PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2025

Informações da matéria
Autor: COSME REGIS MARTINS BRAGA
Data: 18/02/2025
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Ementa

DENOMINAR O CENTRO ADMINISTRATIVO (PAÇO MUNICIPAL) NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DE CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

Para embasar a presente proposição cito o Art. 161 da Lei Orgânica no seu CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS que diz: Nas obras realizadas no Município, na placa inaugurativa será citado o nome do autor ou reivindicante das mesmas. Parágrafo único. Fica vedado ao Município dar nomes de pessoas vivas a estas obras. Para fins de homenagear figura relevante de nosso município apresento o presente projeto, com o intuito que as futuras gerações saibam quem foram os desbravadores que contribuíram com o Desenvolvimento de Carnaubal. A mais justa homenagem ao saudoso Francisco Dário Martins. Francisco Dário Martins, nasceu aos 14 de de agosto de 1941, na cidade de Pedro II, Estado do Piauí. Chegou a carnaubal junto a seus pais, ainda criança, em dezembro de 1948, quando ainda tinha 7 anos de idade. Cresceu e tornou-se um homem muito responsável, tendo casado ainda muito jovem (aos 18 anos) com Izabel Ribeiro Martins em 25 de dezembro de 1960. Dessa união adveio 5 filhos. DÁRIO MARTINS tornou-se comerciante e com apenas Com 21 anos de idade, iniciou a sua carreira na Vida pública como vereador, eleito pela vontade de seu povo, exercendo o cargo no período de 1963 a 1966. Continuando na vida pública, Dário Martins foi convidado a participar da chapa majoritária como candidato a Vice-prefeito juntamente com Luiz Chaves Nogueira (Salmito) no partido “Arena”, tendo exercido o cargo de vice-prefeito no período de 1967 a 1970. Com a sua vida política em ascensão, Dário teve seu primeiro mandato como prefeito Municipal no período de 1977 a 1982 (mandato de 6 anos). Segundo mandato 1989 a 1992 e terceiro mandato no período de 1997 a 2000. Foi chamado para Deus no dia 08 de fevereiro de 2021. Ao longo dos seus três mandatos como prefeito Municipal de Carnaubal, sempre envidou todos os esforços possíveis para melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, tendo realizado grandes obras no município, como:
- Escola Estadual António Raimundo de Melo;
- Construiu a Gratinha;
- Construiu o Centro de abastecimento e galpão dos feirantes;
- Construiu a Av. Senador Virgílio Távora, hoje também denominada com o seu nome FRANCISCO DÁRIO MARTINS - Bairro Várzea;
- Construiu o Calçadão da Rua 22 de Julho;
- Cobertura da Quadra do Balneário Municipal;
- Construção de várias escolas e postos de saúde em várias
localidades;
- Implantação do sistema de abastecimento d'agua da CAGECE no
município;
- Pavimentação de inúmeras ruas;
- Sinal de televisão;
- Ginásio do distrito de Faveira;
Dentre várias outras obras espalhadas tanto na sede como na zona rural de Carnaubal. Seu legado de comerciante, homem público e pai de família será perpetuado com a aprovação desta casa legislativa denominando o CENTRO ADMINISTRATIVO (PAÇO MUNICIPAL) - local onde ele atuou como Vice-Prefeito e Prefeito por 03 (três) mandatos – com o seu nome PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS, pois ser mais do que justa e merecida essa homenagem.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/02/2025 08:15:00 CADASTRADO 
AGENTE: PEDRO LUCAS FONTENELE CARVALHO
CADASTRADO   
21/02/2025 08:15:16 1 VOTAÇÃO  2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR:
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
FAVORAVEL  DENOMINAR O CENTRO ADMINISTRATIVO (PAÇO MUNICIPAL) NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DE CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Reges

VEREADOR(A)

MDB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite

Prefeito

Carnaubal

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI DE N° 001/2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

DENOMINAR O CENTRO ADMINISTRATIVO (PAÇO MUNICIPAL) NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DE CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

COSME RÉGES MARTINS BRAGA, VEREADOR COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° - FICA DENOMINADO O CENTRO ADMINISTRATIVO (PAÇO MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DE CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS;

ART. 2° - O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE CARNAUBAL ESTÁ LOCALIZADO NA RUA PRESIDENTE MÉDICE, 167, CENTRO, NAS PROXIMIDADES DA FRANCISCO HORÁCIO BRITO;

ART. 3° - A PRESENTE DENOMINAÇÃO É FEITA EM HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE CARNAUBALENSE, POR FRANCISCO DÁRIO MARTINS;

ART. 4° - O PRÉDIO SERÁ DENOMINADO ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DE PLACA A SER COLOCADA NA ENTRADA DE ACESSO PRINCIPAL DO PRÉDIO PÚBLICO.

ART. 5° - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ ENCAMINHAR CORRESPONDÊNCIA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, INFORMANDO SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CARNAUBAL/CE, DEVERÃO INFORMAR NAS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAS, QUANDO REFERIREM-SE À PREFEITURA MUNICIPAL, O NOVO NOME DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL QUE SERÁ A PARTIR DA APROVAÇÃO E SANÇÃO DESSA LEI, CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS;

ART. 7° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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