOS PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

3. OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM EM GERAL, SEJAM ENFERMEIROS OU TÉCNICOS,

SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA MAIORIA DAS AÇÕES DE SAÚDE E, DENTRE AS

PROFISSÕES DA SAÚDE, É AQUELA QUE CONVIVE DE FORMA MAIS PERMANENTE E

PRÓXIMAS AOS PACIENTES, SENDO QUE TAL AJUSTE VISA MELHOR ATENDER AOS

PROFISSIONAIS E A TODA A POPULAÇÃO.

4. ADEMAIS, A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EM QUESTÃO PARA TÉCNICOS EM

ENFERMAGEM, VISA ATENDER AO MELHOR APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES, POIS

ESTES REALIZAM ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, MAS

SUAS CATEGORIAS E ASSENTAMENTOS CONSTAM COMO AUXILIARES EM

ENFERMAGEM, O QUE PODE VIR A GERAR PROBLEMAS PARA OS SERVIDORES, EM

ESPECIAL PELO FATO DE JÁ TER SIDO APROVADO O PISO SALARIAL NACIONAL DA

ENFERMAGEM.

5. DIANTE DO EXPOSTO E, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DAS

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO É QUE SOLICITAMOS O

APOIO DE TODOS OS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS PARA A DEVIDA E CORRETA

APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), 1º DE ABRIL DE 2024