Corpo da matéria

PROJETO DE LEI DE N° 001/2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

DENOMINAR O CENTRO ADMINISTRATIVO (PAÇO MUNICIPAL) NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DE CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

COSME RÉGES MARTINS BRAGA, VEREADOR COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1° - FICA DENOMINADO O CENTRO ADMINISTRATIVO (PAÇO MUNICIPAL) DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DE CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS;

ART. 2° - O PRÉDIO PÚBLICO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE CARNAUBAL ESTÁ LOCALIZADO NA RUA PRESIDENTE MÉDICE, 167, CENTRO, NAS PROXIMIDADES DA FRANCISCO HORÁCIO BRITO;

ART. 3° - A PRESENTE DENOMINAÇÃO É FEITA EM HOMENAGEM E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE CARNAUBALENSE, POR FRANCISCO DÁRIO MARTINS;

ART. 4° - O PRÉDIO SERÁ DENOMINADO ATRAVÉS DA IDENTIFICAÇÃO DE PLACA A SER COLOCADA NA ENTRADA DE ACESSO PRINCIPAL DO PRÉDIO PÚBLICO.

ART. 5° - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ ENCAMINHAR CORRESPONDÊNCIA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, INFORMANDO SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CARNAUBAL/CE, DEVERÃO INFORMAR NAS CORRESPONDÊNCIAS OFICIAS, QUANDO REFERIREM-SE À PREFEITURA MUNICIPAL, O NOVO NOME DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL QUE SERÁ A PARTIR DA APROVAÇÃO E SANÇÃO DESSA LEI, CENTRO ADMINISTRATIVO PREFEITO FRANCISCO DÁRIO MARTINS;

ART. 7° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.