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PROJETO DE LEI Nº 002 /2025 DO PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO MUNICIPAL

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ESTIMULAR A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E FORTALECER OS AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS.ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA A VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO, PODENDO INCLUIR INCENTIVOS, APOIO TÉCNICO, PROGRAMAS DE COMPRAS INSTITUCIONAIS E OUTRAS AÇÕES QUE VISEM FORTALECER OS AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTRAS MEDIDAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E O INTERESSE PÚBLICO.ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS, COOPERATIVAS, PARCERIA COM O BANCO DO NORDESTE E COM O GOVERNO DO ESTADO INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.ART. 5º OS AGRICULTORES FAMILIARES INTERESSADOS NOS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA DEVERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE E COMPROVAR SUA ATIVIDADE.ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEARÁ, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

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FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES BARBOSA

VEREADOR-UNIÃO