Ementa

“FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

MENSAGEM 003/2024.

SRS (AS) VEREADORES (AS),

ATRAVÉS DESTE, APRESENTAMOS A FIM DE DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, O PROJETO DE LEI N° 003/2024 QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA O PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, DE JUSTO E INADIÁVEL REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CUJA ÚLTIMA FIXAÇÃO, EM VALORES HOJE SUPER DEFASADOS, TEREM OCORRIDO NO ANO DE 2013, OU SEJA, A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO SE DEU HÁ MAIS DE 11 (ONZE) ANOS, CONFORME LEI MUNICIPAL 172 DE 08 DE MARÇO DE 2013, EM QUE FIXOU O SUBSÍDIO DO PREFEITO EM R$ 9.000,00, DO VICE - PREFEITO EM R$ 6.000,00 E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EM R$ 4.600,00.

A FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE AMPARA ESSA INICIATIVA É A BUSCA DE SE COMPENSAR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS DESDE O ÚLTIMO PERÍODO DE FIXAÇÃO. CONSIDERANDO AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DESTE MUNICÍPIO, FAZ-SE JUSTIÇA PARCIALMENTE, APLICANDO-SE O NECESSÁRIO PARA A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DO PERÍODO SUPRACITADO, POSTO QUE, APENAS PARA SER TER UMA REAL NOÇÃO DA DEFASAGEM, A PERDA DE INFLAÇÃO NO PERÍODO É DE QUASE 90% (NOVENTA POR CENTO), CONFORME FAZ PROVA A SIMULAÇÃO FEITA NO SITE DO IBGE, ONDE SEGUE ABAIXO O PRINT DA PÁGINA, ONDE FORA FEITO A SIMULAÇÃO COM O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ONDE, SE FOSSE REALMENTE FAZER A RECOMPOSIÇÃO COM BASE NA PERDA DA INFLAÇÃO, O VALOR SERIA DE R$ 1.886,40, LOGO, PASSANDO PARA O CASO EM CONCRETO, SERIA DE PRATICAMENTE DOBRAR OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, SENÃO VEJAMOS:

HTTPS://WWW.IBGE.GOV.BR/EXPLICA/INFLACAO.PHP

OCORRE QUE, SERÃO REAJUSTADOS OS SUBSÍDIOS DE FORMA RESPONSÁVEL E DENTRO DA REALIDADE DO MUNICÍPIO, ONDE, SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, PASSARÃO PARA OS VALORES DE R$ 14.000,00, R$ 9.000,00 E R$ 6.600,00, RESPECTIVAMENTE.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 29, V, ESTABELECE QUE REFERIDOS SUBSÍDIOS SERÃO FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS A UMA CONSCIENTE E JUSTA DELIBERAÇÃO, SUBMETO A VOSSAS EXCELÊNCIAS O REFERIDO PROJETO DE LEI, EM REGIME DE URGÊNCIA, PUGNANDO POR SUA APROVAÇÃO POR SER MEDIDA DE DIREITO E JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:

ART. 29. O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA, VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGARÁ, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO, NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO E OS SEGUINTES PRECEITOS:

(...)

V - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, E 153, § 2º, I;

CORROBORANDO, PERTINENTE MENCIONAR LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, VEJA:

ART. 18. A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÁ FIXADA POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DE SUBSÍDIO, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, E 153, § 2º, I; TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, INCLUSIVE NATALINA, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – AO VICE-PREFEITO SERÁ ASSEGURADO SUBSÍDIO NÃO SUPERIOR A 2/3 DO ATRIBUÍDO AO PREFEITO, CABENDO-LHE QUANDO NO EXERCÍCIO DESTE CARGO, POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, O VENCIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO AO TITULAR EFETIVO DO CARGO.

CORROBORANDO, CITA-SE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

POR FIM, É IMPORTANTE, AINDA, MENCIONAR A LEGALIDADE DO AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL EM ANO ELEITORAL, ONDE OS EFEITOS DA PRESENTE LEGISLAÇÃO, SERÁ APENAS NO PRÓXIMO ANO, OU SEJA, SERÁ A PARTIR DE JANEIRO DE 2025.

DE ACORDO COM O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO OS SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO OS AGENTES POLÍTICOS TÊM DIREITO À REVISÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO, UMA VEZ AO ANO. VEJA-SE:

ART.37............................................................................

(?)

X – A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.

É DE CONHECIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA QUE ESTAMOS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) DETERMINA ALGUMAS VEDAÇÕES DE ATOS QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 21, INCISO II. VEJAMOS:

ART. 21. É NULO DE PLENO DIREITO:

(...)

II - O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20;(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020)

OU SEJA, ESTAMOS AINDA NO MÊS DE MAIO DE 2024 FALTANDO AINDA 05 (CINCO) MESES PARA O PLEITO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, QUE OCORRERÁ EM 06 DE OUTUBRO DE 2024, E 07 (SETE) MESES PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PORTANTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI OBEDECE AO REGRAMENTO TEMPORAL DETERMINADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

E POR FIM, TAMBÉM NÃO INCIDE A QUESTÃO DAS VEDAÇÕES DA LEI ELEITORAL PREVISTA NA LEI FEDERAL AO LONGO DO ANO ELEITORAL DE 2024. A PROIBIÇÃO É PREVISTA NALEI DAS ELEIÇÕES(LEI Nº 9.504/1997 – ARTIGO 73, INCISO VIII) E VALE ATÉ A POSSE DAS ELEITAS E DOS ELEITOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE OUTUBRO.

HÁ QUE SALIENTAR, AINDA, QUE ESTÁ SENDO APRESENTADO O PRESENTE PROJETO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE4 DEMAIO DE 2000, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É DE SALUTAR IMPORTÂNCIA PRIMAR QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, POR MEIO DO SEU PRESIDENTE E DA MESA DIRETORA, PRIMANDO PELO ZELO COM A COISA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE, AS FINANÇAS, SOLICITOU AO SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMETÁRIO – FINANCEIRO, VISANDO DEMONSTRAR O IMPACTO NA FOLHA E VISANDO COM ISSO COMPROVAR QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PODERÁ CUMPRIR O QUE ESTÁ SENDO PROPOSTO, NOS TERMOS DO QUE REZAM OS ARTIGOS 16 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E ARTIGO 169, §1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE ANEXO.

ADEMAIS, É IMPORTANTE MENCIONAR, AINDA, QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDO E OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. ART. 113 DO ADCT, O QUAL ASSIM DISPÕE:

ART. 113. A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIE OU ALTERE DESPESA OBRIGATÓRIA OU RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 2016)

A DESPEITO DE A REGRA DO ART. 113 DO ADCT TER SIDO INCLUÍDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EC Nº 95, DE 2016, QUE INSTITUIU O NOVO REGIME FISCAL DA UNIÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE ESSA NORMA SE APLICA A TODOS OS ENTES FEDERADOS, LOGO OS MUNICÍPIOS PRECISAM CUMPRIR, À LUZ DE MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO LITERAL, TELEOLÓGICO E SISTEMÁTICO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

ADEMAIS, FICA CLARO QUE O PROJETO DE LEI TEM INTUITO APENAS DE REPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS GERADAS DESDE O PERÍODO DA ÚLTIMA FIXAÇÃO. CUMPRE ESCLARECER, AINDA, QUE ESTÁ SENDO DEMONSTRADO O INTERESSE PÚBLICO, OU SEJA, TUDO DENTRO DOS PRIMADOS CONTIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

DESTA FORMA, SOBRELEVANDO-SE ÀS QUESTÕES FÁTICAS EXPLICITADAS, E, QUE, FORMALMENTE, A INICIATIVA LEGISLATIVA INERENTE AO PROJETO ORA CONFERIDO É PRIVATIVO DESTES SIGNATÁRIOS E, MATERIALMENTE, SEU CONTEÚDO ENCONTRA ADEQUAÇÃO, EM ABSTRATO, COM A MATÉRIA TRATADA, DO QUE SE DEFLUI QUE ESTE PROJETO RESPEITA TANTO OS REQUISITOS DA FORMA, COMO OS REQUISITOS DE CONTEÚDO; QUE SEUS ASPECTOS JURÍDICOS FORAM SOPESADOS NA CONJUNTURA DO SISTEMA LEGAL PÁTRIO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE A PROPOSIÇÃO SE ENCONTRA REVESTIDA DA NECESSÁRIA JURIDICIDADE, E, AINDA, QUE A TÉCNICA LEGISLATIVA DA LEI ADJETIVA ESTÁ ATENDIDA, DARMOS POR JUSTIFICADO O PROJETO, INSTANDO QUE, EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO DE TODO O ARCABOUÇO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO, POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO LEGISLATIVO, ESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DELIBERE E PROCEDA NA SUA DEVIDA APROVAÇÃO. DESDE JÁ, CONTO COM A APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA PELOS NOBRES VEREADORES E PELA CONSEQUENTE DELIBERAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E SUA APROVAÇÃO.

SEGUE ASSINADO PELA MESA DIRETORA E POR TODOS OS EDIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 21 DE MAIO DE 2024.

MESA DIRETORA

______________________________________________

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

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1º VICE – PRESIDENTE

LUIS CARLOS CORREIA ARAUJO

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2º VICE – PRESIDENTE

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

________________________________________________

1º SECRETÁRIO

TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

_________________________________________________

2º SECRETARIO

JOSÉ CORREIA LEITTE

VEREADORES

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VEREADORES

FRANSISCO ADEMAR ASSIS SAMPAIO

___________________________________________________

VEREADOR

ANTONIO CORREIA ARAÚJO

________________________________________________

VEREADOR

FRANCISCO FERREIRA LIMA

_________________________________________________

VEREADORA

SAMARA BANDEIRA PAIVA

_______________________________________________

VEREADORA

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

_________________________________________________

VEREADORA

LAÍS HELENA LOPES DA SILVA

PROJETO DE LEI N° 003/2024

“FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E EM CONFORMIDADE COM INCISO I DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE CARNAUBAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E COM OBSERVÂNCIA NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 29, V; 37, XI; E 39, § 4ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE:

ART. 1º. O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).

ART. 2º. O VICE-PREFEITO PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).

ART. 3º. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE EM R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), SENDO VEDADA QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.

ART. 4º. O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS AGENTES POLÍTICOS COM AS MESMAS PRERROGATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.

ART. 5º. O VICE-PREFEITO, NOMEADO SECRETÁRIO, DEVERÁ OPTAR PELO RECEBIMENTO DE SEU SUBSÍDIO OU O DE SECRETÁRIO.

ART. 6°. AS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 7°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 21 DE MAIO DE 2024.

MESA DIRETORA

______________________________________________

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

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1º VICE – PRESIDENTE

LUIS CARLOS CORREIA ARAUJO

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2º VICE – PRESIDENTE

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

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1º SECRETÁRIO

TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

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2º SECRETARIO

JOSÉ CORREIA LEITTE

VEREADORES

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VEREADORES

FRANSISCO ADEMAR ASSIS SAMPAIO

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VEREADOR

ANTONIO CORREIA ARAÚJO

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VEREADOR

FRANCISCO FERREIRA LIMA

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VEREADORA

SAMARA BANDEIRA PAIVA

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VEREADORA

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

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VEREADORA

LAÍS HELENA LOPES DA SILVA

ANEXO - I

ESTUDO DE IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO