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PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO Nº 003/2025, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA CRIADA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM A FINALIDADE DE PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À SEGURANÇA MUNICIPAL.

ART. 2º COMPETE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CARNAUBAL:

I - FORMULAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

II - COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL;

III - PROMOVER A COOPERAÇÃO COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR;

IV - DESENVOLVER PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE;

V - IMPLEMENTAR AÇÕES DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL;

VI - FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 3º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, PODENDO CONTAR COM OS SEGUINTES DEPARTAMENTOS:

I - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DE SEGURANÇA;

II - DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA;

III - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL;

IV - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.

ART. 4º O TITULAR DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SERÁ NOMEADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, DEVENDO POSSUIR FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.