“FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A fundamentação em que se ampara essa iniciativa é a busca de se compensar as perdas inflacionárias desde o último período de fixação. Considerando as dificuldades financeiras deste município, faz-se justiça parcialmente, aplicando-se o necessário para a recomposição das perdas do período supracitado, posto que, apenas para ser ter uma real noção da defasagem, a perda de inflação no período é de quase 90% (noventa por cento), conforme faz prova a simulação feita no site do IBGE, onde segue abaixo o print da página, onde fora feito a simulação com o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), onde, se fosse realmente fazer a recomposição com base na perda da inflação, o valor seria de R$ 1.886,40, logo, passando para o caso em concreto, seria de praticamente dobrar os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, senão vejamos:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 21/05/2024 09:00:01 | 1 VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MAIO DE 2024 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 003/2024
“FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E EM CONFORMIDADE COM INCISO I DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE CARNAUBAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E COM OBSERVÂNCIA NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 29, V; 37, XI; E 39, § 4ºDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONOU A SEGUINTE:
ART. 1º. O PREFEITO MUNICIPAL PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS).
ART. 2º. O VICE-PREFEITO PERCEBERÁ EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
ART. 3º. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PERCEBERÃO EM PARCELA ÚNICA, UM SUBSÍDIO MENSAL NO VALOR DE EM R$ 6.600,00 (SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS), SENDO VEDADA QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA.
ART. 4º. O CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS AGENTES POLÍTICOS COM AS MESMAS PRERROGATIVAS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
ART. 5º. O VICE-PREFEITO, NOMEADO SECRETÁRIO, DEVERÁ OPTAR PELO RECEBIMENTO DE SEU SUBSÍDIO OU O DE SECRETÁRIO.
ART. 6°. AS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 7°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 21 DE MAIO DE 2024.
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