Ementa

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

MENSAGEM 003/2024

SRS (AS) VEREADORES (AS),

ENCAMINHO PARA APRECIAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOBRES EDIS, A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA QUE JUSTIFICA A PRESENTE PROPOSIÇÃO DESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO SE JUSTIFICATIVA EM FACE DE ATENDER-SE O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI, DA CF/88:

ART. 29. O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA, VOTADA EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS, E APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE A PROMULGARÁ, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NESTA CONSTITUIÇÃO, NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO E OS SEGUINTES PRECEITOS:

(...)

VI - O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ FIXADO PELAS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQÜENTE, OBSERVADO O QUE DISPÕE ESTA CONSTITUIÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA E OS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS:

A) EM MUNICÍPIOS DE ATÉ DEZ MIL HABITANTES, O SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES CORRESPONDERÁ A VINTE POR CENTO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS;

B) EM MUNICÍPIOS DE DEZ MIL E UM A CINQÜENTA MIL HABITANTES, O SUBSÍDIO MÁXIMO DOS VEREADORES CORRESPONDERÁ A TRINTA POR CENTO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS;

O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, CONFORME DADOS DO IBGE DE 2022, POSSUI POPULAÇÃO RESIDENTE DE 17.210 PESSOAS, CONFORME ABAIXO MENCIONADO, VEJA:

HTTPS://WWW.IBGE.GOV.BR/CIDADES-E-ESTADOS/CE/CARNAUBAL.HTML

DESTA FORMA, CONFORME RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ALECE) REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS CEARENSES, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2023 E COM PROGRESSÃO ATÉ 2025. A MEDIDA FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (DOE), A QUAL PREVÊ REAJUSTE ESCALONADO NO VALOR DO SUBSÍDIO, QUE CHEGARIA A R$ 34,7 MIL A PARTIR DE 2025.

PREVISÃO DO SUBSÍDIO DE DEPUTADOS CEARENSES:A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2023: R$ 29.469,99A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2023: R$ 31.238,19A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024: R$ 33.006,39A PARTIR DE 1° DE FEVEREIRO DE 2025: R$ 34.776,64

VEJA A PUBLICAÇÃO NO DOE ABAIXO:

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (FOTO: REPRODUÇÃO / DOE)

DESTA FEITA, O REAJUSTE DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PODERIA CHEGAR ATÉ 30% (TRINTA) POR CENTO, O QUE DARIA O VALOR DE R$ 10.432,99.

OCORRE QUE, ESTARÁ SENDO FEITO O REAJUSTE PARA QUE O VALOR DOS VEREADORES PASSE PARA O VALOR DE R$ 8.595,00 (OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), A PARTIR DE JANEIRO DE 2025, ATÉ O FINAL DA PRÓXIMA LEGISLATURA, OU SEJA, SERÁ ESSE VALOR DE 2025 A 2028.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL:

ART. 15. COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, PRIVATIVAMENTE ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES:

(...)

III – FIXAR A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DOS VEREADORES, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTABELECIDO NESTA LEI ORGÂNICA;

ART. 17. A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, ATÉ 30(TRINTA) DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, VIGORANDO PARA A LEGISLATURA SEGUINTE, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.

CORROBORANDO, CITA-SE O ART. 82, §2º, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

POR FIM, É IMPORTANTE, AINDA, MENCIONAR A LEGALIDADE DO AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL EM ANO ELEITORAL.

DE ACORDO COM O ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO OS SERVIDORES PÚBLICOS QUANTO OS AGENTES POLÍTICOS TÊM DIREITO À REVISÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO, UMA VEZ AO ANO. VEJA-SE :

ART.37............................................................................

(?)

X – A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES.

É DE CONHECIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA QUE ESTAMOS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) DETERMINA ALGUMAS VEDAÇÕES DE ATOS QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 21, INCISO II. VEJAMOS:

ART. 21. É NULO DE PLENO DIREITO:

(...)

II - O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ART. 20;(REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020)

OU SEJA, ESTAMOS AINDA NO MÊS DE MAIO DE 2024 FALTANDO AINDA 05 (CINCO) MESES PARA O PLEITO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, QUE OCORRERÁ EM 06 DE OUTUBRO DE 2024, E 07 (SETE) MESES PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PORTANTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI OBEDECE AO REGRAMENTO TEMPORAL DETERMINADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

E POR FIM, TAMBÉM NÃO INCIDE A QUESTÃO DAS VEDAÇÕES DA LEI ELEITORAL PREVISTA NA LEI FEDERAL AO LONGO DO ANO ELEITORAL DE 2024. A PROIBIÇÃO É PREVISTA NALEI DAS ELEIÇÕES(LEI Nº 9.504/1997 – ARTIGO 73, INCISO VIII) E VALE ATÉ A POSSE DAS ELEITAS E DOS ELEITOS NAS ELEIÇÕES GERAIS DE OUTUBRO.

HÁ QUE SALIENTAR, AINDA, QUE ESTÁ SENDO APRESENTADO O PRESENTE PROJETO EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE4 DEMAIO DE 2000, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É DE SALUTAR IMPORTÂNCIA PRIMAR QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, POR MEIO DO SEU PRESIDENTE E DA MESA DIRETORA, PRIMANDO PELO ZELO COM A COISA PÚBLICA, PRINCIPALMENTE, AS FINANÇAS, SOLICITOU AO SETOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMETÁRIO – FINANCEIRO, VISANDO DEMONSTRAR O IMPACTO NA FOLHA E VISANDO COM ISSO COMPROVAR QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PODERÁ CUMPRIR O QUE ESTÁ SENDO PROPOSTO, NOS TERMOS DO QUE REZAM OS ARTIGOS 16 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E ARTIGO 169, §1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE ANEXO.

ADEMAIS, É IMPORTANTE MENCIONAR, AINDA, QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDO E OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. ART. 113 DO ADCT, O QUAL ASSIM DISPÕE:

ART. 113. A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIE OU ALTERE DESPESA OBRIGATÓRIA OU RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ SER ACOMPANHADA DA ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.(INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 2016)

A DESPEITO DE A REGRA DO ART. 113 DO ADCT TER SIDO INCLUÍDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EC Nº 95, DE 2016, QUE INSTITUIU O NOVO REGIME FISCAL DA UNIÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE ESSA NORMA SE APLICA A TODOS OS ENTES FEDERADOS, LOGO OS MUNICÍPIOS PRECISAM CUMPRIR, À LUZ DE MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO LITERAL, TELEOLÓGICO E SISTEMÁTICO, CONFORME DISPOSIÇÕES DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

ADEMAIS, FICA CLARO QUE O PROJETO DE RESOLUÇÃO TEM INTUITO APENAS DE REPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS GERADAS DESDE O PERÍODO DA ÚLTIMA FIXAÇÃO. CUMPRE ESCLARECER, AINDA, QUE ESTÁ SENDO DEMONSTRADO O INTERESSE PÚBLICO, OU SEJA, TUDO DENTRO DOS PRIMADOS CONTIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.

DESTA FORMA, SOBRELEVANDO-SE ÀS QUESTÕES FÁTICAS EXPLICITADAS, E, QUE, FORMALMENTE, A INICIATIVA LEGISLATIVA INERENTE AO PROJETO ORA CONFERIDO É PRIVATIVO DESTES SIGNATÁRIOS E, MATERIALMENTE, SEU CONTEÚDO ENCONTRA ADEQUAÇÃO, EM ABSTRATO, COM A MATÉRIA TRATADA, DO QUE SE DEFLUI QUE ESTE PROJETO RESPEITA TANTO OS REQUISITOS DA FORMA, COMO OS REQUISITOS DE CONTEÚDO; QUE SEUS ASPECTOS JURÍDICOS FORAM SOPESADOS NA CONJUNTURA DO SISTEMA LEGAL PÁTRIO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE A PROPOSIÇÃO SE ENCONTRA REVESTIDA DA NECESSÁRIA JURIDICIDADE, E, AINDA, QUE A TÉCNICA LEGISLATIVA DA LEI ADJETIVA ESTÁ ATENDIDA, DARMOS POR JUSTIFICADO O PROJETO, INSTANDO QUE, EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO DE TODO O ARCABOUÇO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO, POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO LEGISLATIVO, ESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DELIBERE E PROCEDA NA SUA DEVIDA APROVAÇÃO. DESDE JÁ, CONTO COM A APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA PELOS NOBRES VEREADORES E PELA CONSEQUENTE DELIBERAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA E SUA APROVAÇÃO.

SEGUE ASSINADO PELA MESA DIRETORA E POR TODOS OS EDIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 21 DE MAIO DE 2024.

MESA DIRETORA

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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

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1º VICE – PRESIDENTE

LUIS CARLOS CORREIA ARAUJO

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2º VICE – PRESIDENTE

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

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1º SECRETÁRIO

TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

_________________________________________________

2º SECRETARIO

JOSÉ CORREIA LEITTE

VEREADORES

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VEREADORES

FRANSISCO ADEMAR ASSIS SAMPAIO

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VEREADOR

ANTONIO CORREIA ARAÚJO

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VEREADOR

FRANCISCO FERREIRA LIMA

_________________________________________________

VEREADORA

SAMARA BANDEIRA PAIVA

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VEREADORA

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

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VEREADORA

LAÍS HELENA LOPES DA SILVA

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO INERENTES E CONFORME DETERMINAÇÕES INSERTAS NO ARTIGO 74 C/C, O ARTIGO 82, PARÁGRAFO 1º, INCISO III E ARTIGO 89 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, FAZ SABER QUE ESTE ALTIVO E SOBERANO PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1°. OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PERCEBERÃO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO EM PARCELA ÚNICA DE VALOR IGUAL A R$ 8.595,00 (OITO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DESTA RESOLUÇÃO, DURANTE A LEGISLATURA DE 2025/2028;

ART. 2°. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLUÇÃO OCORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.

ART. 3°. O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SOMENTE PODERÁ SER REAJUSTADO POR RESOLUÇÃO, MEDIANTE REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E ÍNDICE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

ART. 4º - NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO DE LEGISLATURA, SERÁ FEITA APURAÇÃO VISANDO DAR CUMPRIMENTO AOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DESTA LEI, E OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.

ART. 5°. A CÂMARA MUNICIPAL NÃO GASTARÁ MAIS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUA RECEITA COM A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL, INCLUINDO GASTO DE SUBSÍDIO COM SEUS VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ EXCLUÍDO DESTE LIMITE, AS DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DOS VEREADORES, SENDO ESSAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS CUSTEADOS COM OS RECURSOS DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RECEITA DO REPASSE DO DUODÉCIMO.

ART. 6°. AS DESPESAS DECORRENTES COM A APLICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO SERÃO ATENDIDAS PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, REVOGANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 21 DE MAIO DE 2024.

MESA DIRETORA

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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BRITO

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1º VICE – PRESIDENTE

LUIS CARLOS CORREIA ARAUJO

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2º VICE – PRESIDENTE

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

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1º SECRETÁRIO

TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

_________________________________________________

2º SECRETARIO

JOSÉ CORREIA LEITTE

VEREADORES

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VEREADORES

FRANSISCO ADEMAR ASSIS SAMPAIO

___________________________________________________

VEREADOR

ANTONIO CORREIA ARAÚJO

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VEREADOR

FRANCISCO FERREIRA LIMA

_________________________________________________

VEREADORA

SAMARA BANDEIRA PAIVA

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VEREADORA

ELLAYNE MARIA CHAVES MARTINS

_________________________________________________

VEREADORA

LAÍS HELENA LOPES DA SILVA

ANEXO - I

ESTUDO DE IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO