PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0002/2025
Informações da matéria
Autor: Poder Executivo Municipal
Data: 18/02/2025
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Ementa
ALTERA O ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL DA LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO”.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2025 08:32:27 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/02/2025 08:32:44 | 2ª (Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 18 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 02/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA O ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL DA LEI
MUNICIPAL Nº 198, DE 30 DE JUNHO DE 2014, A QUAL DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, DEFINE SUA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS; E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 210, DE 10
DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO:
ART. 1°. FICAM ALTERADOS OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 198/2014, OS QUAIS
PASSARÃO A CONSTAR CONFORME QUADRO ABAIXO MENCIONADO:
ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CENTRAL QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
PERSONIFICADOS (ARTS. 27, 28 E 29)
ÓRGÃO
OU
UNIDADE
ADMINIS
TRATIVA
CARGO/
FUNÇÃO
SIMBOLO
GIA
QUANTID
ADE
VENCIME
NTO
GRATIFIC
AÇÃO
SECRETARIA
ADJUNTA
SECRETÁRIO
ADJUNTO
CC/PER-02
4
3.000,00
TOTAL R$
2.600,00
5.600,00
PARÁGRAFO ÚNICO. OS DEMAIS ITENS DO ANEXO I PERMANECEM INALTERADOS E MANTIDOS.
ART. 2°. FICAM ALTERADOS OS ITENS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 210/2015, OS QUAIS
PASSARÃO A CONSTAR CONFORME QUADRO ABAIXO MENCIONADO:
ANEXO I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO
OU
UNIDADE
ADMINIS
TRATIVA
CARGO/
FUNÇÃO
SIMBOLO
GIA
QUANTID
ADE
VENCIME
NTO
GRATIFIC
AÇÃO
PROCURADORIA
ADJUNTA
PROCURADOR
ADJUNTO
CC/PER-02
1
3.000,00
TOTAL R$
2.600,00
5.600,00
PARÁGRAFO ÚNICO. OS DEMAIS ITENS DO ANEXO I PERMANECEM INALTERADOS E MANTIDOS.
ART. 3°. FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 198, DE 30 DE JUNHO
DE 2014, E DA LEI MUNICIPAL N° 210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE NÃO FORAM ALTERADAS.
ART. 4°. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 5°. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E, CASO NECESSÁRIO, SERÁ REALIZADO SUPLEMENTAÇÃO.
ART. 7º. ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PORÉM SEUS EFEITOS
FINANCEIROS E IMPACTO AO MUNICÍPIO SERÃO RETROATIVOS A 01 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL CE
12 DE FEVEREIRO DE 2025
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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